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AGENDA DA JUSTIÇA

Mais três UPPs terão núcleo de Justiça Comunitária

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Os Tribunais Superiores e Tribunais de Justiça entram em recesso a partir desta segunda-feira (20/12). No Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e no Tribunal Superior Eleitoral os prazos ficam suspensos até o dia 1º de fevereiro de 2011.

Também nesta segunda, o Ministério da Justiça assina convênio com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para instalar núcleos de Justiça Comunitária nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) de Cidade de Deus, Complexo do Borel e Providência, no Rio de Janeiro. A cerimônia acontece na Escola Estadual Tim Lopes, no Complexo do Alemão, na capital fluminense.

No Congresso, parlamentares tentam chegar a um acordo para a votação do Orçamento 2011. Senadores e deputados farão quatro reuniões nesta terça-feira (21/12). Caso não consigam votar a proposta na terça, há possibilidade de um novo esforço concentrado na quarta-feira (22/12). A votação encerra as atividades do Congresso Nacional neste ano.

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Segunda-feira
Conselho Nacional de Justiça
►A Corregedoria Nacional de Justiça coloca em funcionamento, a partir desta segunda-feira (20/12), o plantão nacional do Judiciário. O serviço vai até 6 de janeiro.

►O Ministério da Justiça assina convênio com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro para instalar núcleos de Justiça Comunitária nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) de Cidade de Deus, Complexo do Borel e Providência, no Rio de Janeiro. A cerimônia acontece, às 16h30, na Escola Estadual Tim Lopes, no Complexo do Alemão, na capital fluminense.

►O Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo e a Comissão Teotônio Vilela de Direitos Humanos apresentam nesta segunda-feira (20/12), em São Paulo, o 4º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil.

►A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça lança nesta segunda-feira (20/12), às 15h, a Cartilha de Atuação Policial na Proteção dos Direitos Humanos de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade. A publicação soma-se à iniciativa da Secretaria de aprimorar as políticas públicas de proteção e promoção dos direitos humanos e a redemocratização dos organismos policiais, com ênfase na cidadania, para o desenvolvimento de uma polícia protetiva.

Senado
►Com a apresentação do relatório final da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) marcou uma série de reuniões nesta semana para votar o Orçamento da União de 2011 (PLN 59/10). A primeira está prevista para as 18h desta segunda-feira (20/12).


Terça-feira
Câmara dos Deputados
►Na última semana do ano legislativo, o Plenário poderá analisar medidas provisórias que trancam os trabalhos e também o Projeto de Lei 4.572/09, do Superior Tribunal Militar, que cria um cargo de juiz-auditor e um de juiz-auditor substituto para a 11ª Circunscrição Judiciária Militar, com sede no Distrito Federal.

►Entre as treze MPs pautadas, nove trancam os trabalhos. A primeira delas é a MP 502/10, que cria duas modalidades de bolsa-atleta: para as categorias de base e para os esportistas que estejam entre os 20 melhores de suas modalidades no ranking mundial. A medida também exige dos comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB) e das entidades nacionais de desporto a celebração de um contrato de desempenho para poderem receber recursos federais.

►Também sobre esporte, a MP 503/10 ratifica o protocolo de intenções assinado entre a União, o estado do Rio de Janeiro e a capital fluminense para a criação da Autoridade Pública Olímpica (APO). Esse órgão coordenará as ações governamentais para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016.

►Sobre o processo de capitalização da Petrobras, a Câmara pode analisar a Medida Provisória 505/10, que autoriza o Tesouro Nacional a conceder empréstimo de até R$ 30 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pagar as ações que adquiriu da petrolífera em sua abertura de capital, ocorrida em setembro. Veja aqui as demais pautas.

Senado e Câmara
►Na tentativa de votar a proposta, a CMO faz nesta terça-feira (21/12) quatro reuniões: às 10h, às 14h, às 18h e às 20h.


Quarta-feira
Senado e Câmara
►Caso não consiga votar a proposta do Orçamento para 2011 na terça, deputados e senadores podem fazer novo esforço concentrado na quarta-feira (22/12). Essa votação deve encerrar as atividades do Congresso Nacional este ano.

Senado
►O projeto de lei do Senado (PLS 248/10) que acaba com a redução dos prazos prescricionais em razão da idade de quem cometeu o crime deve ser votado na reunião da próxima quarta-feira (22) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Atualmente, o Código Penal determina a redução pela metade dos prazos de prescrição quando o criminoso era, na data do crime, menor de 21 anos, ou tinha mais de 70 anos na data da publicação da sentença. O PLS 248/10 revoga o artigo 115 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), segundo o qual "são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 70 anos".

►A página do Senado na internet poderá passar a contar com um mecanismo que permita ao cidadão expressar sua opinião a respeito de qualquer proposição legislativa. É o que estabelece um projeto de resolução inspirado no projeto de lei (PLS 77/10) do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) marcada para a próxima quarta-feira (22/12), às 10h.

►Consta na pauta também da CCJ o PLS 219/2008, que permite que os integrantes do Ministério Público poderão ter acesso, independente de autorização judicial, a dados financeiros e bancários de pessoas físicas e jurídicas, desde que haja inquérito civil ou procedimento investigatório instaurado.

Câmara dos Deputados
►A Câmara dos Deputados realiza nesta quarta-feira (22/12), às 10h, o sorteio dos gabinetes parlamentares. O sorteio será realizado no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara. Os deputados dispensados do sorteio devem entregar o formulário "Requerimento de Ocupação de Gabinete Parlamentar", informando os gabinetes de sua preferência, até segunda-feira (20/12), no Departamento de Apoio Parlamentar (Deapa), no Anexo IV, térreo, sala 111.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2010, 15h11

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