A desconfiança diante das instituições públicas do país faz com que 81% dos brasileiros concordem com a afirmação de que é “fácil” desobedecer as leis. Os dados são do Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil), feito pela Fundação Getúlio Vargas, e revelam ainda que 32% da população confia no Poder Judiciário. A ruptura entre os cidadãos e as instituições públicas ligadas à Justiça leva 57% da população a acreditar que “há poucos motivos para seguir as leis do Brasil”, segundo o levantamento. A pesquisa completa será divulgada nesta terça-feira (11/11). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Morosidade da Justiça
A falta de confiança no Poder Judiciário no Brasil está relacionada à morosidade da Justiça. Essa é a opinião do presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, João Ricardo Costa, sobre o resultado de levantamento feito pela Fundação Getulio Vargas. "Se usamos outras pesquisas, que dividem o Judiciário, veremos os tribunais especiais e a Justiça Eleitoral sendo bem avaliados. No geral, a avaliação é ruim porque o serviço é muito moroso." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na mira dos yankees
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu uma investigação criminal contra a Petrobras por conta das denúncias de corrupção na companhia, segundo o jornal britânico Financial Times. De acordo com a reportagem, as autoridades dos Estados Unidos estão investigando se a estatal ou funcionários da empresa receberam propina. A Petrobras também seria alvo da Securities and Exchange Comission (SEC) dos EUA, órgão que regula o mercado de capitais. As autoridades dos EUA querem saber se a Petrobras, seus funcionários ou intermediários violaram o Ato de Práticas Corruptas Estrangeiras, um estatuto anticorrupção que considera ilegal subornar oficiais estrangeiros para conseguir ou manter negócios. As informações são do portal G1.

Mudanças internas
A Petrobras está reformulando e ampliando suas práticas de governança depois que as denúncias do ex-diretor Paulo Roberto Costa mostraram que vários negócios ilícitos, responsáveis por prejuízos ainda não mensurados, foram feitos nos últimos anos sem que os mecanismos de controle e prevenção tenham sido acionados. A Ouvidoria da Petrobras nunca recebeu nenhuma denúncia "de que havia ambiente propenso à corrupção" na maior companhia aberta da América Latina. As informações são do jornal Valor Econômico.

Troca de informações
O cerco ao dinheiro aplicado no exterior fora do alcance do Fisco está se fechando. No fim de outubro, 51 países assinaram um tratado da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para troca automática de informações, a ser implementado até 2017, por meio do qual todos eles saberão por onde andam os recursos de seus contribuintes. O Brasil não faz parte do grupo, mas assinou, em 23 de setembro, um acordo de troca de informações tributárias com os EUA, o Foreign Account Tax Compliance Act (Fatca). As informações são do jornal Valor Econômico.

Indicação para ministro
Cotado para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, virou alvo de líderes do PMDB no Congresso, que trabalham para barrar sua possível indicação para a vaga aberta com a aposentadoria de Joaquim Barbosa. Os senadores José Sarney (AP), Eunício Oliveira (CE), Lobão Filho (MA) e seu pai, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, ficaram incomodados com ações da Polícia Federal que atingiram líderes do partido durante a campanha eleitoral deste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Recuperação judicial
Decisões da Justiça do Rio na semana passada foram favoráveis ao andamento do processo de recuperação judicial da empresa OSX, de Eike Batista. Foi suspenso o arresto concedido à espanhola Acciona de duas plataformas da empresa fora do Brasil e foi definido que será dos credores, em assembleia, a decisão de apresentar um plano de recuperação único ou separado entre três empresas. Com isso, o advogado Flávio Galdino, que comanda o processo da OSX, acredita que poderá convocar a assembleia para avaliar o plano de recuperação ainda neste ano. "Agora o processo de recuperação está na reta final." As informações são do jornal Valor Econômico.

Prazo para cobrança
A Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo entendeu que o prazo de cinco anos para a cobrança de débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) deve ser contado a partir da data da doação. A decisão, a primeira da mais alta instância da esfera administrativa paulista, foi dada em recurso de um contribuinte pessoa física. O entendimento dos juízes é contrário ao da Fazenda paulista, que defende que o prazo deve ser contado após o momento em que tomou conhecimento da doação, por meio da declaração do Imposto de Renda (IR). As informações são do jornal Valor Econômico.

Autuação suspensa
Em decisão liminar, o juiz Fernando de Vasconcelos Lins, da 1ª Vara de Feitos Tributários de Minas Gerais, suspendeu uma autuação fiscal por não pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). No processo, o contribuinte alegou que o prazo para a cobrança deveria ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da doação. Portanto, estaria expirado, já que as autuações foram lavradas neste ano. Na decisão, o juiz levou em consideração julgado do Superior Tribunal de Justiça. "A jurisprudência do STJ já assentou entendimento de que a falta de comunicação do fato gerador [doação] ao Fisco não impede o início da contagem do prazo decadencial", afirma. As informações são do jornal Valor Econômico.

Máscaras em protestos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julga, nesta segunda-feira (10/11), duas ações que questionam a constitucionalidade da lei que proíbe uso de máscara em atos públicos. A lei, aprovada pela Alerj e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral, obriga aviso prévio à Polícia sobre protestos. Mas se o ato for marcado pela internet 48h antes, não precisa de aviso. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

OPINIÃO
Golpe branco
Para o professor Joaquim Falcão, da FGV Direito Rio, a tentativa de alguns membros do Supremo Tribunal Federal e do Congresso de aprovar a PEC que prorroga de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória é uma tentativa de golpe branco. “Se não é um golpe branco na forma, é na substância. É uso inconstitucional da forma constitucional. Não seria se defendessem a mudança constitucional só para novos ministros a serem indicados”.

O destaque das notícias desta segunda-feira (20/12) fica por conta das tabelas de honorários de advogados. Isso porque elas estão na mira dos órgãos antitruste do governo. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça abriu uma investigação contra a Ordem dos Advogados do Brasil e pode pedir a condenação da entidade por limitar a concorrência por meio da indicação de valores mínimos a serem cobrados dos clientes. A condenação teria um valor simbólico de, no máximo, R$ 6 milhões, pois a Lei Antitruste prevê penas ínfimas para entidades de classe. Por outro lado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica pode vetar o uso das tabelas no futuro. Segundo o jornal Valor Econômico, a abertura do processo gerou um mal-estar entre a OAB e o Ministério da Justiça. A Ordem se diz indignada com a investigação e o seu presidente, Ophir Cavalcante, foi reclamar da questão com o ministro Luiz Paulo Barreto.

Dança das cadeiras
O jornal Folha de S.Paulo noticia que decisões da Justiça Eleitoral já mudaram 18 resultados nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Senado e as Assembleias Legislativas em todo o país. As alterações tornaram válidos mais de 1,2 milhão de votos. A dança das cadeiras promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais já mexeu em uma vaga ao Senado, oito na Câmara dos Deputados e nove em Assembleias estaduais. O principal beneficiado desse terceiro turno das eleições foi o PP, que conquistou três cadeiras na Câmara após vitórias no TSE.

Interesse do Judiciário
Responsável por julgar acusações contra congressistas, o Supremo Tribunal Federal conseguiu aprovar no Congresso, em tempo recorde, projetos de lei de interesse do Judiciário. Levantamento feito pela assessoria técnica da Câmara para o jornal Folha de S.Paulo mostra que, nos últimos 15 anos, propostas do Supremo levam, em média, 274 dias entre a chegada ao Legislativo e a sanção do presidente da República. Já um projeto de lei ordinária de um deputado demora, em média, cinco vezes mais.

Longe da prisão
Preso e internado num hospital da capital no dia seguinte sob escolta policial, o empresário Nenê Constantino, fundador da Gol Linhas Aéreas, foi libertado na noite de sábado graças a Habeas Corpus concedido pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, informa o jornal O Globo. Nenê é acusado de tentativa de homicídio. Segundo a Polícia Civil, ele encomendou o assassinato do ex-genro, Eduardo de Queiroz, em 2008, que escapou ileso ao atentado. Foi preso enquanto participava de audiência em outro processo, do qual é réu, no Fórum de Taguatinga.

Herança em emendas
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os 249 parlamentares que deixarão o Congresso Nacional na próxima legislatura herdarão uma conta no orçamento de R$ 3,2 bilhões em emendas parlamentares individuais. Assim que o projeto for votado durante a semana no plenário da Câmara dos Deputados, cada um deles terá destinado R$ 13 milhões a serem aplicados no ano que vem, com destinação livre.

Reajuste para Supremo
No caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal, a relatora-geral do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve apenas os 5,25% já garantidos pelo governo na proposta orçamentária original enviada ao Congresso. O Supremo enviou projeto prevendo reajuste do subsídio dos ministros em 14,79%, o que elevaria seus salários dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil, a partir de janeiro de 2011. A informação é do jornal O Globo. A proposta do STF prevê um impacto no Poder Judiciário de cerca de R$ 450 milhões, mas o Planejamento destinou apenas R$ 156,73 milhões para esse projeto, concedendo apenas a reposição da inflação do período (cerca de 5,25%), o que eleva o salário para R$ 28,1 mil.

Saúde privada
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal do último dia 17 determina que os 13 hospitais privados que alugavam leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) ao governo voltem a receber os pacientes encaminhados pela rede pública. Segundo o documento, não há indícios de irregularidades no pagamento dos contratos firmados em 2010, o que esvazia os argumentos para rescisão contratual e que sua quebra “afetaria a prestação de saúde para toda a população atendida no DF”. O autor da ação é o governo do Distrito Federal, em resposta à desativação dos leitos contratados em hospitais particulares. O não cumprimento por parte das empresas resultará, segundo a decisão, em multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A notícia é do jornal Correio Braziliense.

Colunas
Liberação de drogas
O governo Dilma Rousseff (PT) não vai interditar eventuais debates sobre a liberação de alguns tipos de drogas como forma de combater a violência, ideia defendida, entre outros, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo governador Sérgio Cabral, do Rio, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. Deve, porém, se mover com cautela no assunto. "É uma questão polêmica que exige ampla discussão. Até porque qualquer mudança da legislação a respeito exige ampla concordância da sociedade", afirmou à coluna José Eduardo Martins Cardozo, futuro ministro da Justiça.