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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (24/12) é a morte do ex-governador de São Paulo Orestes Quércia. Ele estava internado no hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, para tratamento de um câncer na próstata. Deixou de concorrer ao Senado este ano por causa da doença. Desde que saiu do governo, nunca mais ganhou nenhuma eleição. Iria disputar o Senado neste ano, mas a doença o impediu. Também presidiu o PMDB entre 1991 e 1993, e comandou o diretório do partido em São Paulo. Quércia deixa a mulher, Alaíde, e quatro filhos, como informam os jornais Valor Econômico, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense, O Globo, Zero Hora, Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil.


Greve dos aeroviários
O Sindicato Nacional dos Aeroviários conseguiu cancelar na Justiça, na noite desta quinta-feira (23/12), liminar da Justiça Federal no Distrito Federal que estendia até 10 de janeiro a proibição de greve da categoria, sob pena de multa de R$ 3 milhões por dia no caso de descumprimento. Portanto, fica mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, da última quarta-feira (22/12), que determina atividade de 80% do efetivo dos aeronautas e aeroviários entre 23 de dezembro e 2 de janeiro de 2011. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, Valor Econômico, Correio do Estado, O Estado de S. Paulo, DCI e Zero Hora.


Multas do Cade
Mais de R$ 2 bilhões em multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica contra empresas estão parados na dívida ativa da União. O valor envolve decisões muito antigas, de mais de dez anos, e pode ter dois destinos: o caixa das empresas ou do governo. A decisão cabe à Justiça, mais precisamente ao Tribunal Regional Federal de Brasília, que julga praticamente todos os recursos de empresas contra o Cade. Se o TRF considera que a multa foi aplicada corretamente, o dinheiro vai para um fundo administrado pelo órgão antitruste; caso contrário, ele é devolvido à empresa. A informação é do jornal Valor Econômico.


Pedido de punição
Os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo noticiam que promotores argentinos pediram uma pena de oito anos de prisão para o ex-presidente Carlos Menem, por coautoria em contrabando e desvio de armas durante seu governo de 1989 a 1999, informou um comunicado do Ministério Público local. O material bélico, em torno de 6,5 mil toneladas, seguiria para Panamá e Venezuela, mas foi desviado à Croácia e Equador, entre 1991 e 1995.


Verba da Câmara
Escolhidos para o Ministério de Dilma Rousseff, os deputados federais Mario Negromonte (PP-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Maria do Rosário (PT-RS) e Iriny Lopes (PT-ES) têm em comum mais do que o mandato parlamentar. Todos utilizaram a verba indenizatória da Câmara dos Deputados, ao longo de 2010, para pagar pelos serviços de empresas que também trabalharam nas suas campanhas pela reeleição, informa o jornal O Globo. A deputada Iriny Lopes, por exemplo, futura ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, usou os serviços da gráfica Quatro Irmãos em sua campanha, para impressão de material de divulgação.


Volta de Sean
Telegrama do consulado dos EUA no Rio para o Departamento de Estado em 9 de novembro de 2009 afirma que o então conselheiro da embaixada brasileira em Washington, Alexandre Ghisleni, sugeriu que congressistas americanos evitassem "discursos inflamados" sobre o caso Sean Goldman em audiência no Congresso americano, informa o jornal Folha de S.Paulo. Em dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que Sean fosse entregue ao Consulado dos EUA no Rio para retornar com o pai, David Goldman, ao país onde nasceu.


Fechamento de Guantánamo
O jornal Correio Braziliense informa que as duas Câmaras do Congresso americano aprovaram o orçamento do Pentágono para 2011, com um dispositivo impedindo de fato o fechamento da prisão de Guantánamo, bem como o julgamento de detidos nos Estados Unidos. Após vários meses de negociações, foi validada pelo Congresso uma verba de US$ 725,9 bilhões para o ano fiscal de 2011, que começou em 1º de outubro. O texto inclui medida que "impede a utilização de recursos do departamento de Defesa para construir ou modificar centros nos Estados Unidos para acolher prisioneiros de Guantánamo", segundo resumo divulgado pela Comissão de Defesa do Senado.


Anistia de corruptos
Juízes federais que atuam em processos sobre crimes financeiros e desvios de recursos da União alertam para "efeitos nocivos" do projeto Cidadania Fiscal 354/09, que avança no Senado e contempla com anistia tributária e penal contribuintes brasileiros que repatriarem valores mantidos no exterior e não declarados à Receita. O governo estima em US$ 100 bilhões a fortuna que circula fora do País, informa o jornal Valor Econômico. "Embora a anistia seja destinada a crimes fiscais, de descaminho e financeiros, incluindo a evasão de divisas, na prática vai favorecer todo tipo de criminoso", acredita o juiz Sérgio Moro, titular da 2.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em processos contra réus por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e fraudes. A notícia é do jornal O Estado de S.Paulo.


Festas de final de ano
Estão liberados para as festividades de fim de ano cerca de 24 mil presos condenados, que receberam a autorização da Justiça para passar as festas com seus familiares. A novidade deste ano é que 4.635 deles saem para as ruas com as tornozeleiras eletrônicas, que permitirão o monitoramento por parte da Polícia durante o período de liberdade, informa o Jornal do Brasil.


Tratado nuclear
O presidente da Comissão das Relações Exteriores da Duma, a Câmara Baixa do Parlamento russo, Konstantin Kosachov, criticou as emendas do Senado dos Estados Unidos ao tratado bilateral de desarmamento nuclear. Kosachov disse que as alterações "contradizem" o sentido do texto e disse que a Casa não deve aprovar antes do fim do ano o texto. Como informa o jornal Folha de S.Paulo, os dois governos pressionam o legislativo para aprovar o documento até 31 de dezembro, quando acaba a vigência do atual tratado.


Assassino confesso
O Ministério Público pediu nesta quinta, mas a Justiça não decretou a prisão preventiva de Eduardo Farenzana, de 24 anos. O rapaz é autor confesso do assassinato por estrangulamento da candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo Cáren Brum Paim, de 22 anos. De acordo com o jornal Zero Hora, a decisão foi de juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó. Farenzena está internado no Hospital Belém, em Porto Alegre, submetendo-se a tratamento para se livrar da dependência química. Ele está incomunicável e sem previsão de alta.


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Caso Universal
O artigo “MP precisa conhecer seus limites” dos advogados Eduardo Nobre e Silvio Garrido, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, fala sobre o pedido do MP em conseguir a quebra de sigilo bancário da Igreja Universal. “Ao se deparar com um desses cada vez mais constantes abusos por alguns promotores, o ministro Ari Pargendler entendeu por determinar imediatamente a suspensão da cooperação jurídica firmada pelo MP sem prévia autorização judicial, reafirmando, assim, o entendimento de que o Ministério Público não pode violar o direito ao sigilo bancário dos indivíduos sem que, para tanto, previamente requisite e, principalmente, obtenha expressa autorização judicial. A decisão serviu para demonstrar que o MP também está adstrito à tripartição das funções do poder estatal, não podendo desrespeitar as normas legais e devendo se submeter às ordens que emanam do Poder Judiciário.”

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2010, 11h34

Comentários de leitores

1 comentário

pedir autorização no Brasil para quebrar sigilo nos Estados

daniel (Outros - Administrativa)

pedir autorização no Brasil para quebrar sigilo nos Estados Unidos, sendo que lá não se exige tal burocracia ??
é o fim da picada !!

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