Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prestação de serviço

Projeto de lei disciplina trabalho de presos

Presos trabalhando - Divulgação do Governo de MG

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.977/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que disciplina a redução da pena de presidiários com a prestação de serviços, a chamada remissão, e determina os benefícios trabalhistas a que eles terão direito. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84). A notícia é da Agência Câmara.

Segundo o texto, o trabalho do preso garantirá a eles os seguintes direitos: remuneração; férias, após 12 meses de trabalho, que equivalem a 15 dias de redução da pena; 13º salário, que poderá ser alternado com 15 dias de redução da pena; contribuição previdenciária e hora-extra, com um dia de remissão a cada oito horas-extras.

"O trabalho é, em essência, aliado à educação, o melhor instrumento para a recuperação de quem cometeu o crime. Mas esse instrumento tem sido pouco ou mal utilizado pelos que administram o cumprimento das penas", disse o deputado. Para ele, o projeto, ao disciplinar o regime de trabalho dos presos, vai estimular a prática nos presídios do país.

O projeto tramita apensado ao PL 704/95, do ex-deputado Ricardo Izar, que também trata do trabalho nos presídios. Ambos serão examinados na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados, seguem para o Plenário.

Leia aqui o PL 6.977/2010.

[Foto: Divulgação Governo de Minas Gerais]

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 7h09

Comentários de leitores

1 comentário

Equívoco

Quinto ano na Anhanguera-Uniban Vila Mariana. (Estudante de Direito - Criminal)

Há um equívoco ortográfico na matéria. REMISSÃO é quando se remonta ao passado, e REMIÇÃO, com "ç" é relativa ao tema da matéria. Ex.: Ele fez remissão ao tempo de sua adolescência. A pena corporal poderá ser remida pelo trabalho na prisão. Eis o instituto da remição de pena.

Comentários encerrados em 29/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.