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Pedido de multa

Defensoria pede punição para acusados de agressões

A Defensoria Pública de São Paulo ofereceu, nesta quinta-feira (16/12), uma representação na Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania contra os cinco jovens acusados de agressões ocorridas na avenida Paulista, no último 14 de novembro. O grupo agrediu um rapaz com uma lâmpada no rosto.

No documento, a Defensoria pede a aplicação de multas a cada um deles por discriminação homofóbica, com fundamento na Lei Estadual 10.948 de 2001. O dispositivo prevê punições administrativas para pessoas físicas e jurídicas por atos de preconceito por orientação sexual.

Na última terça-feira (14/12), a vítima e o vigia que o socorreu prestaram depoimento à Secretaria do Estado de Justiça e Defesa da Cidadania. O órgão, então, encaminhou os depoimentos à Defensoria Pública de São Paulo, por conta da existência de um convênio para combate à homofobia. Diante do teor das declarações, que relatavam que as agressões foram acompanhadas de insultos homofóbicos, a Defensoria Pública pediu a abertura de processo administrativo contra os acusados, nos termos da Lei Estadual 10.948/2001.

A defensora pública Maíra Coraci Diniz, que atua no caso, pediu a aplicação de multa de 1.000 Ufesps — atualmente R$ 16.420,00 — para cada um dos agressores. Segundo ela, a multa é devida mesmo nos casos de adolescentes, em razão da responsabilidade subsidiária de seus pais, por força do Código Civil.

O artigo 2º, inciso I, da Lei Estadual 10.948 de 2001 prevê que "consideram-se atos atentatórios e discriminatórios dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos homossexuais, bissexuais ou transgêneros para os efeitos desta lei praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica".

A Lei Estadual 10.948/01 penaliza administrativamente a prática de discriminação por orientação sexual. Pode ser punido todo cidadão, inclusive detentor de função pública, civil ou militar, e toda organização social, empresa pública ou privada, como restaurantes, escolas, postos de saúde e motéis. Comprovada a ocorrência de discriminação, poderão ser aplicadas penas administrativas como advertência e multa monetária pela Comissão Processante Especial.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 16h39

Comentários de leitores

6 comentários

DEFENSORIA PÚBLICA OU PRIVADA ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório)

Pena pecuniária ? Para cinco delitos da mesma natureza ?
Talvez se alguma dessas vítimas fosse um filho(a) seu(a) ela resolvesse folhear o Código Penal e verificar que a conduta empreendida pela "quadrilha" (e documentada em vídeo) configura "TENTATIVA DE HOMICÍDIO" e, ao que me consta, não se pune esse crime com pena pecuniária (destinada a crimes de bagatela ou de menor potencial lesivo). O que? Os jovens delinquentes são de classe média alta ? Há bom, então deletem tudo e vamos nos contentar com as "cestas básicas" mesmo. Apenas uma pergunta: A posição adotada por essa Defensora Pública não está a merecer uma apuração mais detalhada não ? O "cheiro" não é nada bom.

crise existencial da defensoria....

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria agora é órgão de acusação ?
Vítimas eram pobres ? Outorgaram mandato, ainda que verbal para o Defensor ?
enquanto defensoria tiver monopólio de pobre vai ficar posando de heroína, mas explorando os pobres.

Fim à Defensoria Pública

O Cara - Din Din Don (Advogado Autônomo)

Defensoria não tem o que fazer e fica metendo o nariz onde não é chamado...
Será que essa defensoria estava de que lado?Não acredito não.
Defesa de cidadão é coisa de Advogado da Sociedade Civil.
Imparcial.
A Defensoria Pública que só existe no "brazil" (cá pra nós... paisinho de gente sem vergonha) é uma Aberração só comparável ao famigerado Precatório.
Quero ver se em crise de Democracia como a Ditadura vai ter assalariado do governo levantando a voz.
Imagine um caso de Desapropriação!!! kkkk
Decreta a Exprepriação. O valor. Defende. Manda José calar a boca!!!
E Defensores amiguinhos dos promotores e juizes que estão ali todo dia não defendem ninguem!!!
Defensoria é igual à Ditadura e Inquisição!!!
Defesa Zero!!!!!
Por isto que essa coisa só existe no "brazil".
Paisinho de safado!!!
Não salva nem a Justiça!!
Por isto que a população não acredita e não quer.
Dão uma despesa gigante para o Estado-Cidadão com altissimos são tirados do meu imposto. Para pagar as ferias deles, os suntuosos edificos e toda estrutura administrativa.
Com meu dinheiro. Eu não quero isso!!!
Deus me livre de Defensoria.
Isso é coloca as pessoas na cadeia!!!
Abaixo à Aberração da Defensoria!!!!
E vida longa à Advocacia de verdade!!!
Acabar com essa Aberração já!!!!
Paisinho invensionita de gente sem vergonha!!!
Só tem bandido querendo levar vantagem!!

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