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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o chileno Felipe González, afirmou que os juízes brasileiros têm a obrigação de acatar e cumprir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos que, na última semana, condenou o Brasil por violações aos direitos humanos no episódio das guerrilhas do Araguaia, durante a ditadura militar. Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S.Paulo, as barreiras que impedem a punição dos suspeitos devem ser removidas, o que inclui a Lei de Anistia, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 


Operação Mãos Limpas
A Polícia Federal prendeu, neste sábado, o prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, por ocultação e destruição de provas. O prefeito é investigado pela Polícia Federal por desvio de recursos da União, irregularidades em licitações e contratações fraudulentas. O Mandado de Prisão preventiva foi expedido pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça. A notícia é da Folha de S.Paulo, de O Globo e do Estadão.


Corrupção simbiótica
Escolhido para o cargo de ministro da Justiça no governo Dilma Rousseff, o petista José Eduardo Cardozo afirma que a corrupção é "estrutural" no Estado brasileiro e que seu combate será prioridade. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele afirma haver visão "ilusória" de que há hoje mais corrupção do que no passado. Repetindo o que o próprio presidente Lula costuma dizer, diz que o problema ficou "mais visível" com a atuação da Polícia Federal. Cardozo também defendeu a reforma política - algo que seus antecessores tentaram, sem sucesso. Segundo ele, é preciso mudar o financiamento de campanhas porque não se pode descartar que, "num sistema como esse, o crime organizado financie a eleição".


Caso Bruno
A Justiça mineira determinou, na madrugada deste sábado (18/12), a liberdade de quatro suspeitos de envolvimento no desaparecimento de Eliza Samudio. Elenilson Vitor da Silva, caseiro do sítio do goleiro Bruno, ex-Flamengo, e Wemerson Marques, o “Coxinha”. Além deles, foram libertados Fernanda Gomes de Castro e outra envolvida no caso. Todos vão responder o processo em liberdade. A notícia é do jornal Hoje em Dia e da Folha de S.Paulo.


Leilão de menores
Quatro pessoas foram indiciadas e tiveram o pedido de prisão decretado pela Justiça de Alagoas por serem suspeitas de integrar uma rede de prostituição infantil que age no município de União dos Palmares. O dono de um bar e três supostas cafetinas são acusados de "leiloar" a virgindade de pelo menos duas menores de idade, entre elas uma menina de 12 anos, dentro do estabelecimento comercial. Um juiz de Direito também estaria envolvido com o grupo. O caso foi descoberto pela polícia de União dos Palmares no último dia 9. O delegado Cícero Lima flagrou duas menores participando de uma festa dentro do Bar do Queijo, de propriedade de Nelson Tenório Cavalcante. De acordo com O Globo, no local, além do "leilão", seriam realizados o concurso do bumbum mais bonito, rifas para sexo oral e stripteases de adolescentes.


Tempo estimado
O julgamento do goleiro Bruno Fernandes de Souza, de 25 anos, e demais acusados do desaparecimento e morte da modelo Eliza Samudio, de 25, deverá ser marcado só para depois de 2011. De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Minas Gerais (OAB-MG), Adilson Rocha, caso o recurso da defesa para que os envolvidos não sejam levados a júri popular chegue ao Supremo Tribunal Federal, eles só deverão se sentar no banco dos réus em, no mínimo, dois anos. “Sem o recurso, poderá ser marcado para o primeiro semestre do ano que vem. Mas, se o mérito for levado à apreciação do Supremo, pode demorar dois, três, até cinco anos”, prevê. A informação jornal Estado de Minas.


Transferência de penitenciária
Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, que estava detido no presídio federal de Campo Grande, foi transferido na manhã deste sábado (18/12) para a penitenciária federal de Catanduvas (PR). Beira-Mar saiu escoltado por agentes penitenciários federais em um comboio para a Base Aérea de Campo Grande. Lá, ele embarcou em uma aeronave da Força Aérea Brasileira, com destino a Catanduvas. Não há detalhes sobre o que motivou a transferência de Beira-Mar. Ele já esteve preso em Catanduvas, em 2006, um mês após o presídio federal ser ocupado. Ele foi a primeira pessoa a ficar no local. Essa é a 12ª transferência de Beira-Mar desde que ele foi preso na Colômbia em 2001. A notícia é do jornal Hoje em Dia.


Ficha Limpa
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na manhã de sexta-feira (17/12) uma emenda à Constituição Mineira determinando que o governo do estado nomeie para cargos públicos na próxima administração apenas pessoas com ficha limpa. De autoria de um grupo de parlamentares governistas e também da oposição, o projeto contou com o voto favorável de 63 dos 77 deputados mineiros e nenhum contra. De acordo com O Globo, a nova legislação depende da sanção do governador Antonio Anastasia (PSDB) para entrar em vigor.


Auxílio acumulado
O segurado que começou a receber o auxílio-acidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em qualquer data anterior a novembro de 1997 pode conseguir acumular esse benefício com a aposentadoria. Decisões do Superior Tribunal de Justiça têm garantido essa vantagem mesmo para quem começou a receber o auxílio-acidente antes de julho de 1991. No posto do INSS, o acúmulo só é permitido para quem começou a receber o auxílio entre 1991 e 1997 e pediu a aposentadoria depois de setembro de 2009. Entretanto, para o Judiciário, não importa quando o segurado se aposentou. O importante é ter começado a receber o auxílio-acidente em qualquer data anterior a novembro de 1997. A notícia é do jornal Agora São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2010, 11h03

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