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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (20/12) fica por conta das tabelas de honorários de advogados. Isso porque elas estão na mira dos órgãos antitruste do governo. A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça abriu uma investigação contra a Ordem dos Advogados do Brasil e pode pedir a condenação da entidade por limitar a concorrência por meio da indicação de valores mínimos a serem cobrados dos clientes. A condenação teria um valor simbólico de, no máximo, R$ 6 milhões, pois a Lei Antitruste prevê penas ínfimas para entidades de classe. Por outro lado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica pode vetar o uso das tabelas no futuro. Segundo o jornal Valor Econômico, a abertura do processo gerou um mal-estar entre a OAB e o Ministério da Justiça. A Ordem se diz indignada com a investigação e o seu presidente, Ophir Cavalcante, foi reclamar da questão com o ministro Luiz Paulo Barreto.


Dança das cadeiras
O jornal Folha de S.Paulo noticia que decisões da Justiça Eleitoral já mudaram 18 resultados nas eleições para a Câmara dos Deputados, o Senado e as Assembleias Legislativas em todo o país. As alterações tornaram válidos mais de 1,2 milhão de votos. A dança das cadeiras promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais já mexeu em uma vaga ao Senado, oito na Câmara dos Deputados e nove em Assembleias estaduais. O principal beneficiado desse terceiro turno das eleições foi o PP, que conquistou três cadeiras na Câmara após vitórias no TSE.


Interesse do Judiciário
Responsável por julgar acusações contra congressistas, o Supremo Tribunal Federal conseguiu aprovar no Congresso, em tempo recorde, projetos de lei de interesse do Judiciário. Levantamento feito pela assessoria técnica da Câmara para o jornal Folha de S.Paulo mostra que, nos últimos 15 anos, propostas do Supremo levam, em média, 274 dias entre a chegada ao Legislativo e a sanção do presidente da República. Já um projeto de lei ordinária de um deputado demora, em média, cinco vezes mais.


Longe da prisão
Preso e internado num hospital da capital no dia seguinte sob escolta policial, o empresário Nenê Constantino, fundador da Gol Linhas Aéreas, foi libertado na noite de sábado graças a Habeas Corpus concedido pelo desembargador Dácio Vieira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, informa o jornal O Globo. Nenê é acusado de tentativa de homicídio. Segundo a Polícia Civil, ele encomendou o assassinato do ex-genro, Eduardo de Queiroz, em 2008, que escapou ileso ao atentado. Foi preso enquanto participava de audiência em outro processo, do qual é réu, no Fórum de Taguatinga.


Herança em emendas
De acordo com o jornal Correio Braziliense, os 249 parlamentares que deixarão o Congresso Nacional na próxima legislatura herdarão uma conta no orçamento de R$ 3,2 bilhões em emendas parlamentares individuais. Assim que o projeto for votado durante a semana no plenário da Câmara dos Deputados, cada um deles terá destinado R$ 13 milhões a serem aplicados no ano que vem, com destinação livre.


Reajuste para Supremo
No caso do reajuste para ministros do Supremo Tribunal Federal, a relatora-geral do Orçamento, Serys Slhessarenko (PT-MT), manteve apenas os 5,25% já garantidos pelo governo na proposta orçamentária original enviada ao Congresso. O Supremo enviou projeto prevendo reajuste do subsídio dos ministros em 14,79%, o que elevaria seus salários dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil, a partir de janeiro de 2011. A informação é do jornal O Globo. A proposta do STF prevê um impacto no Poder Judiciário de cerca de R$ 450 milhões, mas o Planejamento destinou apenas R$ 156,73 milhões para esse projeto, concedendo apenas a reposição da inflação do período (cerca de 5,25%), o que eleva o salário para R$ 28,1 mil.


Saúde privada
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal do último dia 17 determina que os 13 hospitais privados que alugavam leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) ao governo voltem a receber os pacientes encaminhados pela rede pública. Segundo o documento, não há indícios de irregularidades no pagamento dos contratos firmados em 2010, o que esvazia os argumentos para rescisão contratual e que sua quebra “afetaria a prestação de saúde para toda a população atendida no DF”. O autor da ação é o governo do Distrito Federal, em resposta à desativação dos leitos contratados em hospitais particulares. O não cumprimento por parte das empresas resultará, segundo a decisão, em multa diária de R$ 50 mil. Ainda cabe recurso da decisão. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


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Liberação de drogas
O governo Dilma Rousseff (PT) não vai interditar eventuais debates sobre a liberação de alguns tipos de drogas como forma de combater a violência, ideia defendida, entre outros, pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo governador Sérgio Cabral, do Rio, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. Deve, porém, se mover com cautela no assunto. "É uma questão polêmica que exige ampla discussão. Até porque qualquer mudança da legislação a respeito exige ampla concordância da sociedade", afirmou à coluna José Eduardo Martins Cardozo, futuro ministro da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2010, 11h08

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