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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

O destaque das notícias desta terça-feira (21/12) é que a presidente eleita Dilma Rousseff divulgou nota com o nome de seis ministros escolhidos para o seu governo, além do advogado-geral da União. Foram convidados para permanecer nos cargos o advogado Luís Inácio Lucena Adams e o ministro Orlando Silva Jr. (PCdoB), que fica no Ministério do Esporte. A informação é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo.


Concorrência desleal
A captação de clientes de escritórios de advocacia por ex-sócios tem preocupado a Ordem dos Advogados do Brasil. O Tribunal de Ética da seccional paulista entendeu, ao analisar uma consulta, que o sócio ao deixar uma sociedade só poderá atender os clientes da banca após dois anos, exceto se obter expressa liberação dos ex-colegas, pouco importando se o cliente o procurou ou se foi captado pelo profissional. O advogado que não cumprir a norma poderá responder por concorrência desleal e receber uma advertência. Em caso de reincidência, a pena é a suspensão da inscrição na OAB. A informação é do jornal Valor Econômico. A decisão aplica a Resolução 16, de 1998, da OAB, que apesar de estar em vigor não tem sido muito utilizada.


Denúncia por superfaturamento
O ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos) e assessores foram multados e denunciados pelo Tribunal de Contas da União ao Ministério Público Federal pelo suposto superfaturamento do contrato com empresa de eventos de Brasília. Cabe recurso da decisão ao plenário do tribunal. Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, o contrato, de R$ 2,3 milhões, foi firmado em 2006, sem licitação, com a Aplauso Eventos, que coleciona denúncias de possíveis irregularidades em contratos com órgãos públicos.


Álcool ao volante
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu por tempo indeterminado todos os processos em segunda instância que questionam as provas obtidas para condenar um motorista por dirigir bêbado. A medida foi adotada após duas decisões opostas terem sido tomadas por duas turmas do próprio tribunal. Em outubro, a 6ª turma decidiu trancar uma ação penal contra um motorista de São Paulo que se recusou a se submeter ao bafômetro. Os ministros entenderam, na ocasião, que não havia como provar que ele havia violado a legislação, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Mãos limpas
Os jornais O Globo, Jornal do Brasil e Folha de S.Paulo contam que o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, entrou nesta segunda-feira (20/12) com um pedido de HC no Supremo Tribunal Federal. Ele foi preso em sua casa pela Polícia Federal na manhã de sábado. A prisão é mais uma etapa da Operação Mãos Limpas, da Polícia Federal, que investiga um suposto esquema de desvio de verbas federais no Amapá por políticos, funcionários públicos e empresários do Estado. O advogado de Góes diz que a prisão foi decretada pelo Superior Tribunal de Justiça com base no argumento de que o prefeito deve prevenir os desvios de seus subordinados. Para a defesa, a prisão não tem fundamento.


Superlotação de presídios
O 4º Relatório Nacional sobre Direitos Humanos no Brasil, lançado nesta segunda do Núcleo de Estudos da Violência da USP em parceria com a Comissão Teotônio Vilela, aponta que o déficit de vagas no sistema prisional do país cresceu entre 2005 e 2007. A relação entre quantidade de presos e números vagas passou de 1,4 para 1,8 no período. De acordo com o estudo, entre 2005 e 2007 a população carcerária brasileira cresceu 35,6% e a quantidade vagas, apenas 18%. A notícia é do jornal O Globo.


Regulação da internet
A Assembleia Nacional da Venezuela, com ampla maioria governista, aprovou uma reforma legal que responsabiliza os provedores de internet pelo conteúdo das mensagens transmitidas, o que a oposição classificou de “censura”. O projeto de reforma à Lei de Responsabilidade Social no Rádio, Televisão e Meio Eletrônicos foi aprovado em segunda e última instância pelos 167 membros da base do governo de Hugo Chávez na AN. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Zero Hora.


Júri popular
O advogado Angelo Carbone, que passou a integrar a defesa do goleiro Bruno, entrou com um pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja anulada a decisão da juíza Marixa Fabiane Lopes, que mandou a júri popular o atleta e outros três réus pela morte de Eliza Samudio. Carbone solicita ainda que os desembargadores do TJ concedam a Bruno o direito de aguardar o julgamento em liberdade. A informação é do Jornal do Brasil.


Corte de gastos
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, os Estados Unidos executaram menos pessoas neste ano, em parte por uma redução no uso de drogas letais injetáveis e por que execuções são muito caras em tempos de recessão. O Centro de Informações de Penas de Morte afirmou, em seu relatório anual, que as execuções diminuíram 12 % em 2010 e novas sentenças de morte ficaram próximas do mais baixo nível desde que a pena capital foi restabelecida em 1976.


Resolução derrubada
Os Estados e municípios estão desobrigados pelo Supremo Tribunal Federal de depositar anualmente, pelo menos, o valor destinado em 2008 ao pagamento de precatórios. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar, em uma ação direta de inconstitucionalidade, ao Estado do Pará para suspender o artigo 22 da Resolução 115, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. A norma impôs esse limite mínimo ao regulamentar a Emenda Constitucional 62, de dezembro de 2009. Na emenda, no entanto, não havia essa imposição. O texto dizia apenas que quem optasse pelo regime especial anual deveria fazer os cálculos da dívida total e dividir pelo número de anos necessários à liquidação, podendo chegar a 15 anos. Na prática, com a determinação, muitos devedores passaram a pagar menos do que nos anos anteriores, explica o jornal Valor Econômico.


Transferência negada
Os jornais O Globo e Jornal do Brasil noticiam que o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus de Suzane Richthofen, condenada pela morte dos pais, Manfred e Marísia Von Richthofen, em 2002. A defesa de Suzane, que está presa na Penitenciária Feminina de Tremembé, pretendia ser transferida para um centro de ressocialização. Suzane Richthofen foi condenada, em 2006, a 39 anos de reclusão e cumpre pena em regime fechado.


Pressão no Judiciário
Os Estados Unidos se valeram de diplomatas brasileiros para pressionar o Judiciário a permitir que os pilotos americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino — que conduziam o jato Legacy quando a aeronave colidiu com o Boeing da Gol, em 29 de setembro de 2006, em Mato Grosso — fossem liberados para voltar para seu país. No acidente, até então o mais grave da aviação comercial brasileira, 154 pessoas morreram, entre passageiros e tripulantes do voo 1907. Documentos enviados pela embaixada americana em Brasília ao Departamento de Estado dos EUA, revelados pelo grupo WikiLeaks, detalham as gestões para apressar a volta dos pilotos para casa. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.


Registro de candidatura
De acordo com o jornal Correio Braziliense, até a última sexta-feira (17/12), quando o ano judiciário foi encerrado, o Tribunal Superior Eleitoral tinha julgado 96% dos processos relacionados a pedidos de registros de candidatura para as eleições de outubro. No total, 1.932 processos chegaram ao TSE, sendo que apenas 81 ainda não foram apreciados pelos ministros. Em relação às representações referentes a propaganda eleitoral, todas as 419 já foram julgadas. Leia mais aqui na ConJur.


Armas ilegais
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Correio Braziliense, os estudos Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e Ranking dos Estados no Controle de Armas, feitos em parceria com a ONG Viva Rio e apresentados pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, mostram que ainda há quase 16 milhões de armas espalhadas pelo país (15.996.301 exatamente), sendo que 47,6% delas são ilegais. O número coloca o país como um dos seis mais armados do mundo — atrás de Estados Unidos, Índia, China, Alemanha e França. Leia mais aqui na ConJur.


Tornozeleira eletrônica
Dos cerca de 21 mil detentos que cumprem pena em regime semiaberto no estado de São Paulo, um total de aproximadamente 18 mil deve ser beneficiado neste ano com a saída temporária de Natal e Ano Novo entre os dias 23 de dezembro e 3 de janeiro. Em 2009, receberam o benefício 23.331 e não retornaram 1.985 (8,5%). A novidade deste ano será o monitoramento dos presos por meio das chamadas tornozeleiras eletrônicas. Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, por enquanto apenas 4.635 do montante passarão por este monitoramento. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.


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Novo CPC
Artigo do civilista Ivan Nunes Ferreira, publicado no jornal O Estado de S. Paulo, trata do novo Código de Processo Civil. “Na verdade, como revelou recente pesquisa do Conselho Nacional de Justiça, a celeridade dos órgãos do Poder Judiciário depende muito mais de boa gestão do que de normas processuais. Tanto é assim que, enquanto no Rio de Janeiro uma causa cível demora cerca de dois anos até a decisão pelo tribunal estadual, em outros Estados da Federação causa semelhante poderá demorar oito anos, e sob a égide do mesmo Código de Processo Civil.”


Ex nunc
Artigo do tributarista João Carlos Meza, publicado no jornal Valor Econômico, diz que “o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente reafirmou seu entendimento - Resp 1.002.932/SP (recurso repetitivo) - de que o prazo prescricional para a restituição do indébito tributário inicia com o pagamento feito pelo contribuinte, independentemente de declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF). A se conferir maior nitidez à violação do artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999 pelo atual entendimento do STJ, pergunta-se: Se o STF tivesse declarado a inconstitucionalidade da obrigação tributária com efeito "ex nunc", poderia o STJ conceder ao contribuinte os últimos cinco anos de pagamento indevido? A nosso sentir, não.”

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 10h50

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