Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo do bicho

Presidente da Vila Isabel não consegue liberdade

O ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar no Habeas Corpus, apresentado pela defesa do presidente da escola de samba carioca Unidos de Vila Isabel, Wilson Vieira Alves, mais conhecido como Moisés. A prisão preventiva do carnavalesco foi decretada no dia 23 de abril depois de investigação da Polícia Federal na chamada “máfia de caça-níqueis”, com atuação nos municípios de Niterói e São Gonçalo (RJ). De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, Moisés seria o “homem de frente” da banca do jogo de bicho que lidava com máquinas caça-níqueis nos dois municípios.

No STF, a defesa alega excesso de prazo na instrução criminal. Ele está preso há mais de 230 dias. Os advogados argumentam que estaria havendo desrespeito ao Plano de Gestão do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece prazo máximo de 105 dias para a prisão provisória. Outro argumento utilizado foi o de que o tratamento conferido ao denunciado ofende os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, presunção da inocência, devido processo legal e razoável duração do processo. Além disso, as premissas que embasaram seu decreto de prisão seriam “inverídicas”, segundo seus advogados. A defesa pediu a imediata expedição de alvará de soltura e garantiu que, solto, o acusado comparecerá a todos os atos processuais designados pelo juiz da causa, na 4ª Vara Federal de Niterói.

Segundo o ministro Ayres Britto, o exame de eventual excesso de prazo na prisão processual deve ser feito em cada caso concreto, observando peculiaridades, como a quantidade de réus e testemunhas, a complexidade do processo e o comportamento dos advogados dos acusados, que não podem retardar a causa. “Peculiaridades que, no caso concreto, não se me afiguram favoráveis ao acatamento das alegações defensivas, até porque os autos dão conta de que foram denunciadas 38 pessoas no bojo da ação penal a que o paciente responde. A sinalizar, então, que se trata, em linha de princípio, de causa complexa”, afirmou o ministro em sua decisão.

De acordo com o ministro Ayres Britto, não há, de imediato, os pressupostos que autorizam a concessão dessa medida. “E a primeira dificuldade que encontro está na consideração da firme jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido da inadmissibilidade de impetração sucessiva de Habeas Corpus, sem o julgamento definitivo do HC anteriormente impetrado”, disse Ayres Britto.

Tanto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quanto no Superior Tribunal de Justiça, foram negadas liminares em Habeas Corpus para que o presidente da escola respondesse ao processo em liberdade. 

O Habeas Corpus, originariamente distribuído por prevenção ao ministro Gilmar Mendes, foi enviado ao gabinete do ministro Ayres Britto por força do inciso I do artigo 38 do Regimento Interno do STF, já que o ministro Gilmar Mendes não estava em Brasília e trata-se de medida urgente. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

HC 106.701

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2010, 10h17

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.