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Uniformização de procedimentos

Conselho propõe Estatuto Prisional para MG

O Conselho de Criminologia e Política Criminal de Minas Gerais propôs um Estatuto Penitenciário de Minas Gerais. Na tentativa de unificar os procedimentos das unidades prisionais, incluindo o ingresso do preso no sistema, a classificação das faltas disciplinares dos detentos e a atuação dos assistentes técnicos jurídicos dentro dos presídios e penitenciárias, o documento foi entregue ao secretário de Estado de Defesa Social, Moacyr Lobato de Campos Filho no último 13 de dezembro.

A iniciativa foi sugerida por integrantes do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), no início deste ano. O juiz da Vara Criminal e Infância e Juventude, Juarez Morais de Azevedo, membro do CCPC e presidente do Instituto Novalimense de Estudo do Sistema Penitenciário espera que a normatização traga uma melhor organização da rotina prisional e mais humanização no cumprimento da pena.

O estatuto tem cerca de 190 artigos. Uma comissão, formada pelo juiz e pelos conselheiros Antônio de Paula Oliveira  e  Maurício Monducci, elaborou o texto. Eles trabalharam com base em um modelo enviado pelo Ministério da Justiça. “Tivemos que fazer algumas adaptações porque em outros Estados, não há Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade e outros não têm Apacs”, explica Celso Magalhães Pinto, que também integra o CCPC.

Para Celso Magalhães Pinto, o estatuto pode ser o começo de um futuro Código Penitenciário, com a consequente criação do chamado “oficial de condicional”, profissional que acompanha o comportamento do preso extra-muro, contribuindo para sua reintegração  na sociedade. Somado ao já existente Procedimento Operacional Padrão (POP), adotado desde 2007 pela Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi)  e que padroniza as ações das unidades no Estado,  Celso considera que o novo estatuto regulamentará as práticas de forma mais pontual e, ao mesmo tempo, mais abrangente.

"A proposta é resultado de um trabalho que durou seis meses e buscou adequar leis federais e estaduais, bem como procedimentos já adotados, em um só documento que padronize a atuação de nossos presídios e penitenciárias", declarou o presidente do Conselho de Criminologia, Marcos Afonso de Souza. Com informações da Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Defesa Social.

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2010, 15h33

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