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O retorno

Rosinha Garotinho e vice devem voltar aos cargos

O ministro Marcelo Ribeiro, do Tribunal Superior Eleitoral, concedeu liminar para determinar o retorno de Rosinha Garotinho e Francisco Oliveira aos cargos de prefeita e vice-prefeito de Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão também suspende novas eleições marcadas para o dia 6 de fevereiro de 2011, até o julgamento, pelo TSE, de um Agravo de Instrumento.

Rosinha Garotinho e Francisco Oliveira, eleitos em 2008, ajuizaram ação cautelar para suspender a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro que cassou o mandato dos dois por abuso do poder econômico em razão do uso indevido dos meios de comunicação.

Eles ressaltaram que, na sessão dessa terça-feira (14/12), o TSE, por maioria de votos, deu provimento a recurso de Anthony Garotinho, que anulou decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Essa decisão tornou Garotinho inelegível em razão de condenação por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social.

Os dois argumentaram que o julgamento do mérito pela Corte Regional “acarretou vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal e da vinculação, segundo o qual o juiz que colhe a prova deve julgar a lide”.

O ministro Marcelo Ribeiro afirmou, na decisão, que no julgamento de terça-feira o TSE, por maioria, declarou nula a decisão regional e determinou que o processo retorne à primeira instância para que examine a prova e decida como entender de direito. A maioria dos ministros entendeu que o julgamento não poderia prosseguir no TSE, pois não cabe a esta Corte analisar fatos e provas por meio do recurso apresentado neste tribunal.

“Diante desse contexto, faz-se imperioso reconhecer a plausibilidade do direito ora pleiteado, tendo em vista o novel pronunciamento deste Tribunal sobre o tema, contrariamente ao que decidiu a Corte Regional na espécie”, afirmou o ministro na decisão.

Volta no Ceará
Na mesma sessão, o ministro Marcelo Ribeiro, em liminar, determinou que Fabiano Magalhães de Mesquita retorne ao cargo de prefeito de Santa Quitéria (CE). O ministro também suspendeu as eleições suplementares no município, que estavam marcadas para o próximo domingo (19/12). A decisão vale até o julgamento definitivo do caso pelo Tribunal.

O próprio Fabiano Magalhães de Mesquita foi o autor do pedido. O prefeito foi afastado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará por abuso de poder econômico e compra de votos. Ele alegou “ausência de demonstração da ocorrência de captação ilícita de sufrágio”.

O ministro mencionou que consta na decisão do TRE  “de que nenhum dos eleitores confirmou a compra de votos”. Afirmou que não foi comprovada a utilização do material e do dinheiro apreendido para a compra de votos, “tendo a Corte Regional considerado suficiente a intenção da prática ilícita”.

O ministro citou a jurisprudência do TSE no sentido de que “a aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas, e não em vagos indícios e presunções”.  Ademais “não se observa, ao menos em princípio, a existência de quaisquer dos núcleos do artigo 41-A da Lei 9.504/97, que são: doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza”.

Para o ministro, "o conjunto da obra é, de fato, suspeito. Mas a prova de oferecimento de benefício a alguém com intuito de obter-lhe o voto, não existe nos autos". Com esses argumentos, Marcelo Ribeiro deferiu a ação cautelar suspendendo a cassação de Fabiano Magalhães de Mesquita e as eleições marcadas para o próximo dia 19 de dezembro, até o julgamento de Recurso Especial pelo TSE. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

AC 423.810
AC 419.743

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 14h34

Comentários de leitores

1 comentário

DE DIFÍCIL ENTENDIMENTO

Clovis Roberto G Macedo (Advogado Autônomo - Civil)

Se eu que sou advogado não consigo entender determinadas coisas, imaginem aqueles que assistem políticos sobre os quais pairam fortes indícios e suspeitas de atos ilícitos serem reconduzidos a seus cargos através de liminares. É óbvio que a legislação eleitoral tem falhas enormes e permite que absurdos como esses aconteçam. Enquanto isso temos de aturar os Malufs, Garotinhos e Rosinhas da vida. Lamentável.

Comentários encerrados em 24/12/2010.
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