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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O destaque das notícias desta quinta-feira (16/12) é a aprovação do projeto que revê o Código de Processo Civil. O novo texto, que ainda precisa ser apreciado na Câmara antes de seguir para sanção presidencial, acaba com alguns tipos de recurso; determina o cumprimento imediato das decisões de primeira instância; estimula a conciliação; e institui uma fila de processos nos tribunais, que poderá ser acompanhada pelos interessados. Os advogados perdem exclusividade em algumas funções, mas ganham outras. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. São 1.007 artigos, com potencial para alterar substancialmente a rotina no Judiciário. Leia mais aqui na ConJur.


Causa própria
Uma semana antes do recesso legislativo e do Natal, os deputados federais e senadores presentearam-se com um aumento salarial de 61,38%, informam os jornais DCI, O Globo e Zero Hora. Ao mesmo tempo, os parlamentares decidiram manter inabalada a elevada carga tributária do país ao aprovar o adiamento, de 1º de janeiro de 2011 para 2020, da entrada em vigência de dispositivo da Lei Kandir, que desonera o ICMS dos insumos, a exemplo de energia elétrica. Segundo O Globo e O Correio Braziliense, o impacto financeiro do reajuste poderá ser de quase R$ 2 bilhões por ano nas contas dos estados e municípios. Isso acontecerá, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios, se as Assembleias Legislativas dos 26 estados e do Distrito Federal e mais as Câmaras de Vereadores de todos os municípios aprovarem projetos reajustando seus subsídios pelo teto constitucional. Leia mais aqui na ConJur.


Fundo da pobreza
O jornal O Globo informa que, por 318 votos a favor e apenas um contra, a Câmara aprovou, em segundo turno na noite desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional que prorroga, por tempo indeterminado, o Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza. O primeiro turno já havia sido votado nesta noite e agora, a emenda segue para promulgação. A vigência do fundo acaba no próximo dia 31 de dezembro. A prorrogação é um pedido dos governadores, em especial do Nordeste. Os estados do Nordeste têm, com base no preceito constitucional, fundos estaduais de combate à pobreza. O Rio poderia perder R$2,5 bilhões de arrecadação em 2011 se a prorrogação não ocorresse.


Totalmente nulos
O Tribunal Superior Eleitoral entendeu, por 4 votos a 3, que os votos de um candidato que teve seu registro indeferido após as eleições não pode ser contabilizado por seu partido ou coligação, sendo declarados totalmente nulos. Os ministros discutiram o caso de um candidato a deputado estadual do Amapá, Ocivaldo Serique Gato, conhecido como Gatinho (PTB), que estava com o registro válido no dia das eleições e recebeu votos suficientes para se eleger. Posteriormente, porém, ele foi barrado pela Lei da Ficha Limpa e seus votos foram declarados nulos. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, O Globo e O Estado de S. Paulo.


Algemadas à cama
As três presas que eram mantidas algemadas em camas na Maternidade de Campinas, após o parto, foram transferidas para a cadeia feminina de Santana, na zona norte da capital paulista. A informação é da advogada da Comissão Direitos Humanos da OAB de Campinas, Eliane Stefani. Segundo o jornal O Globo, uma das presas chegou a esperar 15 dias, algemada à cama, por uma vaga em uma penitenciária apropriada — as outras duas aguadavam já sete e há nove dias. O prazo máximo previsto em lei para esses casos é de, no máximo, 48 horas.


Novas ações
A condenação do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, por 62 desaparecimentos na Guerrilha do Araguaia, abre caminho para novos processos contra militares acusados de matar e torturar na ditadura. Segundo o juiz ad hoc da corte, Roberto Caldas, a sentença não se aplica apenas à guerrilha. "A decisão se aplica a todos os casos de tortura, desaparecimento forçado e execução sumária ocorridos na ditadura", disse Caldas. A corte da Ordem dos Estados Americanos decidiu que a Lei da Anistia não pode ser usada para proteger ex-agentes da ditadura, informam os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil. Leia mais aqui na ConJur.


Não pergunte, não conte
Segundo os jornais Folha de S.Paulo e O Globo, a Câmara dos Representantes dos EUA — liderada pelos governistas democratas —votaram pela derrubada da lei que proíbe gays assumidos nas Forças Armadas. A política conhecida como "Don't Ask, Don't Tell", em vigor há 17 anos, determina que as Forças Armadas não devem perguntar aos militares sobre sua orientação sexual, e os militares não devem divulgá-la. Por 250 votos a 175, a Câmara aprovou o projeto de lei apoiado pelo presidente Barack Obama, que agora segue para o Senado, onde os prospectos de aprovação são incertos.


Pensão para amante
Projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara permite que amantes tenham direito a pensão alimentícia e à partilha dos bens. Como informam os jornais Zero Hora e Folha de S.Paulo, "a união formada em desacordo aos impedimentos legais não exclui os deveres de assistência e a partilha dos bens", diz a proposta, que vale para homens e mulheres.


Leilão inédito
Um leilão judicial feito em São Paulo pôs em prática uma decisão inédita dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. Ele determinou, ainda em novembro, que fosse feita a primeira "venda antecipada judicial de natureza beneficente" de bens apreendidos durante um processo por crime de contrabando e lavagem de dinheiro, cuja condenação em primeira instância ainda não transitou em julgado. A informação é do jornal Valor Econômico.


Lei Seca
O Superior Tribunal de Justiça suspendeu todos os recursos que questionam o uso de exames clínicos para constatar estado de embriaguez em motoristas autuados pela lei seca. A decisão vale para os tribunais de segunda instância do país. O ministro do STJ Napoleão Nunes Maia Filho tomou a iniciativa após resoluções opostas da 5ª e da 6ª Turmas do órgão quanto à validade das observações clínicas como provas contra os condutores. A intenção do MP-DF foi mudar a postura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que considera que a prova só pode ser produzida por meio de bafômetro ou por exame de sangue. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Fazenda de Canhedo
De acordo com o jornal Valor Econômico, a Fazenda Piratininga, que pertenceu ao empresário Wagner Canhedo, ex-controlador da Vasp, foi vendida por R$ 310 milhões. O comprador, um grande grupo empresarial do país, solicitou, no entanto, que sua identidade não fosse divulgada, mas deve depositar nesta quintao sinal de R$ 60 milhões. O restante será pago em cinco parcelas anuais de R$ 50 milhões. Os valores serão revertidos em pagamentos aos cerca de oito mil trabalhadores da companhia, que teve sua falência decretada em 2008. A dívida com os ex-funcionários está em torno de R$ 1 bilhão. Leia mais aqui na ConJur.


Quebra de sigilo
Os jornais Valor Econômico e O Globo informam que uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, ao julgar o recurso extraordinário da GVA Indústria e Comércio contra a União, o Supremo foi contrário à quebra de sigilo sem decisão judicial que autorize a prática. Em novembro, ao julgar pedido de liminar no processo — que definiu o que valeria enquanto o mérito do recurso não fosse definitivamente analisado —, os ministros haviam liberado o acesso do Fisco às informações bancárias da empresa. Leia mais aqui na ConJur.


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Opção à presidência
Quem conhece os bastidores da Câmara avalia que se Aldo Rebelo (PC do B-SP) suar a camisa, poderá dar trabalho ao Planalto e ao gaúcho Marco Maia, escolhido candidato do PT à presidência da Casa, informa o "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editado por Renata Lo Prete. Relator do Código Florestal, Aldo conta com a simpatia da bancada ruralista. Pode atrair ainda deputados do "bloquinho" e da oposição. O PMDB, embora oficialmente comprometido com o petista, tem hoje uma ala bem insatisfeita com a liderança da bancada.


Agressores da Paulista
A Defensoria Pública de São Paulo vai entrar com processo administrativo contra Jonathan Lauton Domingues e os quatro adolescentes acusados de agredir cinco pessoas na avenida Paulista, em novembro. A informação é da coluna Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo. Eles serão denunciados na Secretaria da Justiça, com base na lei estadual que pune a homofobia. A Defensoria pedirá multa máxima, de R$ 164 mil, para cada um dos envolvidos.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 10h53

Comentários de leitores

1 comentário

AGRESSORES HOMOFÓBICOS NA PAULISTA

omartini (Outros - Civil)

Algum dependente de vítima assassinada por bandidos recebeu indenização de R$ 164mil?

Comentários encerrados em 24/12/2010.
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