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Suspeita de fraude

CNJ anula decisão judicial em processo bilionário

A corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, cancelou liminarmente uma decisão da juíza Vera Araújo de Souza, da 5ª Vara Cível de Belém do Pará, que bloqueou R$ 2,3 bilhões do Banco do Brasil. Foi a primeira vez que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja função é controlar administrativamente o Judiciário, interfere em uma decisão judicial. A notícia é da Agência Brasil.

Segundo Eliana Calmon, a decisão da magistrada paraense foi derrubada porque extravasou a normalidade. “O CNJ não interfere nas decisões judiciais, mas isso é necessário quando o magistrado ultrapassa o limite judicial”. Segundo a corregedora, há indícios de que a manobra jurídica favoreceria uma quadrilha interestadual.

A ação que despertou a suspeita de Calmon foi ajuizada por Francisco Nunes Pereira, que alega ter direito à quantia bilionária de origem desconhecida depositada em sua conta há cinco anos. A decisão da magistrada paraense reconhecia que Pereira tinha direito ao dinheiro e o colocava em disponibilidade no Banco do Brasil. Entretanto, Eliana Calmon afirma que os documentos que atestam o depósito na conta de Pereira são falsos.

"A mesma ação, envolvendo os mesmos nomes, documentos e valores, havia sido ajuizada no Distrito Federal, sem sucesso, uma vez que os documentos usados como prova foram declarados como falsos. A ação foi arquivada sem possibilidade de recurso. Agora vemos a história se repetir no Pará", afirmou Calmon.

Inconformado com a decisão da juíza paraense de bloquear a quantia, o Banco do Brasil procurou a magistrada para informar a possível atuação de um grupo criminoso que busca enriquecimento ilícito por meio da ação. Ao ser questionada, a juíza alegou que não encontrava os papéis relativos ao processo e que “sofreu pressões de cima”, sem esclarecer de quem e por que motivo. Por isso, o banco recorreu ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que manteve o bloqueio, o que levou o banco a recorrer ao CNJ.

Eliana Calmon preferiu não acusar magistrados de envolvimento em operações ilegais. “Pode ser ingenuidade ou mesmo o livre convencimento”, afirmou a corregedora, informando, ainda, que o CNJ abrirá procedimentos administrativos para analisar participação de membros do Judiciário no esquema.

Calmon ainda alertou que a ação de grupos criminosos se intensifica com a chegada do recesso do Judiciário. “Muitos golpes são aplicados nesta época que funcionamos em regime de precariedade”. Ela ainda afirmou que levará a liminar para apreciação do plenário do CNJ na primeira sessão de 2011 e que, até lá, a decisão só pode ser alterada pelo Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2010, 18h19

Comentários de leitores

16 comentários

Questionamentos

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Nesse contexto, vemos que os questionamentos levantados pelo Cristhian da Silva Tambosi são extremamente relevantes, mas que talvez possam ser afastados de forma relativamente simples com uma simples constatação: a decisão da Ministra Corregedora atende à necessidade de urgência, não sendo nem de longe definitiva ou exaustiva. Tudo será analisado na esfera jurisdicional e administrativa com o devido cuidado, com o dinheiro bem guardado no bolso de seu detentor.

Tipo de solução

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não estudei o caso à exaustão, mas em uma primeira análise a mim parece que a decisão da Ministra Corregedora ataca na verdade não o mérito da decisão, mas os pressupostos de constituição válida da relação jurídica processual. Sim, embora não seja dado ao Conselho Nacional de Justiça ou à Corregedoria Nacional de Justiça modificar o mérito de decisões de natureza jurisdicional, tem esses órgão o poder, claramente delineado na Constituição Federal, de receber e processar denúncias e representações contra membros do Poder Judiciário, podendo no limite de suas competência inclusive promover o afastamento parcial ou total do magistrado envolvido. Afastamento pode significar em alguns casos invalidação de atos praticados, considerados como abusivos, e é o que parece ocorrer, sob o aspecto teórico, no caso ora sob apreciação. A Ministra Corregedora na verdade não modificou a decisão da Magistrada, mas a fulminou de nulidade indiretamente ao considerar como inválida a atuação da própria Magistrada (atendendo-se a uma real necessidade da sociedade brasileira). Agora, cabe a instauração do processo administrativo disciplinar, inclusive envolvendo o Tribunal, quando tudo será analisado de forma mais aprofundada, e ao Superior Tribunal de Justiça ou o próprio Tribunal, agora sob o aspecto jurisdicional, modificar ou não a decisão. Sei que muitos vão dizer que esse TIPO DE SOLUÇÃO viola em certa medida o princípio da segurança jurídica, mas quanto a isso vale lembrar: não há remédio sem efeito colateral, lamentavelmente.

O papel de cada um

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Sem sombra de dúvidas, há no caso dois aspectos que devem ser analisados. Em primeiro lugar, sabemos que há no Brasil abusos de toda ordem comedidos por juízes, não raro chancelados por Tribunais. Tais abusos acontecem cotidianamente, as vezes prejudicando um trabalhador rural simples ou uma empregada doméstica (situação mais comum), as vezes envolvendo bilhões de reais (situação menos comum) como no caso em discussão. Existe assim a necessidade real de que tais abusos sejam de certa forma coibidos ou mitigados. Por outro lado, e esse o segundo aspecto da questão, temos a competência do Conselho Nacional de Justiça. Quando se firmou a discussão que acabou com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 ninguém sabia ao certo o que estavam fazendo. Inexistia, em qualquer outro lugar do mundo, o estado de descontrole imperante no Poder Judiciário, e em via de consequência um "modelo" que pudesse ser observado (devemos lembrar que o sistema jurídico nacional foi quase todo montado sob inspiração em sistemas de outros países). Discutiu-se à exaustão até que se chegou ao que era possível se conseguir na época: uma espécie de "controle externo" do Poder Judiciário, mas exercido com participação majoritária de magistrados, sem poder jurisdicional. Disso podemos concluir que não se mostra possível que o Conselho Nacional de Justiça ou mesmo a Corregedoria Nacional de Justiça modifique decisões judiciais, mas não é o que ocorre no caso dos autos. Como bem observado pelo colega VITAE-SPECTRUM a Corregedora Nacional de Justiça apenas SUSPENDEU a decisão, provavelmente até que o Superior Tribunal de Justiça ou o próprio Tribunal envolvido venha exercer seu papel e modificar a decisão.

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