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Suspeita de fraude

Fraude impede quitação de dívida trabalhista

Trabalhador não pode ser prejudicado por fraude em depósito judicial. O entendimento é da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). No caso, uma parte alegou que pagou. A outra parte não recebeu. Um Banco garante que o dinheiro saiu da conta do devedor. Mas o outro banco diz que o dinheiro não entrou na conta do credor. A confusão, com suspeita de fraude, foi parar no Tribunal Superior do Trabalho em recurso interposto pela Nestlé Brasil Ltda.

A Nestlé foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar a um ex-empregado R$ 162 mil. A empresa alega que pagou a dívida por meio de deposito judicial, mas o valor foi supostamente desviado da conta no Banco do Brasil. De acordo com o julgamento da SDI-2, que não acatou o recurso da Nestlé, o trabalhador não pode ser prejudicado com o não recebimento do valor que lhe é de direito em razão de controvérsia que não é de sua responsabilidade.

No processo, a empresa alega que utilizou um prestador de serviço, no caso um motoboy, para fazer o pagamento da dívida trabalhista no Banco do Brasil. O depósito teria sido feito com cheque administrativo do Bradesco e com autenticação mecânica na guia de depósito, apresentada como comprovante de quitação na 22ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Após receber a autorização para liberação do crédito, o trabalhador, autor da ação, ficou surpreso com a informação do Banco do Brasil de que o depósito não foi localizado no seu sistema. Comunicado do fato, o juiz da Vara pediu informação ao banco sobre o depósito.

O Banco do Brasil insistiu na ausência do depósito e questionou a veracidade da autenticação mecânica e da rubrica da guia de depósito, que alegou não ser de funcionário da agência onde, supostamente, foi feito o depósito.

O Bradesco, por sua vez, informou que o cheque administrativo foi compensado numa conta do Banco do Brasil de outra agência e em nome de uma outra empresa. O juiz ainda determinou que o dinheiro fosse liberado ao trabalhador, independentemente de sua localização.

Em resposta, o Banco do Brasil informou que não poderia entregar a quantia do depósito, feita em outra conta, e que havia sido instaurado inquérito na Delegacia de Roubo de Banco para a apuração dos fatos. O banco informou ainda que o cheque administrativo não foi emitido nominalmente, nem à Vara do Trabalho nem ao trabalhador.

Por último, o juiz da Vara determinou que a Nestlé efetuasse o pagamento do débito trabalhista em cinco dias, pois não foi pago efetivamente, “como alega, eis que o valor não foi depositado na conta do Juízo”. Assim, “as razões pelas quais o depósito não se efetivou e a eventual reparação, devem ser apuradas no Juízo Competente.”

Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), solicitando que fosse reconhecida a quitação do débito, com o pagamento da dívida pelo Banco do Brasil ou pelo beneficiário indevido do depósito, ou ainda, a suspensão da cobrança até a conclusão do inquérito policial instaurado para apurar o caso.

No entanto, o TRT entendeu que a utilização do mandado de segurança só seria possível com a existência de direito líquido e certo, ou seja, que não dependa de fatos ainda não determinados. No caso, ainda não se sabe de quem é a responsabilidade pelo desvio do dinheiro e não se tem como concluir que a empresa efetivamente cumpriu com sua obrigação de pagar.

Por fim, a Nestlé recorreu, sem sucesso, ao TST. O ministro Emmanoel Pereira, relator na SDI-2, concordou com os argumentos do Tribunal Regional. “Não se está aqui afirmando a existência ou não de direito violado, mas apenas verificando que este não possui os predicados de liquidez e certeza hábeis a impulsionar o mandado de segurança”.

O relator destacou ainda que a “cizânia (discórdia) entre a Nestlé e o Banco do Brasil” não pode importar em prejuízos ao trabalhador, que não recebeu seu crédito “em razão da controvérsia que lhe é alheia”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

ROMS - 1345900-27.2006.5.02.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2010, 0h53

Comentários de leitores

2 comentários

É DESSE TIPO DE DESEJO QUE SE DEVE MANTER DISTÂNCIA

DEQUE (Consultor)

A imaginar atitudes como a sugerida no comentário do Sr. Luiz Eduardo, sugere-se a mantença de distância de certos desejos. Não se deve sucumbir a sua propria necessidade desprezando-se o sacerdócio inerente à profissão de advogado. O advogado deve pairar acima de suas próprias necessidades. Deve ter o dom de se "alegrar com a alegria do seu constituido", embora muitas vezes, ele, como pessoa, portanto, sujeito a concupiscências, esteja passando por dificuldades. Como acadêmico de direito prestes a ingressar na carreira, mediante o exame de ordem (10º semestre a terminar), peço a DEUS que me livre de tão indignificante atitude. Sem entrar no mérito ou prejulgar a ninguém, pois, não sou juiz. É bom lembrar que enquanto sêres humanos somos falíveis.

... há outros ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... casos de fraude! Por exemplo, o do 'adevogado' que não avisa ao Juízo da morte de seu cliente e, anos após o óbito, quando a Reclamada finalmente realiza o depósito a que foi condenada, o espertinho apropria-se do numerário e o coloca em sua conta-corrente particular, baseado na procuração original presente lá nas páginas iniciais do processo... não é mesmo, dr. Antônio?

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