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Legislação paternalista

Para estudiosos, ponto eletrônico é caro e inútil

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Como prévia de um encontro que só deve acontecer em 2011, membros do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social reuniram-se, na última quarta-feira (15/12), no casarão da entidade. Por duas horas e meia e conduzidos por João Grandino Rodas, presidente do grupo e reitor da USP, Ari Beltran, professor associado de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Hélio Zylberstajn, professor doutor do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP, e Nelson Mannrich, professor titular de Direito do Trabalho da USP e da Universidade Presbiteriana Mackenzie, comentaram assuntos como empresas terceirizadas, reais possibilidade de redução dos encargos sobre folha e ponto eletrônico.

O think tank reuniu também executivos da Nestlé, da Souza Cruz e da AmBev. Para todos os especialistas, uma coisa é certa: a Consolidação das Leis do Trabalho é ultrapassada. "Quando Getúlio Vargas lançou a CLT, ele quis dizer assim: 'Esse é o máximo que o Estado pode dar e o mínimo que você terá'".

E eles atentam, ainda, para o caráter "paternalista" da legislação. Uma dessas medidas, apontam, é o ponto eletrônico. Para Beltran, a norma é burocrática e fruto de cabeças que não conhecem a Justiça do Trabalho. "Não vai vingar", avisou. Já Zylberstajn acredita que o Estado brasileiro está acostumado a suprir deficiências, em um posicionamento paternalista. Com investimento variando de R$ 4 mil a R$ 7 mil, dependendo do modelo do ponto, o sistema, acreditam, é caro e inútil.

Outro assunto abordado pelo trio foi a decisão do Supremo Tribunal Federal que eximiu a administração pública de responder solidariamente pelas empresas terceirizadas no caso de inadimplência de salários, dentre outras obrigações juntamente aos trabalhadores. Segundo Nelson Mannrich, não há uma lei específica no ordenamento jurídico brasileiro que trate da terceirização. Por isso, muitas vezes, a atividade meio é confundida com a atividade fim, incorrendo em interpretações díspares.

Embora separados em tópicos, todos os temas correm para um único gargalo: a necessidade ou não de mudar os rumos de regulamentação do mercado de trabalho. Acreditando que a produção de normas por meio do Congresso e da administração pública tem mostrado-se ineficaz, Hélio Zylberstajn aposta nas negociações coletivas. Ele cita o exemplo do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Lá, explica "eles propõem a superação da CLT por meio de uma legislação que permita a aplicação de normas trabalhistas via negociação coletiva". Há cuidado quanto à certificação: a empresa reconhece a negociação sindical.

O seminário acontece em maio do próximo ano e contará com a presença de especialistas de outros países, além de Mannrich, Beltran e Zylberstajn.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2010, 16h28

Comentários de leitores

2 comentários

Suposta modernidade ou supressão de direitos?

Lúcida (Servidor)

Toda vez que leio sobre algum encontro de "notáveis" querendo modernizar o direito trabalhista, sinto o cheiro de supressão de direitos no ar. Ainda mais que é sempre iniciativa do patronato, nunca vejo um sindicalista no meio da discussão.

Na idade da pedra

Guto Prates (Bancário)

Concordo que a CLT está merecendo alguns reparos. O que não dá para concordar é com o pseudo-vanguardistas que querem retirar da lei proteções que são salários indiretos. Com relação à hora extraordinária, no Brasil não se paga corretamente hora-extra, nem em categorias organizadas sindicalmente, imagine nas outras. Não tem fiscalização. Não tem punição. Se o funcionário recorre ao Judiciário, o funcionário fica "marcado". Em que país os senhores vivem? A discussão não é para resolver o custo Brasil, é para resolver a vida de todos os brasileiros.

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