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Organização do Fisco

Receita terá novo regimento interno em 60 dias

A Receita Federal terá um novo regimento interno dentro de 60 dias, já na administração do novo secretário, Carlos Alberto Barreto. O Diário Oficial da União publicou, na quinta-feira (23/12), portaria que estabelece, entre outras coisas, como será organizada a Receita e as competências de cada unidade do órgão e dos dirigentes. A informação é da Agência Brasil.

De acordo com o artigo 273 da norma, uma das atribuições do secretário da Receita é prestar informações necessárias à defesa de atos praticados por autoridades do órgão nas questões judiciais ou extrajudiciais inerentes a matéria de sua competência.

Já o artigo 261 trata das atribuições dos setores de Fiscalização e de Controle Aduaneiro (Siana). De acordo com o artigo, a esses setores competem as atividades de controle de carga e vigilância aduaneira e de coordenação e orientação da prevenção e combate a fraudes em matéria aduaneira, bem como o despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens na entrada e saída do país e a fiscalização aduaneira e de tributos internos.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2010, 0h36

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