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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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18 de janeiro de 2015, 10h40

Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública. Com base em informações de cartórios, o Estado localizou em Brasília imóveis em nome de cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça, cinco do Tribunal Superior do Trabalho e de quatro integrantes do Conselho Superior do Ministério Público Federal. Eles não precisam pagar aluguel, mas recebem a ajuda de custo, segundo as próprias instituições. Todos são beneficiários de decisões liminares tomadas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em setembro. O tema deve ser analisado pelo plenário do STF, em data ainda não definida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Ação nos EUA
A ação simultânea da Securities and Exchange Comission (SEC), do Departamento de Justiça (DoJ), e dos tribunais norte-americanos indica que virá de fora a artilharia mais pesada contra a Petrobras, se comprovadas as denúncias de corrupção e apurados os prejuízos aos investidores estrangeiros. Especialistas afirmam que as indenizações e multas aplicadas à Petrobras podem superar os valores de casos emblemáticos, como o da elétrica Enron, cujas fraudes contábeis terminaram em acordo de US$ 7,2 bilhões em 2006. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Longe da meta
Pelo segundo ano consecutivo, tribunais estaduais e federais passaram longe da meta do Conselho Nacional de Justiça, que previa o julgamento até dezembro de 2014 de todos os processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública distribuídos até dois anos antes. Os tribunais estaduais julgaram até dezembro do ano passado apenas 47,44% dos processos com essas duas categorias, índice ainda menor que o registrado em 2013 (50,51%). As informações são do jornal O Globo.


Pena de morte
De acordo com a Anistia Internacional, 57 países ainda aplicam a pena de morte com frequência. Outros 35 têm legislação que permite a pena capital, mas não a aplicam há mais de 10 anos. Em sete países, incluindo o Brasil, a pena de morte é ilegal para crimes comuns, sendo aplicada apenas em contextos de guerra. Em 98 países as execuções foram completamente erradicadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bens liberados
Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reverteu ordem da Justiça Federal de Cuiabá e liberou todo o patrimônio do bicheiro João Arcanjo Ribeiro, que cumpre pena por crimes contra o sistema financeiro, homicídios e porte ilegal de armas. Em 19 de dezembro, o desembargador do TRF Olindo Menezes cassou uma liminar que ordenava a perda dos bens e determinou que o Ministério Público abrisse possibilidade de explicações ao bicheiro sobre o patrimônio. "Ninguém (nem mesmo os condenados) será privado de seus bens sem o devido processo legal", escreveu o desembargador. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Violência policial
A violência policial aumentou no Rio de Janeiro e em São Paulo em 2014. De acordo com levantamento feito por pesquisadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública o número de pessoas mortas por policiais paulistas subiu 28,5%, e por policiais do Rio, 30%. As corporações dos dois estados afirmam rever constantemente os procedimentos, mas seguem sendo as mais violentas do Brasil. As informações são do jornal O Globo. 


Denúncia da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Piauí, denunciou a prática do tráfico de drogas e outros problemas no Hospital Areolino de Abreu. O fato foi relatado durante reunião da OAB-PI com o secretário de Justiça do Piauí, Daniel Oliveira. Sobre a unidade de saúde que mantém presos com transtornos mentais, a presidente da Comissão de Direitos da Saúde da Ordem relatou precariedade no local, sobretudo irregularidades e violações à dignidade humana constatadas. As informações são do portal G1.


Rebeliões e fugas
Pelo menos cinco fugas, com total de 72 adolescentes, foram registradas nos primeiros 16 dias de 2015. Elas aconteceram em São Paulo, Sergipe e no Distrito Federal, sendo que, neste último, também foi confirmada a primeira morte deste ano. A superlotação é a principal causa de rebeliões e fugas no sistema de internação de adolescentes no país. As informações são do jornal O Globo.


Críticas ao TPI
O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, afirmou que é "escandaloso" que o Tribunal Penal Internacional (TPI) "persiga Israel" e "em breve o Estado Islâmico (EI), Hezbollah e Al Qaeda" vão recorrer ao tribunal."É absurdo que o TPI ignore a lei e acordos internacionais, sob os quais os palestinos não têm um Estado e só podem conseguir um por meio de negociações diretas com Israel. As regras do TPI são claras: Não há Estado, não há caso", afirmou em um comunicado oficial. As informações são do portal Terra.


Puxão de orelha
Uma professora da rede pública do Estado do Rio de Janeiro foi condenada, pela Terceira Câmara Cível do TJ-RJ, a pagar R$ 1,5 mil de danos morais a um aluno. Ela é acusada de ter puxado a orelha do estudante. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.


OPINIÃO
Reforma legislativa

Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Murillo de Aragão o Legislativo nacional está se transformando num adorno inútil que funciona a reboque das medidas provisórias que chegam ao Congresso e são emprenhadas com temas diversos. Para ele é necessária uma reforma legislativa. De acordo com o articulista, o Congresso deve ser valorizado em benefício dos cidadãos. "Deve ser valorizado por sua transparência, economia de gastos, economia processual, efetividade e consequência. Não pode prosseguir, como agora, no caminho de ser um Poder inconsequente", conclui.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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19 de dezembro de 2010, 10h03

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o chileno Felipe González, afirmou que os juízes brasileiros têm a obrigação de acatar e cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos que, na última semana, condenou o Brasil por violações aos direitos humanos no episódio das guerrilhas do Araguaia, durante a ditadura militar. Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo, as barreiras que impedem a punição dos suspeitos devem ser removidas, o que inclui a Lei de Anistia, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 


Operação Mãos Limpas
A Polícia Federal prendeu, neste sábado, o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, por ocultação e destruição de provas. O prefeito é investigado pela Polícia Federal por desvio de recursos da União, irregularidades em licitações e contratações fraudulentas. O Mandado de Prisão preventiva foi expedido pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. A notícia é da Folha de S.Paulo, de O Globo e do Estadão.


Corrupção simbiótica
Escolhido para o cargo de ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, o petista José Eduardo Cardozo afirma que a corrupção é "estrutural" no Estado brasileiro e que seu combate será prioridade. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele afirma haver visão "ilusória" de que há hoje mais corrupção do que no passado. Repetindo o que o próprio presidente Lula costuma dizer, diz que o problema ficou "mais visível" com a atuação da Polícia Federal. Cardozo também defendeu a reforma política – algo que seus antecessores tentaram, sem sucesso. Segundo ele, é preciso mudar o financiamento de campanhas porque não se pode descartar que, "num sistema como esse, o crime organizado financie a eleição".


Caso Bruno
A Justiça mineira determinou, na madrugada deste sábado (18/12), a liberdade de quatro suspeitos de envolvimento no desaparecimento de Eliza Samudio. Elenilson Vitor da Silva, caseiro do sítio do goleiro Bruno, ex-Flamengo, e Wemerson Marques, o “Coxinha”. Além deles, foram libertados Fernanda Gomes de Castro e outra envolvida no caso. Todos vão responder o processo em liberdade. A notícia é do jornal Hoje em Dia e da Folha de S.Paulo.


Leilão de menores
Quatro pessoas foram indiciadas e tiveram o pedido de prisão decretado pela Justiça de Alagoas por serem suspeitas de integrar uma rede de prostituição infantil que age no município de União dos Palmares. O dono de um bar e três supostas cafetinas são acusados de "leiloar" a virgindade de pelo menos duas menores de idade, entre elas uma menina de 12 anos, dentro do estabelecimento comercial. Um juiz de Direito também estaria envolvido com o grupo. O caso foi descoberto pela polícia de União dos Palmares no último dia 9. O delegado Cícero Lima flagrou duas menores participando de uma festa dentro do Bar do Queijo, de propriedade de Nelson Tenório Cavalcante. De acordo com O Globo, no local, além do "leilão", seriam realizados o concurso do bumbum mais bonito, rifas para sexo oral e stripteases de adolescentes.


Tempo estimado
O julgamento do goleiro Bruno Fernandes de Souza, de 25 anos, e demais acusados do desaparecimento e morte da modelo Eliza Samudio, de 25, deverá ser marcado só para depois de 2011. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Rocha, caso o recurso da defesa para que os envolvidos não sejam levados a júri popular chegue ao Supremo Tribunal Federal, eles só deverão se sentar no banco dos réus em, no mínimo, dois anos. “Sem o recurso, poderá ser marcado para o primeiro semestre do ano que vem. Mas, se o mérito for levado à apreciação do Supremo, pode demorar dois, três, até cinco anos”, prevê. A informação jornal Estado de Minas.


Transferência de penitenciária
Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que estava detido no presídio federal de Campo Grande, foi transferido na manhã deste sábado (18/12) para a penitenciária federal de Catanduvas (PR). Beira-Mar saiu escoltado por agentes penitenciários federais em um comboio para a Base Aérea de Campo Grande. Lá, ele embarcou em uma aeronave da Força Aérea Brasileira, com destino a Catanduvas. Não há detalhes sobre o que motivou a transferência de Beira-Mar. Ele já esteve preso em Catanduvas, em 2006, um mês após o presídio federal ser ocupado. Ele foi a primeira pessoa a ficar no local. Essa é a 12ª transferência de Beira-Mar desde que ele foi preso na Colômbia em 2001. A notícia é do jornal Hoje em Dia.


Ficha Limpa
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã de sexta-feira (17/12) uma emenda à Constituição Mineira determinando que o governo do estado nomeie para cargos públicos na próxima administração apenas pessoas com ficha limpa. De autoria de um grupo de parlamentares governistas e também da oposição, o projeto contou com o voto favorável de 63 dos 77 deputados mineiros e nenhum contra. De acordo com O Globo, a nova legislação depende da sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB) para entrar em vigor.


Auxílio acumulado
O segurado que começou a receber o auxílio-acidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em qualquer data anterior a novembro de 1997 pode conseguir acumular esse benefício com a aposentadoria. Decisões do Superior Tribunal de Justiça têm garantido essa vantagem mesmo para quem começou a receber o auxílio-acidente antes de julho de 1991. No posto do INSS, o acúmulo só é permitido para quem começou a receber o auxílio entre 1991 e 1997 e pediu a aposentadoria depois de setembro de 2009. Entretanto, para o Judiciário, não importa quando o segurado se aposentou. O importante é ter começado a receber o auxílio-acidente em qualquer data anterior a novembro de 1997. A notícia é do jornal Agora São Paulo.

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