O juiz Dasser Lattiere Júnior, da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto (SP) determinou a quebra dos sigilos telefônicos de um jornalista para descobrir a fonte de uma reportagem com base em informações de escutas telefônicas legais feitas pela Polícia Federal. Logo após a publicação das reportagens, o procurador da República Álvaro Stipp contatou o jornalista para que ele revelasse sua fonte. Diante da negativa, pediu a abertura de inquérito por coautoria em quebra de sigilo das investigações. Como não conseguiu identificar as fontes do repórter, a PF solicitou o arquivamento do processo. O pedido foi negado neste ano pelo procurador Svamer Cordeiro, que solicitou a realização de novas diligências, entre elas o pedido de quebra dos sigilos telefônicos do jornalista e do jornal. As informações são do jornal O Globo.

Investigação contra políticos
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pedirá em fevereiro de 2015 investigação contra cerca de 30 deputados e senadores por envolvimento nas irregularidades na Petrobras que são alvo da operação “lava jato”. Os pedidos ocorrerão só em fevereiro porque, antes, é necessário homologar a delação premiada do doleiro Alberto Youssef, um dos operadores do esquema criminoso. Janot enviou nesta quarta-feira (17/12) ao Supremo Tribunal Federal os documentos relacionados à delação e, agora, espera que o ministro Teori Zavascki, relator do caso, decida sobre a homologação. As informações são do jornal O Globo.

Denúncias aceitas
A Justiça Federal aceitou a última das seis denúncias propostas pelo Ministério Público Federal durante as investigações da operação “lava jato”. O ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano, Julio Camargo, da Toyo Setal, e o doleiro Alberto Youssef vão responder por superfaturamento na construção de dois navios. Assim, os 39 indiciados pelo MPF viraram réus no escândalo que desviou R$ 1,482 bilhão da estatal. As informações são do jornal O Globo.

Avanço no Judiciário
Ponto polêmico da reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça é apontado hoje por especialistas como um dos principais avanços no sistema jurídico brasileiro. É o órgão responsável pelo combate ao nepotismo e pela punição de juízes — 68 até agora —, algo antes impensável. E também pela modernização e transparência do Judiciário, com a divulgação de estatísticas que, há dez anos, não existiam. Antes da sua instalação, em junho de 2005, o CNJ sofreu seu primeiro ataque, por meio de ação direta de inconstitucionalidade da Associação dos Magistrados Brasileiros. Mas saiu fortalecido. Os ministros rejeitaram o pedido da entidade e criticaram o corporativismo da categoria. Hoje, a associação tornou-se aliada do CNJ. As informações são do jornal Valor Econômico.

Sem estrutura
O Conselho Nacional de Justiça luta atualmente por uma sede própria. Instalado provisoriamente em prédios cedidos pela União, com infraestrutura deficiente, o órgão já ouviu promessas, mas ainda não tem data para a mudança. De acordo com a assessoria de imprensa do CNJ, o órgão está atualmente dividido em cinco prédios. As informações são do jornal Valor Econômico.

Publicação contestada
O Conselho Nacional de Justiça apagou de sua página no Facebook publicação que foi chamada de "machista" e "sexista" por seguidores. A frase polêmica, ilustrada com a figura feminina que representa a Justiça, é atribuída a J. J. Calmon de Passos (1920-2008): "Jurista é esse homem apaixonado pela perseguição dessa bela mulher inconquistável que se chama justiça". Usuários questionaram se "só homens podem ser juristas". "Em nenhum momento, o CNJ teve o intuito de ofender os internautas ou difundir o machismo", diz o CNJ, em nota. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Aumento de salário
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram nesta quarta-feira (17/12), em votações simbólicas, o reajuste de seus salários e dos vencimentos das autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público. Os ministros do Supremo Tribunal Federal e o procurador-geral da República, que recebem R$ 29,4 mil, passarão a ganhar R$ 33,8 mil. O aumento vai gerar efeito cascata, reajustando salários no Judiciário e no Ministério Público. Também ampliará os gastos com pagamentos de servidores, já que os vencimentos dos ministros do STF são o teto do funcionalismo público. As informações são do jornal O Globo.

Feminicídio
O Senado aprovou nesta quarta-feira (17/12) a inclusão do crime conhecido como "feminicídio" no Código Penal. O termo define o homicídio praticado contra a mulher por razão de gênero ou mediante violência doméstica e/ou sexual. A pena definida pelo Código Penal para os crimes de "feminicídio" são de 12 a 30 anos de reclusão. O projeto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Diretrizes Orçamentárias
Em uma votação relâmpago, que durou menos de um minuto, o Congresso aprovou nesta quarta-feira (17/12) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, proposição considerada vital para Palácio do Planalto para evitar uma "apagão financeiro" no início do próximo ano. O texto estabelece que a meta a ser perseguida pelo governo central no próximo ano será de R$ 55,3 bilhões, o que representa 1% do Produto Interno Bruto (PIB). Contando o resultado de Estados e municípios, a meta do setor público consolidado passa a ser de R$ 66,3 bilhões (1,2%). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Contas eleitorais
O PSDB ingressará com uma série de ações na Justiça Eleitoral pedindo investigações sobre a campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), cuja diplomação está marcada para esta quinta (18/12). Presidido pelo senador Aécio Neves (MG), que perdeu a eleição presidencial deste ano para Dilma, o partido estuda até a apresentação de um recurso contra a diplomação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Improbidade administrativa
A 22ª Câmara Cível do Rio de Janeiro condenou a Petrobras e a BR Distribuidora por improbidade administrativa. No início dos anos 2000, sem licitação, a empresa recebeu contrato de permissão de uso de terrenos para abrigar seus postos de gasolina em pontos nobre, como a Av. Atlântica. Segundo o relator, desembargador Marcelo Buhatem, a prefeitura será obrigada a fazer uma licitação para as áreas, e a Petrobras e a BR estão proibidas de fazer novos contratos com instituições públicas. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Redução de danos
Ficarão isentos de impostos municipais os dez imóveis atingidos pelo jato que levava Eduardo Campos e caiu em agosto, matando o presidenciável, assessores e pilotos. O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), vai sancionar lei que promove o perdão dos tributos devidos em 2014 e isenta os moradores de pagar IPTU e taxa de lixo, e os comerciantes, de ISS e taxa de licença, em 2015 e 2016. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Danos morais
Os executivos Julián Eguren, ex-presidente da Usiminas, e os ex-diretores Marcelo Chara e Paolo Bassetti entraram com ação de indenização por danos morais contra Paulo Penido, presidente do conselho de administração da siderúrgica mineira, sob a alegação de se "buscar a reparação pelos graves danos morais infligidos às suas imagem e reputação profissional, abaladas pela ilegal conduta do executivo ao destituí-los dos cargos que ocupavam na companhia". Os três executivos, todos indicados pela Ternium, sócia da companhia desde o início de 2012, foram destituídos no fim de setembro, após um racha na reunião do conselho da companhia. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações trabalhistas
O ministro Marco Aurélio Bellize, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu recurso do Citibank para que os R$ 110 milhões pagos pela Petrobras ao empresário Nelson Tanure não fossem usados em ações trabalhistas de ex-funcionários do Jornal do Brasil. O dinheiro está bloqueado. Mas, agora, a juíza da 32ª Vara Cível do Rio de Janeiro já pode pedir a transferência do dinheiro para que a Justiça do Trabalho pague as indenizações, que somam uns R$ 70 milhões. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Ataque de hackers
Sony está enfrentando dois processos de quatro ex-funcionários que dizem que a companhia não fez o suficiente para prevenir que hackers roubassem dados pessoais de seus trabalhadores no ataque sofrido recentemente pela empresa. Os reclamantes pedem uma indenização por danos e querem que a Sony pague por serviços de monitoramento de crédito aos funcionários por ao menos cinco anos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

O destaque das notícias desta quinta-feira (23/12) é que o Congresso aprovou o Orçamento Geral da União para 2011. Depois de um impasse com a oposição que durou mais de nove horas, os governistas fecharam acordo que permitiu votar a peça orçamentária — o que evita que a presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), comece seu governo sem Orçamento. A votação ocorreu com o plenário do Congresso esvaziado, pouco antes do início do recesso parlamentar do final do ano — que começa à meia-noite. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Prisão perpétua
O ex-ditador argentino Jorge Videla foi condenado à prisão perpétua pelo homicídio de opositores e outros crimes contra a humanidade, em um julgamento contra 30 líderes do regime civil-militar. O ex-general, de 85 anos, já havia sido condenado à prisão perpétua em 1985 durante um processo histórico da junta militar por crimes cometidos durante a ditadura (1976-1983), que fez 30 mil desaparecidos, segundo as organizações de defesa dos direitos do homem, informam os jornais O Estado de S. Paulo e O Globo. Leia mais aqui na ConJur.

Diretor da PF
O jornal O Globo conta que a presidente eleita, Dilma Rousseff, e o futuro ministro da Justiça, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), devem decidir ainda nesta quinta o nome do novo diretor da Polícia Federal. A escolha terá como base uma lista com três nomes que Cardozo apresentará a Dilma. Na semana passada, o futuro ministro conversou com cinco delegados da cúpula da PF considerados candidatos naturais ao cargo: o diretor de Inteligência, Roberto Troncon; o diretor-executivo, Luiz Pontel de Souza; o corregedor-geral, Valdinho Jacinto Caetano; e os superintendentes em São Paulo, Leandro Coimbra, e no Rio Grande do Sul, Ildo Gasparetto.

Cruzamento de dados
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, enviou nesta quarta-feira (22/12) um ofício ao secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, pedindo o cruzamento das prestações de contas deste ano com os dados fiscais de 2009. Lewandowski também entregou para a Receita os relatórios das doações deste ano. O ministro deu um prazo de 30 dias. Depois do cruzamento, os dados devem ser enviados ao Ministério Público Eleitoral. As informações são do jornal O Globo e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Melhores gabinetes
Em clima de bingo, com sorteio de bolas, a Câmara distribuiu os gabinetes entre deputados novatos. "Mais uma bolinha, mais um gabinete. Vamos conferir para quem vai", dizia o locutor. A plateia era, basicamente, formada por assessores. "Você está perto das comissões", consolou um deles. O consolado foi sorteado para o anexo 3, onde os gabinetes não têm banheiros e têm parede de vidro. O eleito Anthony Garotinho (PR-RJ) poderá ser encontrado nesse anexo. Já Tiririca (PR-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) tiveram sorte. Ganharam gabinetes com banheiro. A sorte com as bolas definiu o destino de apenas 28% dos eleitos. O restante entrou na lista de prioridade e escolheu o gabinete antes, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Vitórias legislativas
O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, expressou sua satisfação pelas vitórias legislativas alcançadas nos últimos dias e prometeu que continuará o espírito de colaboração com os republicanos na segunda metade de seu mandato. Em coletiva de imprensa após o Senado ratificar o novo tratado de redução de armas nucleares com a Rússia, conhecido como novo Start, Obama afirmou que a aprovação envia uma potente mensagem ao mundo. O presidente sancionou a lei que veta a política "Don’t ask, don’t tell", que proibia homossexuais de servirem abertamente nas Forças Armadas do país, informa o jornal DCI.

Dinheiro do motel
Depois do escândalo envolvendo o futuro ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB-MA), que gastou R$ 2.156,00 no Motel Caribe, em São Luís (MA), e anexou a nota fiscal à prestação de contas de junho, como custo da atividade parlamentar, a assessoria do deputado informou que ele devolveu aos cofres da Câmara o dinheiro usado indevidamente. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo e O Globo.

Sem carteira
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, os dois bacharéis de direito que entraram com um mandado de segurança contra a Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará submeteram pedidos de inscrição nos quadros da ordem na segunda-feira (20/12). Segundo informação do jornal Folha de S.Paulo, na semana passada, uma decisão do juiz Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª região, em Recife, considerou inconstitucional a exigência de exame da OAB e determinou a inscrição dos dois bacharéis, ligados ao Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito, sem que eles tenham sido aprovados na prova. Leia mais aqui na ConJur.

Terceirização de serviços
Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho renovou as esperanças de empresas das áreas de energia elétrica e telefonia que tentam manter serviços terceirizados. A 8ª Turma, com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgou favorável recurso apresentado pela Light, levando em consideração a Lei 8.987, de 1995, que regulamenta a concessão de serviços públicos, e não uma súmula do TST sobre o assunto. O enunciado limita a terceirização à atividade-meio das empresas. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Prisão masculina
Os jornais Folha de S.Paulo e O Globo noticiam que a Justiça do Pará condenou a quatro anos de prisão cinco delegados que cuidavam da carceragem de Abaetetuba (PA), local em que uma adolescente de 15 anos ficou 26 dias presa com homens, e sofreu espancamentos e estupros diversas vezes. Os condenados são Flávia Verônica Monteiro, Antônio da Cunha, Rodolfo Gonçalves, Celso Cordovil da Silva e Daniele Bentes. Todos poderão recorrer em liberdade.

Procura-se
Seis ladrões armados roubaram um malote com dinheiro que seria usado para pagar os detentos do Instituto Penal Agrícola de São José do Rio Preto (SP). O malote continha pelo menos R$ 300 mil. Os presos trabalham para empresas da região e recebem salário, além de ter a pena reduzida. Toda a polícia da região está mobilizada à procura dos assaltantes, informa o jornal O Globo.

Gasto de campanhas
Os jornais Correio Braziliense, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo noticiam que as campanhas eleitorais de 2010 registraram um gasto total de R$ 3,23 bilhões, incluindo o primeiro e o segundo turnos para presidente da República, governos estaduais e legislativos estaduais e federal. O dado é de um balanço divulgado nesta quarta pelo Tribunal Superior Eleitoral. De acordo com as prestações de contas encaminhadas à Justiça Federal pelos candidatos, foram gastos R$ 2,78 bilhões no primeiro turno e R$ 444 milhões no segundo turno.

Caso Unaí
Uma decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recursos enviados pelos advogados de José Alberto de Castro e Hugo Alves Pimenta, suspeitos de envolvimento na morte de quatro funcionários públicos — três fiscais do trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho —, em janeiro de 2004, no município de Unaí (MG). Com a negação da apelação em favor dos dois, eles irão a júri popular, como conta o jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.

Colunas
Penhora online
Artigo do advogado Ricardo M. Rodrigues, publicado no jornal Valor Econômico, fala sobre a penhora online na execução fiscal. “Por essa razão, quer nos parecer que a penhora de dinheiro, via online, só deve ser admitida quando o devedor, devidamente citado, não pague nem apresente bens penhoráveis no prazo legal, nos termos do artigo 185-A do CTN. Caso o executado apresente espontaneamente bens ou direitos penhoráveis de liquidez incontestável, ainda que diferentes de dinheiro em espécie, não há que se cogitar a possibilidade da medida constritiva, sob pena de violação ao direito de propriedade e ao princípio da menor onerosidade da execução.”