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Falta de competência

CNJ não pode regular pagamento de precatórios

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O Conselho Nacional de Justiça não tem poder normativo. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, acatou o pedido do Estado Pará para declarar inconstitucional o artigo 22, da Resolução 115 do CNJ. Ela prevê que o Estado provisione o valor da parcela anual que será destinada para o pagamento dos precatórios. Ele suspendeu o artigo da resolução até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O valor que a resolução prevê para provisonar é de R$ 24 milhões, o que corresponde a 0,2% do orçamento do Estado do Pará. Em seu voto, o ministro decidiu que o CNJ ao fazer a Resolução 115 invadiu assunto de competência constitucional. “Não tem ele a incumbência de regular texto constitucional, como fez relativamente à Emenda 62/09, lançando, até mesmo, como premissa do ato atacado, como premissa da Resolução 115/2010, a necessidade de regulamentar aspectos procedimentais referentes à Emenda Constitucional 62/09”, diz trecho.

Para Marco Aurélio, o CNJ excedeu sua competência, “atropelou mecanismo que já vinha sendo observado nos Estados, dispondo sobre a obrigatoriedade de depósito, até dezembro de 2010, a corresponder ao total da mora atualizada, dividida pelo número de anos necessários à liquidação, revelando-a passível de ocorrer em quinze anos”.

Na ADI 4.465, o Estado alegou que a norma editada pelo CNJ “afronta os artigos 5º, inciso II; 100, parágrafo 15, da Carta Federal e ao artigo 97, parágrafos 1º e 2º, do Ato das Disposições Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009”. Ele disse que o CNJ criou um novo regime de pagamentos de precatórios, o que também entra em conflito com a Constituição Federal.

O CNJ afirmou, por sua vez, que a norma atende os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da impessoalidade, não exorbitando a competência versada no artigo 103-B da Carta de 1988. O argumento foi rebatido pela manifestação da Advocacia-Geral da União. A AGU afirmou que o CNJ tem competência para controlar a “atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como zelar pela observância do artigo 37 da Carta Constitucional”.

Clique aqui para ler o voto de Marco Aurélio

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2010, 20h17

Comentários de leitores

3 comentários

Credora de Precatórios - CNJ não pode.....

Katiaznt (Outros)

Não sei o que é mais cruel e desgastante, o eterno deboche do calote oficial dos Governos ou as incertezas e indefinições do Poder Judiciário Brasileiro.
Senhores Ministros, os credores estão morrendo.
Alguma decisão tem que ser urgentemente tomada e efetivamente cumprida, ou nosso último amparo, a Justiça Brasileira, se tornará inútil aos milhares de brasileiros, que buscam reparação contra atos lesivos do Executivo. SEQUESTRO DE VERBAS JÁ E URGENTE OU INTERVENÇÃO FEDERAL HOJE.
Parabenizo o CNJ pela resolução e aguardo que em breve seja julgado a Adin 4357.
No caso concreto do Estado de Santa Catarina, hoje saiu uma nota na mídia que o Executivo ECONOMIZOU perto de 150 milhões este ano, com a decisão liminar do Ministro Marco Aurélio. No entanto, a mesma fonte de informação, divulgou que o Governador Pavan, entregará o Governo ao seu sucessor com polpuda quantia nos cofres públicos. QUE DEBOCHE, QUE CRUELDADE, QUE INUTILIDADE da Justiça Brasileira.

SÓ "AD HOMINEM" NO CONJUR!!! SÓ...

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Mas espere-se um pouco: implicância "descarada" do Ministro Marco Aurélio com o CNJ?! Primeiro, por que chamar "descarada" a suposta implicância do Ministro?! Por acaso, o órgão tem realmente "poder normativo"?! Desse modo, vai-se interpretando o CNJ na monta de um "supertribunal", capaz de se impor a tudo e a todos sem nenhuma limitação. Existem limites e eles devem ser observados, não podendo a atuação do CNJ exorbitar da esfera a que destinado. Daqui a pouco, até matéria administrativa do Poder Executivo passará a ser "normalizado" por resoluções do CNJ. Evidentemente, o referido dispositivo invade a esfera administrativa do Estado, como se o CNJ pudesse impor-lhe regramentos ou limitações normativas sem ter poder judicial. O CNJ não tem senão poder correicional no âmbito do Poder Judiciário, sem poder invadir o poder de autogestão das Pessoas de Direito Público Interno, sob pena de inviabilizar-se o poder decisório dos próprios governantes. Então, parece-me correta a decisão, independentemente de uma supositícia implicância descarada.

DECISÃO PRECÁRIA

Carlos André Studart Pereira (Procurador Federal)

Com absoluta certeza essa decisão será reformada. Quem conhece um pouco do Supremo sabe da antipatia que o CNJ causa ao Ministro Marco Aurélio. É uma verdadeira e descarada implicância!
O CNJ está no caminho certo. Podia fazer mais. No entanto, como antes é que não podia ficar.

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