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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (17/12) é que começam com a diplomação no Tribunal Superior Eleitoral as festividades de posse de Dilma Rousseff e Michel Temer como a primeira mulher presidente da República do Brasil. Nesta sexta, haverá uma solenidade mais simples, de pouco mais de uma hora de duração, com discurso rápido de Dilma e a formalização do seu mandato para os próximos quatro anos. De acordo com os jornais O Globo, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo, o momento mais emocionante, no entanto, será a passagem da faixa presidencial do presidente Lula para Dilma, em 1º de janeiro.


Exame inconstitucional
Os jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo informam que o desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, concedeu liminar que obriga a Ordem dos Advogados do Brasil a inscrever em seus quadros dois bacharéis em direito do Ceará. A decisão em segunda instância que reconheceu a inconstitucionalidade do exame atende a uma ação movida por Francisco Maciel, integrante do Movimento Nacional de Bacharéis de Direito. Na prática, a decisão é válida apenas para o requerente e o outro bacharel que também solicitou a inscrição, mas cria jurisprudência para outros casos no país. A OAB-CE vai pedir a reconsideração da decisão para revogar a liminar.


Eleito e impedido
O Tribunal Superior Eleitoral manteve decisão que enquadra o ex-governador e ex-senador do Amapá João Capiberibe (PSB) na Lei da Ficha Limpa. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, por 5 votos a 2, o tribunal decidiu que Capiberibe não poderá ser diplomado senador, apesar de ele ter sido o segundo mais bem votado no Estado. Ele será substituído pelo adversário Gilvam Borges (PMDB), que ficou em terceiro lugar na disputa. A primeira cadeira é de Randolfe Rodrigues (PSOL). João poderá recorrer, ainda, ao Supremo Tribunal Federal, assim como Janete.


Acusação de injúria
O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello acabou com o sigilo que impedia acesso a uma petição na qual um ex-estagiário do Superior Tribunal de Justiça acusa o presidente da Corte, Ari Pargendler, de injúria. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, Celso de Mello considerou a regra de dar publicidade às investigações. Para ele, o fato de o investigado ser um juiz não garante o sigilo da apuração e tratamentos diferenciados são incompatíveis com o princípio republicano.


Ministério da Justiça
O jornal Folha de S.Paulo informa que o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou o nome do atual titular da pasta, Luiz Paulo Barreto, como seu secretário-executivo a partir de janeiro. Barreto assumiu o Ministério da Justiça no início do ano, quando Tarso Genro se afastou do cargo para concorrer ao governo do Rio Grande do Sul. Cardozo afirmou à que a permanência de Barreto é um reconhecimento à forma como a pasta da Justiça tem sido conduzida.


Pronto para diplomação
O deputado federal Pedro Henry (PP-MT), um dos 40 réus no caso do mensalão, declarado ficha-suja pela Justiça Eleitoral de Mato Grosso, teve o registro de sua candidatura à reeleição aceito pelo TSE. Ele havia sido enquadrado na lei da Ficha Limpa, pelo Tribunal Regional Eleitoral, em razão de uma condenação colegiada por uso indevido de meios de comunicação na campanha eleitoral de 2008. Seus advogados recorreram ao TSE e conseguiram validar o registro. A notícia é do jornal O Globo.


Vida dificultada
Um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região pode dificultar a vida das diversas empresas que buscam a Justiça para questionar o Fator Acidentário de Prevenção. Em recurso de uma rede de hotéis, além de entender que o mecanismo não viola a Constituição ou princípios legais, a 2ª Turma disse que a análise de aspectos do caso pela Justiça só seria possível após ter sido esgotada a via administrativa, o que pode demorar meses. De acordo com o DCI, a decisão, uma das primeiras de segunda instância a ser dada em ação ordinária, traz preocupação, pois pode ser replicada em outros casos.


Fora do cargo
Agentes da Polícia Federal conduziram, na quinta-feira (16/12), para depoimento na delegacia a presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO), a desembargadora Willamara Leila, o vice-presidente do tribunal, Carlos Sousa, e o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins, o desembargador Liberato Póvoa. A PF investiga esquema de suposta venda de decisões judiciais em Tocantins que atinge a cúpula do Judiciário no estado. O Superior Tribunal de Justiça determinou o afastamento imediato dos três desembargadores. Na Operação Maet, como foi denominada, numa alusão a deusa egípcia da Justiça e do equilíbrio, os agentes fecharam o Tribunal de Justiça e apreenderam documentos. A notícia é dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo.


Menor infrator
Em outubro deste ano, uma criança de apenas 8 anos foi intimada pela 26ª Promotoria de Infância e Adolescência de Campo Grande, depois de uma briga em um condomínio. Na manhã desta quinta-feira (16/12), a Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul julgou o pedido de Habeas Corpus, impetrado pela mãe da criança intimada, que pedia a suspensão do processo. O pedido foi negado e o procedimento vai continuar tramitando. Conforme o relator do processo, desembargador Dorival Moreira dos Santos, o procedimento não visa à imputação de pena infracional à criança, mas de medida protetiva, o que está dentro dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para o ele, a adoção de medida protetiva, prevista como desfecho da ação iniciada, "não causa constrangimento ilegal à criança". A informação é do JB Online.


Exploração turística
O Superior Tribunal de Justiça autorizou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a manter a licitação para a exploração turística na Ilha de Fernando de Noronha. A licitação definiu a empresa responsável por serviços turísticos no Parque Nacional Marinho Fernando de Noronha. Na última sexta-feira (10/12), o ICMBio anunciou que a vencedora do certame foi a Cataratas do Iguaçu, uma das concessionárias que administram o Parque Nacional de mesmo nome, em Foz do Iguaçu, região da Tríplice Fronteira. De acordo com o jornais DCI e O Globo, a empresa terá que investir 7,5 milhões nos dois primeiros anos de concessão em Fernando de Noronha.


Cooperação judicial
Os quatro países membros plenos do Mercosul - Brasil, Argentina , Paraguai e Uruguai - vão adotar um sistema único de placas de identificação para os veículos da região. Os ministros das Relações Exteriores desses países também assinaram nesta quinta-feira (16/12) o Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega, um marco na cooperação judicial entre os países da América do Sul. Segundo O Globo, o documento garante, ainda, os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa procurada, nos termos da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos - OEA (Pacto de São José da Costa Rica).


Melhoria na educação
Na próxima semana será encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei de Responsabilidade Educacional. A ideia é antiga no setor e foi uma das propostas aprovadas em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae). A ideia é criar um mecanismo semelhante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que possa punir gestores que administrarem mal os recursos da área ou não cumprir metas de melhoria da educação determinadas em lei. O ministro da Educação, Fernando Haddad, acredita que a ferramenta legal dará mais efetividade às propostas apresentadas na última quarta-feira (15/12) no novo Plano Nacional de Educação (PNE). A notícia é do DCI.


Atendimento particular
O empresário Nenê Constantino, 79 anos, um dos donos da Gol, segue internado em um hospital particular de Brasília. Preso e acusado de mandar matar um genro em 2008, ele chegou a ser levado para o centro de prisão provisória, na Papuda. Mas, os advogados conseguiram a autorização da Justiça para que o empresário fosse atendido em um hospital particular na Asa Sul. A informação é do O Globo.


Falso coronel
A juíza Maria Tereza Donatti, da 29ª Vara Criminal da capital, deferiu o pedido de liberdade provisória de Carlos da Cruz Sampaio Junior, que durante meses fingiu ser tenente coronel da reserva do Exército. Segundo a denúncia, ele chegou a exercer a função de coordenador de uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Segurança, comandando operações, dando aulas de tiro, entre outras tarefas específicas do cargo. Sampaio Júnior é acusado pelo Ministério Público estadual do crime de porte ilegal de arma de fogo. A informação é do jornal O Globo.


Alto custo
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, com o aumento do Legislativo, cada um dos 594 congressistas representa custo médio de R$ 128 mil por mês aos cofres públicos. Seus vencimentos tiveram reajuste de 61,8%, passando de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil, com validade a partir de fevereiro. O levantamento é subestimado, já que não levou em conta benefícios que não têm valores divulgados ou são de difícil mensuração.


Reajuste dos parlamentares
O exemplo do Congresso, que aumentou em 61,83% dos parlamentares, deve ser seguido por praticamente todos os legislativos estaduais, que se apressaram para colocar na pauta, antes do fim do ano, projetos que garantam a remuneração de cerca de R$ 20 mil aos deputados estaduais – 75% do que ganham os parlamentares federais, teto previsto pela Constituição. Levantamento feito pelo jornal O Estado de S.Paulo mostra que o reajuste alcançará pelo menos 20 assembleias.


Desconforto entre poderes
O aumento de salário aprovado pelos parlamentares gerou um desconforto imediato do Legislativo com o Judiciário. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) promete entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal se a proposta de reposição salarial do teto do funcionalismo, hoje de R$ 26,7 mil, não for votada até o fim da próxima semana. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Operação aprovada
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou na quarta-feira (15/12), por unanimidade, a operação entre a Votorantim Cimentos Brasil e a Aguaçu Mineração, empresa inoperante desde 2009. O órgão antitruste, no entanto, apresentou restrição à cláusula de não concorrência, que foi assinada junto com um Instrumento Particular de Arrendamento de Bens Imóveis, Móveis, Direitos Minerários e Outras Avenças. A restrição foi dada porque a cláusula contava com um prazo superior a cinco anos - limite histórico deliberado pelo Cade. Segundo do DCI, com a restrição, passou a valer o prazo de cinco anos para que a empresa comprada não abra um negócio do mesmo setor na região em que a operação foi fechada.


Sem efetivação
Os titulares de cartório que assumiram a vaga depois da Constituição de 1988 que não passaram em concurso público não podem ser efetivados. É o que entendeu a maioria dos ministros - 6 votos a 3 - em julgamento de quinta no Supremo Tribunal Federal. A decisão confirma entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a vacância de titularidade de 7,8 mil cartórios, abrindo prazo para que aqueles que estavam em situação irregular se adequassem à legislação vigente. De acordo com o Jornal do Brasil, a decisão deve frear a concessão de liminares no STF para que os tabeliães sem concurso permaneçam em seus cargos.


Apenas uma
Apenas um dos 19 projetos de lei apresentados ou encampados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em quase três anos de existência da CPI no Senado, informa o jornal Correio Braziliense. As outras 18 propostas de aperfeiçoamento do combate à exploração sexual infantil estão longe de se transformar em lei. São, por enquanto, apenas rascunhos, dependentes de aprovação no plenário da Câmara ou do Senado. O relatório final da CPI, que relaciona todos os projetos de lei em análise no Congresso, foi apresentado e aprovado nesta quinta.


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Aumento de salários
No editorial “Desprezo pela opinião pública”, o jornal O Estado de S. Paulo fala sobre o projeto de decreto legislativo que aumenta os salários dos deputados e senados e, por extensão, também os do presidente e do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e dos deputados estaduais e vereadores de todo o país. “Do início de 2007 até agora, período de vigência da atual remuneração dos congressistas, a inflação oficial foi de 20,9%. O injustificável aumento que deputados e senadores se autoconcederam é de 61,83%, o triplo do que receberam, em média, os brasileiros comuns, que recolhem os impostos utilizados no pagamento dos parlamentares”, destacou o editorial.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2010, 11h34

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