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Fora da competência

STF não pode processar e julgar HC contra magistrados

Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Habeas Corpus contra juízes e desembargadores. Com esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao HC impetrado em defesa própria pelo jornalista Políbio Adolfo Braga, que responde a processo por apologia ao crime no 2º Juizado Criminal de Porto Alegre (RS).

De acordo com a ministra, o juiz de primeira instância e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não estão no rol daqueles cujos atos são suscetíveis de processamento e julgamento originários pelo tribunal.

“A competência do STF para julgar Habeas Corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente e da autoridade coatora”, destacou Cármen Lúcia, mencionando o artigo 102, inciso I, alínea ‘i’ da Constituição. Neste rol, não se inclui a atribuição da Corte para julgar, originariamente, HC na contra juiz de direito e Tribunal de Justiça estadual. A ministra negou seguimento ao HC, determinando a remessa dos autos para o TJ gaúcho.

O caso
O jornalista recorreu ao STF para encerrar a Ação Penal a que responde pelo delito previsto no artigo 286 do Código Penal — apologia ao crime. A acusação partiu do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que considerou criminoso um texto divulgado pelo jornalista em seu blog.

Em sua defesa, Braga argumentou que o texto nada mais é que a livre manifestação do pensamento e o direito de opinião, assegurados no artigo 220 da Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 105.281

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 19h45

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