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Poder da palavra

Comissão aprova sustentação oral em Embargos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ampliou a possibilidade de sustentação oral dos advogados. O Projeto de Lei 6.471/09, do Senado, aprovado na terça-feira (14/12), garante à classe o direito de argumentação oral em julgamentos de recursos de Agravo e de Embargo de Declaração, desde que tenham efeitos infringentes ou modificativos. Atualmente, o Código de Processo Civil não prevê esse direito. As informações são da Agência Câmara.

A proposta tramita em caráter conclusivo. Por isso, será encaminhada para a sanção presidencial, exceto se houver recursos para a análise pelo Plenário.

A proposta altera o Código de Processo Civil, a Lei 5.869/73. A legislação atual já garante aos advogados o direito de argumentação oral, para expor as razões de recurso, pelo prazo de 15 minutos. Porém, a regra atual não é aplicada aos recursos de Embargos de Declaração ou de Agravo de Instrumento.

O relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), recomendou a aprovação da proposta. “Trata-se de medida que busca dar maior amplitude ao princípio da ampla defesa”, justificou.

O autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), se justifica dizendo que o direito de defender oralmente um recurso serve para esclarecer aos magistrados uma situação jurídica que passou despercebida, durante a leitura do processo. Ele argumenta que, em razão do grande volume de processos analisados pelo Judiciário, a mudança vai contribuir para desburocratizar e tornar mais ágeis procedimentos da Justiça.

Leia aqui a íntegra da proposta.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2010, 17h30

Comentários de leitores

6 comentários

doce ilusão

adv ()

Caros colegas, vocês sabem quando, na história desse país, que a magistratura vai admitir que um advogado conteste, em sede de sustentação oral, os argumentos contidos no voto do relator? Quem viver não verá...

Até um estudante percebe a aberração brasileira...

Elza Maria (Jornalista)

A.C., você tem toda razão. E não acha impressionante que você, ainda um acadêmico, já tenha percebido isso, a farsa que é a sustentação oral, o descaso que dela fazem justamente aqueles que mais atentamente deveriam ouvi-la?! Sua sugestão é um ideal a ser perseguido. Lute por ela. Representa uma grande virada de paradigma que pressupõe que os juízes não se achem superiores aos advogados, como se fossem os deuses ou os sabichões da justiça só porque são as pessoas que aplicam a lei. Quer dizer, quando aplicam, porque na maioria dos casos aplicam uma regra qualquer que lhes vem à cabeça, sem nenhuma conexão com a regra legal. Prova disso é fácil conseguir. Pesquisa tantas decisões quanto puder e diga, quantas delas indica expressamente a disposição legal aplicável, isto é, quantas fazem um juízo de subsunção do tipo: o fato da causa é A; a norma X descreve o fato A como suporte fático genérico e, à sua ocorrência aplica a conseqüência B; portanto, o caso subsome-se na norma X e resolve-se com sua aplicação, a qual ordeno seja aplicada para produzir seus efeitos no caso concreto. Em terra de índios ignaros, isso é praticamente impossível. Mas a esperança é a última que morre.

Mudança na forma

Caio T. (Serventuário)

Acredito que, aproveitando o ensejo, seria bastante válido se houvesse uma discussão a respeito da forma como a sustentação oral é feita.
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Hoje, o advogado sobre na tribuna e monologa. Qualquer que já tenha visto uma sessão em tribunal pode notar que, diuturnamente, os julgadores não estão prestando atenção (via de regra, evidente), seja porque já têm o voto pronto e não acreditam que nada possa ser acrescentado, seja porque simplesmente não querem ouvir.
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Ao contrário, fazem inúmeras outras coisas, atendem assessores, assinam documentos que, ao menos em princípio, não parecem nada ter a ver com a causa em julgamento, mostrando total desinteresse pelo que se passa, bem como imenso desrespeito com o advogado que está a sustentar a tese.
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Um modelo interessante é o utilizado na Suprema Corte norte-americana. Os advogados iniciam falando, sendo, em seguida, intensamente inquiridos sobre aspectos do processo e as teses, suas aplicações, conseqüências, etc., gerando um verdadeiro diálogo sobre a causa, o que amplia, explicita e aprofunda as perspectivas sobre a matéria em jogo, aumentando a possibilidade, parece-me, de melhores decisões.
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De qualquer forma, fica a sugestão (bem como a indicação para que ouçam [em inglês] as sustentações orais feitas perante a Suprema Corte americana, em seu site na internet).

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