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Justiça e negócios

Estudo detalha decisões da Suprema Corte dos EUA

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Suprema Corte Americana - supremecourtus.govNos Estados Unidos, jornais e revistas costumam financiar estudos em respeitados centros de pesquisa das mais prestigiadas universidades do país sobre assuntos que envolvem a pauta política e econômica nacional. Muito além das pesquisas de opinião, como ocorre no Brasil em tempos de eleições, a finalidade é reunir dados que possam lançar luz sobre temas controversos que mobilizam a sociedade e promovam um democrático, porém tenso, embate de opiniões. É comum publicações de grande tiragem pagarem por pesquisas fundamentadas em dados gerados por análises estatísticas e métodos de estudo de campo.

No domingo (19/12), a edição dominical do jornal The New York Times publicou, com destaque, na capa, o resultado de um novo estudo. Ele foi financiado pelo jornal e feito por pesquisadores da Northwestern University e da Universidade de Chicago (ambas do estado de Ilinois) sobre o perfil da Suprema Corte comandada por John G. Roberts Jr. Ele foi indicado ao tribunal por George W. Bush e assumiu o posto em 2005.

No contexto por trás da pesquisa está o papel atribuido a Roberts na liderança da área conservadora do tribunal. E, em particular, o suposto perfil transigente da Suprema Corte liderada por ele, nos últimos cinco anos, ao decidir em concordância com interesses corporativos, de grandes companhias, sobretudo os da poderosa Câmara de Comércio dos Estados Unidos.

A discussão começou logo após o primeiro anos de John G. Roberts Jr. frente à presidência da corte e tem resultado em calorosas polêmicas sobre o peso da disputa ideológica no alto tribunal.

Segundo o jornal The New York Times, pesquisadores analisaram 1.447 decisões da Suprema Corte desde 1953. O resultado demonstrou, por meio de uma significativa margem estatística, que a porcentagem de processos envolvendo interesses corporativos cresceu consideravelmente sob a presidência de Roberts. As decisões favoráveis a interesses comerciais também aumentaram.

A presidência de John Roberts ocupou 61% do tempo de atividade do tribunal, durante seus cinco mandatos, tratando de interesses comerciais. E isso em comparação com os 46% dos últimos cinco anos do juiz-chefe William H. Rehnquist (1986-2005) e 42% da presidência de outros juizes desde 1953. Deste modo, a  “corte de Roberts”, como é chamada pela mídia americana, pode entrar para a história como a mais favorável a interesses comerciais de todos os tempos.

Trata-se do “mundo dos sonhos” de Lewis F. Powell Jr, explicou a reportagem deste domingo que comentava o resultado da pesquisa. Powell foi juiz associado da Suprema Corte. Ele entrou para o tribunal em 1972 e morreu em 1998. Há 40 anos, quando ainda era um advogado do estado da Virginia, Powell advertiu o país que o “sistema corporativo dos EUA estava sob ataque” de um “sistema judiciário ativista”. Foi de Powell então a idéia de que a Câmara de Comércio dos EUA reunisse uma “altamente qualificada equipe de advogados” para defender os interesses dos homens de negócios na Justiça, sobretudo frente a uma Suprema Corte com “mentalidade de ativista”.

Pró-business x anti-business
O estudo que avalia o aumento de ações em que pesam interesses comerciais e corporativos analisadas pela Suprema Corte foi liderado por Lee Epstein, cientista político da Escola de Direito da Northwestern University; por William M. Landes, economista da Universidade de Chicago, e pelo juiz Richard A. Posner, que atua no tribunal federal de apelação de Chicago e também leciona Direito na Universidade de Chicago.

Ainda de acordo com o estudo publicado pelo The New York Times, o engajamento da corte liderada por Roberts ao decidir sobre casos corporativos está relacionado a um novo fenômeno: ao advento de uma geração de advogados especializados em Suprema Corte, a maioria deles, ex-procuradores-gerais dos Estados Unidos, que agora trabalham para bancas que representam grandes corporações. É uma nova geração de especialistas que tem demonstrado, segundo os pesquisadores, “uma habilidade sem precedentes” para persuadir os juizes associados da Suprema Corte a aceitarem casos que envolvam interesses comerciais e, assim, decidir em favor de seus clientes.

Em uma mesma semana neste mês, por exemplo, o estudo apontou que a Suprema Corte ouviu as partes relacionadas a um caso em que a Câmara de Comércio dos EUA questionou lei do estado do Arizona que multa empresas que contratam imigrantes ilegais. E concordou ainda em examinar mais dois processos que podem mudar as leis que regulamentam ações conjuntas ajuizadas por trabalhadores e consumidores e transformar as regras do embate entre a indústria e as leis ambientais. Isto na mesma semana e todos propostos pela Câmara de Comércio.

O processo sobre ações conjuntas é referente a uma mega ação judicial movida por funcionários da Wal-Mart contra a própria companhia por razões de discriminação de gênero. A ação sobre leis ambientais diz respeito a um processo movido por oito estados norte-americanos contra as emissões de dióxido de carbono de um complexo industrial.

O estudo é categórico em afirmar que, nos últimos anos, houve o aumento do número de ações analisadas pela Suprema Corte, levadas à Justiça pela Câmara de Comércio dos EUA. Em um dos casos mais controversos (AT&T Mobility versus Concepcion), ainda não votado, a Câmara apelou ao tribunal para que se permita que empresas de prestação de serviços possam fazer uso de um modelo de contrato que proiba os consumidores de ajuizarem ações conjuntas.

Representação corporativa
A Câmara de Comércio dos Estados Unidos conta com mais de 300 mil membros e, de acordo com a entidade, defende o interesse de mais 3 milhões de emprendedores, a maioria de pequeno porte e vindos dos mais diferentes segmentos de negócios. De acordo com os estudiosos, o poder conquistado pela entidade nas últimas décadas está relacionado à fundação da Unidade de Litígio da Câmara de Comércio, idealizada por Lewis F. Powell Jr antes de ser nomeado juiz associado da Suprema Corte em 1972. O conselho da Unidade de Litígio inclui executivos de pesos-pesados do mundo dos negócios como a Ford, a Viacom e a gigante dos laboratórios, GlaxoSmithKline.

Carter G. Philips, advogado que representa com regularidade a Câmara de Comércio, e que já esteve diante dos juizes associados da Suprema Corte mais do que qualquer outro profissional em prática privada no EUA, reconheceu em um artigo escrito por ocasião do 30º aniversário da Unidade de Litígio da Câmara de Comércio, que, “com exceção da procuradoria-geral, talvez nem uma outra entidade tenha tanta importância e influência junto à Suprema Corte do que a a própria Unidade de Litígio da Câmara de Comércio dos Estados Unidos”.

A reportagem do The New York Times ainda cita outro estudo promovido pelo Centro de Responsabilidade Constitucional, entidade liberal que acompanha o funcionamento da Justiça nos EUA. De acordo com a pesquisa que avaliava o nível de êxito da Câmara de Comércio em casos julgados pela Suprema Corte, o índice é de 68% de decisões favoráveis aos interesses da Câmara, sob a presidência de Roberts. Em resposta a divulgação da pesquisa pelo Centro de Responsabilidade Constitucional, representantes da Unidade de Litígio da Câmara de Comércio se referiram ao estudo como “lisonjeiro, mas superficial”.

“Por que temos obtido sucesso? Eu prefiro pensar que a Suprema Corte volta o olhar e considera a Câmara porque temos uma história simples, não tentamos ser estridentes ou ideológicos”, declarou ao The New York Times, Robin S. Conrad, vice-presidente executiva da Unidade de Litígio da Câmara. Já o presidente do Centro de Responsabilidade Constitucional, Doug Kendall, está convencido de que “um arguto viés ideológico, inexistente antes de 2005, está presente em nosso mais alto tribunal”.

Contudo, a reportagem afirma que a ideia de que as decisões Suprema Corte estão alinhadas aos interesses da Câmara de Comércio e demais interesses empresariais são simplista para a maioria dos juristas e estudiosos da Justiça nos Estados Unidos.

O ponto de concordância, entretanto, parece estar na relação entre o aumento dos casos de interesses comerciais tratados pela Suprema Corte e a migração de ex-procuradores-gerais para as bancas que defendem grandes corporações.

Um artigo puplicado pela Charleston Law Review e assinado pelo estudioso Matthew L. Sundquist afirma que este é, de fato, um novo fenômeno. Entre 1952 e 1981, de acordo com o estudo de Sundquist, ex-procuradores-gerais tornavam-se juízes, assumiam a vida acadêmica ou seguiam como servidores públicos. Porém, desde 1996, todos os ex-procuradores, com apenas uma exceção, tornaram-se advogados de grandes bancas. A exceção é Elena Kagan, que entrou para a Suprema Corte em agosto.

Em um outro artigo citado pelo The New York Times em consideração ao estudo publicado pelo jornal, o professor de Direito da DePaul University, de Chicago, David L. Franklin, avaliou que a Câmara de Comércio dos EUA tem se saído bem-sucedida junto à Suprema Corte em, pelo menos, quatro das cinco principais categorias de casos. São elas: "penalidades por danos e prejuízos infrigidos"; "arbitragem com consumidores e outras disputas"; "normas para ações de pequenas causas" e a "consideração de tribunais federais por leis estaduais que regulamentam lesões corporais e demais danos".

Porém, para muitos juristas, a constatação do aumento de casos de interesses corporativos analisados pela Suprema Corte não passa de uma teoria comprometida por um viés ideológico. “Essa história de ativismo pró-corporativista da ‘corte de Roberts’ pode até soar convincente à primeira vista, em particular, por conta da repetição e distorção de casos que a envolvem, mas é apenas uma história, e ficcional” afirmou Robert Alt, advogado da entidade conservadora Heritage Foundation, em agosto, durante as audiências de confirmação ao posto de Elena Kagan à Suprema Corte.

A metodologia
O estudo financiado pelo The New York Times baseou-se no banco de dados de decisões da Suprema Corte criado, há 20 anos, pelo professor de Ciência Política Harold J. Spaeth, com o apoio da National Science Foundation.

A pesquisa levou em consideração uma categoria que integra o banco de dados chamada “atividade econômica”, que contabiliza decisões sobre leis de segurança do comércio e indústria, proteção do consumidor, fusões corporativas e penalidades por prejuízos. A análise foi amparada ainda por outras categorias como “discriminação de empregados” e “arbitragem trabalhista”, somando, ao todo, 1.447 decisões tomadas pela Suprema Corte dos Estados Unidos desde 1953.

De acordo com o The New York Times, o banco de dados codifica e classifica ainda cada decisão como “conservadora” ou “liberal”. Liberal, neste caso, contempla as decisões “antinegócios”, “antiempregador”, "antitruste", "pró-competição" e "pró-consumidor".

 é correspodente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2010, 10h13

Comentários de leitores

2 comentários

"Excessão"

Igor Zwicker (Serventuário)

Senhores, não sepultemos a Ortografia, "exceção" é com cê cedilhado!

Cá e lá más fadas há.

João Augusto de Lima Lustosa (Advogado Sócio de Escritório)

Num país em que a Justiça não sofre dos males que hoje experimentamos na nossa, é preciso saber qual o viés político que inspira essa tendência de proteção de interesses corporativos. Não vejo uma anormalidade de fundo ético se os embates judiciais se dão num nível a que se pode atribuir o resultado ao fundo eminentemente político da questão. Já nossos tribunais em todos os níveis, salvo as honrosas exceções que confirmam a regra, são de uma parcialidade escandalosa, quando a matéria em discussão é comercial, de direito comum e o Réu é um ente público ou empresa controlada por capital estatal. Aí a questão já não é de corporativismo mas sim de fidelidade ao empregador, nos três níveis da federação.
Desde a CVM passando pela Justiça Estadual, Federal, respectivos tribunais superiores e STF, STJ, qualquer julgamento de fundo comercial em que quem paga os proventos do magistrado é o Estado. Nessa quadra, a lei, o direito objetivo e a justiça, são escandalosamente desrespeitados, com prejuizo evidente para quem, sem o poder do Leviatã, confia na justiça e no direito.
Os exemplos são diários

Comentários encerrados em 28/12/2010.
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