Demissão de bancário endividado é revogada

A Lei 12.347 chegou para revogar um dos artigos mais polêmicos da CLT. Em vigor desde segunda-feira (13/12), o novo texto modifica o artigo 508 da legislação e impede a demissão por justa causa do trabalhador do setor bancário que tem dívidas. Para o juiz trabalhista Rogerio Neiva Pinheiro, a nova lei é justa. "Havia a tese de que violava a isonomia, por envolver punição apenas para um segmento de trabalhadores", explica.

Novas sócias
O escritório Levy & Salomão Advogados contará em 2011 com a participação de Ana Paula Martinez e Mariana Tavares de Araújo como novas sócias da área de Direito Concorrencial e Defesa do Consumidor. Ana Paula foi diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE) e Mariana Tavares, secretária da Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça. Mesmo sem a exigência legal, as duas irão fazer uma quarentena de quatro meses.

Debate adiado
Em função do falecimento do secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, o advogado Sidney Uliris Bortolato Alves, ocorrido nesta quarta-feira (15/12), a entidade decretou luto de três dias, com o fechamento de sua sede nesta quinta. Em decorrência, o debate "Legado Jurídico de Luiz Gama, o advogado dos escravos", assim como o lançamento da segunda edição do livro O advogado dos escravos – Luiz Gama (Editora Lettera.doc, 320 páginas), de Nelson Câmara, foram remarcados para 24 de fevereiro de 2011, às 19 horas, no Salão Nobre da OAB (Praça da Sé, número 385).

Mistura de sons
O maestro e pianista João Carlos Martins, a Orquestra Bachiana e ritmistas da escola de samba Vai-Vai juntos, na mesma ocasião. A combinação, que à primeira vista pode até parecer inusitada, marcou a abertura das Festividades Natalinas do Tribunal de Justiça de São Paulo, realizada nesta segunda-feira (13/12). O regente é habituè: ele participou, em 2009, da solenidade de inauguração da fachada restaurada e da nova iluminação do Palácio de Justiça.

Fino trato
Há dez anos, em um ato inédito até então, uma mulher tomava posse no Supremo Tribunal Federal. Na tarde desta terça-feira (14/12), Ellen Gracie foi homenageada durante a última sessão da 2ª Turma deste ano. "Aqui se constrói o Brasil no seu aspecto jurisdicional, de modo que eu não acredito que possa haver honraria maior para alguém que trilha as letras jurídicas do que integrar esta Casa e contribuir de alguma forma para a formação da sua jurisprudência", disse. O ministro Ayres Britto, por sua vez, disse que Ellen é "profissional de fino trato pessoal, competência profissional que salta aos olhos, sensibilidade social, senso de realidade, compromisso com essa conciliação que todo magistrado contemporâneo deve buscar entre segurança jurídica e justiça material".

Foto na galeria
O defensor público e atual secretário de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania Geraldo Martins Ferreira ganhou uma foto na Galeria dos Defensores Públicos Gerais do Distrito Federal. Atuando na defensoria há 20 anos, passou pela presidência da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal e pela direção do Centro de Assistência Jurídica do DF.

Goiana ilustre
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, também recebeu homenagem. Entregue na última sexta-feira (10/12), a Medalha de Mérito Rui Barbosa é a maior condecoração do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. O conselheiro Carlos Leopoldo Dayrell, autor da proposta, disse que Laurita é uma "goiana ilustre, que, com sua competência e qualificação profissional, chegou a um dos maiores degraus da magistratura brasileira". Já ela classificou o reconhecimento como "essencial para a sociedade brasileira, principalmente num momento em que se vêem tantos crimes na administração pública".

Decadence avec elegance
Em entrevista à Rádio Band News FM, o cantor Lobão revelou detalhes do episódio em que, segundo ele, teve que pagar US$ 2 mil de propina em caixas de Whisky 12 anos a um juiz, quando foi preso com um galho de maconha em 1987. O causo está registrado no livro que o acabou de lançar, escrito pelo jornalista Cláudio Tognolli. "Paguei com whisky Balantines 12 anos, chique na época, e fui condenado. Fiquei preso por três meses e virei cherife da cela", brinca o cantor.

Mão extra
O Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, criado há um ano, recebe seu nono membro. A nomeação da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, aconteceu nesta terça-feira (14/12). Ela substitui o desembargador aposentado Vladimir Passos de Freitas, que atualmente é assessor especial da Corregedoria Nacional de Justiça.

Novo cargo
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, desembargador Ney José de Freitas, tomou posse como coordenador nacional do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor). A cerimônia ocorreu no Auditório dos Ministros, localizado no 1º andar do edifício-sede do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O Coleprecor atuou em favor da manutenção da Justiça do Trabalho, ameaçada de extinção durante os debates em torno da reforma do Poder Judiciário.

Ajuda ao jurisdicionado
Como alternativa de informação sobre o recesso forense, O Tribunal de Justiça do Distrito Federal preparou a Cartilha do Cidadão. De 20 de dezembro deste ano a 6 de janeiro de 2011, órgãos e serviços funcionam em regime de plantão judicial, das 13h às 18h, apenas no atendimento de medidas consideradas urgentes. O material orienta sobre as causas de competência dos juízes de plantão e aponta quais deles estão designados para atuarem durante o período, dentre outros pontos.

Receita do sucesso
Para ter sucesso, uma banca de advogados precisa de planejamento estratégico e de um plano de marketing bem elaborado. Anna Boranga , a autora da afirmação, é também coordenadora do curso Planejamento Estratégico e Marketing para Advogados, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. São dois meses de aulas. As inscrições já estão abertas.

Viagens e livros
O pacote de benefícios oferecido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil, é extenso: além de descontos em cursos e livros, os advogados também pagam mais barato por serviços e hospedagens. Nos cursos Livres, de Extensão Universitária e na Pós-Graduação Lato Sensu, por exemplo, o desconto é de 15%. A hospedagem na baixa temporada nos hotéis Grande Hotel São Pedro e o Grande Hotel Campos do Jordão custa de 10% a 5% a menos, dependendo do dia da semana.

Luta pela constituição
Os estudos do mestrado em Administração Pública e Governança na Faculdade Getúlio Vargas de Luciana Zaffalon, associada e ex-coordenadora do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, renderam a livro Uma fenda na Justiça – a Defensoria Pública e a construção de inovações democráticas (Editora Hucitec, 275 páginas, R$ 40). Atualmente ela ocupa o cargo de ouvidora geral do órgão. O lançamento acontece nesta quarta-feira (15/12), em São Paulo.

Menos imposto
Defensor da isenção de imposto de renda para quem tem salário de até R$ 2.452,90, o tributarista Luiz Cláudio Allemand levou ao público, nesta quarta-feira (15/12) seu A Tributação do Mínimo Existencial (editora Datadez/Notadez, 111 páginas, R$ 30). A imunidade atinge, hoje, apenas quem ganha até R$ 1.499,15.

Concorrência entre empresas
Tributo ao Mercado, Desequilíbrio Concorrencial e a Constituição – Um Debate foi lançado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial nesta quarta-feira (15/12), no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). Fruto de seminário "Desequilíbrio Concorrencial Tributário e a Constituição Brasileira", realizado em parceria com a Escola de Magistratura Federal, a obra discute prevê critérios de tributação que previnam desequilíbrios concorrenciais. O texto final é do jornalista Oscar Pilagallo.