PEC sobre varas especializadas entra na pauta do CCJ

Na última reunião do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado deve votar a Proposta de Emenda à Constituição 14/10 que permite que as ações de improbidade administrativa e de outras infrações que causem prejuízo a estados e municípios sejam julgadas em varas especializadas. As informações são da Agência Senado.

O objetivo da PEC 14/10, proposta pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), é incentivar, a exemplo do estado do Rio Grande do Sul, a criação de varas com competência exclusiva para o julgamento de crimes contra a administração pública, de ações de improbidade administrativa na Justiça Estadual. Segundo o senador, a medida vai aumentar o combate à corrupção, favorecendo a punição dos agentes públicos envolvidos em desvios de recursos de estados e municípios.

O texto de Simon previa que as varas especializadas estaduais tivessem competência para julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica e tributária. Porém, a relatora da PEC 14/10, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), suprimiu o trecho, lembrando que crimes contra o sistema financeiro, a ordem econômico-financeira e ordem tributária são de competência da Justiça Federal. Ela excluiu também as matérias de competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

A relatora observou ainda que, apesar de a Constituição permitir a criação de varas especializadas, a PEC 14/10 vai apontar aos estados os benefícios e a necessidade da especialização das competências das varas criminais. A especialização, ressaltou Lúcia, dá mais celeridade ao julgamento e melhora a qualidade da prestação jurisdicional.