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Decisão do CNJ

Ministro Marco Aurélio suspende afastamento de juiz

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio suspendeu liminarmente a decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas funções o juiz Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer), acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade. Em sua decisão, o ministro afirmou que, apesar de o CNJ poder atuar de ofício, a entidade não pode "atropelar" o Tribunal Federal da 1ª Região e o Conselho da Justiça Federal, que já tinham aberto processo administrativo para apurar a responsabilidade do juiz.

"O quadro sinaliza à ocorrência de abandono a princípios, a parâmetros constitucionais, e de inversão de valores. O Conselho Nacional de Justiça, diante do momentoso tema explorado pela mídia, haveria de marchar com cuidado, ao menos buscando saber, antes do implemento de qualquer ato, as providências formalizadas pelo Tribunal Regional Federal e pelo Conselho da Justiça Federal", destacou Marco Aurélio.

Ramos está afastado do cargo desde o último dia 11 de novembro por decisão da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. O CNJ abriu um Procedimento de Controle Administrativo para apurar supostas irregularidades praticadas pelo juiz na presidência da Ajufer. A entidade é alvo de uma ação de cobrança na Justiça por ter acumulado dívida de R$ 23 milhões com a Fundação Habitacional do Exército (Poupex). O processo tramita sob sigilo na 4ª Vara Federal no Distrito Federal. Há a suspeita de que pelo menos 235 juízes tiveram seus nomes usados indevidamente em contratos fictícios.

Ao recorrer ao STF por meio de Mandado de Segurança, a defesa de Ramos alegou que a Corregedoria do CNJ violou as garantias da magistratura, previstas no artigo 93, inciso X, da Constituição, e que se apoderou da prerrogativa de censura do Conselho da Justiça Federal e do TRF-1, que já tinham instaurado procedimento administrativos para apurar o caso.

Cronologia
Em sua decisão, o ministro Marco Aurélio lembrou a cronologia dos procedimentos abertos. A ação da Poupex contra a Ajufer foi ajuizada na 4ª Vara Federal no DF no dia 21 de outubro. Já o Conselho da Justiça Federal encaminhou um ofício a Ramos no dia 12 de novembro solicitando que o juiz se pronunciasse sobre o caso. Dois dias antes, o TRF-1 fez o mesmo.

Sem ser provocada, a Corregedoria do CNJ afastou o juiz no dia 12 de novembro, segundo o ministro, sem ao menos considerar que já poderia haver um procedimento aberto para apurar o caso. No dia 23 do mesmo mês, o Plenário do CNJ deliberou pela instauração do processo disciplinar. No julgamento, os conselheiros Jorge Hélio Chaves de Oliveira, Marcelo Neves e Leomar Barros Amorim, além do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, concordaram com a abertura do processo e o afastamento do juiz, porém, destacaram que essa decisão teria de ser tomada pelo colegiado: "Não posso concordar que se crie precedência de afastamento monocrático", afirmou Peluso na época.

"O Colegiado do Conselho Nacional de Justiça deliberou pela instauração do processo disciplinar. Mais do que isso, em que pese à existência dos votos em sentido contrário do presidente, ministro Cezar Peluso, e dos conselheiros Marcelo Neves, Jorge Hélio e Leomar Barros Amorim, acabou por convalidar o afastamento cautelar do impetrante do ofício judicante", lembrou Marco Aurélio. Com isso, o ministro deferiu a medida cautelar, suspendendo, até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança, a eficácia da decisão do CNJ.

Clique aqui para ler a decisão do ministro Marco Aurélio.

MS 30.171

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2010, 20h11

Comentários de leitores

10 comentários

AS DUAS JUSTIÇAS

Enos Nogueira (Advogado Autônomo - Civil)

Não se pode olvidar que existem princípios na Carta Magna que são vilipendiados todos os dias, o mais desprezado é o da moralidade administrativa (alguns membros de todos os “poderes” parecem não conhecê-lo). Como corregedores podem julgar seus pares, se algumas vezes os acusados também estão dentro das corregedorias ou estão intimamente ligados aos acusados? Como esperar isenção de julgadores que têm seus eventos patrocinados por eternos litigantes? Haveria isenção realmente? No tocante a matéria, o devido processo legal deve existir porque vivemos – ainda, e espero que para sempre – em um estado de direito, só que o afastamento preventivo não é nenhuma punição, se fosse, a Justiça deveria também “cassar” todos os afastamentos preventivos dos servidores públicos, além disso, não deveria mandar prender ninguém preventivamente (normalmente pobres), já que essa prisão ocorre antes do devido processo legal. Sei que muitos entenderão que o que estou dizendo é algo sem propósito (asneiras etc.), mas é facilmente perceptível que no Brasil existem duas “justiça”, uma para os despossuídos, na qual nenhum direito é respeitado, e a outra para os que tiveram a sorte de ascenderem socialmente, nessa, o jurisdicionado tem tudo que é negado aos primeiros, inclusive, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. No Brasil estuprador pobre vai para cadeia (onde deve estar mesmo), mas se for rico pode aguardar em liberdade “ad eternum”. Pena que ninguém mais lembre que Rui Barbosa já previra tantas ignomínias, só que poucos se lembram de Rui Barbosa (um verdadeiro herói nacional), porque, no Brasil, herói é jogador de futebol.

Extinção das corregedorias

Le Roy Soleil (Outros)

Sou totalmente a favor da pura e simples EXTINÇÃO das corregedorias dos tribunais e do Conselho da Justiça Federal. Não funcionam, não servem para nada mesmo, então melhor extingüir estes órgãos e concentrar todo o poder correicional no CNJ.
Assim, não haverá mais essa discussão inútil sobre quem deve apurar primeiro, pois tudo será feito diretamente pelo CNJ.
E, em contrapartida, aumentar o orçamento e a estrutura do CNJ.

Sem resposta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Veja-se que no estado do Mato Grosso mais de uma dezena de Juízes, conforme decisão do próprio Conselho Nacional de Justiça, foram pegos com a "mão na cumbuca". Trata-se, pelo menos pelo que foi divulgado, de um caso extremamente grave, que envolveu inclusive desvio de dinheiro público. O Conselho Nacional de Justiça tentou agir, acabou prolatando decisão aposentando compulsoriamente os Magistrados, e ao final tudo foi anulado sob alegação de usurpação do poder correicional do TJ-MT. Os meses se passaram e nada de resposta à sociedade. Assim pergunto aos colegas:
a) pode assim casos tão graves serem simplesmente varridos para debaixo do tapete?
b) teria o Conselho Nacional de Justiça realizado uma verdadeira encenação teatral, inclusive aplicando a penalidade máxima a vários Magistrados, sem que estivesse presente a hipótese prevista em Lei?
c) onde está a tão aclamada atuação da Corregedoria Regional, que até o presente momento não de uma única satisfação à sociedade?
d) podem Magistrados supostamente envolvidos com desvio tão grave continuar a decidir sobre nossos bens, direitos, liberdade e patrimônio?
São perguntas que ficam sem resposta, claramente, na medida em que é negado vigência às disposições da Emenda Constitucional 45/2004. Nada incomum em um Estado frequentemente condenado em Tribunais Internacionais por violar os direitos mais elementares que devem reger a vida em sociedade.

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