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Corte de Justiça do Mercosul pode sair do papel

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O Parlamento do Mercosul (Parlasul) aprovou nesta segunda-feira (13/12) o Projeto de Norma 2/01, que trata do Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul, com sede em Assunção. Segundo a proposta, a corte será um órgão jurisdicional, judicial e independente, cuja função essencial é garantir a interpretação e a aplicação dos direitos do bloco econômico. O órgão será integrado por um número de juízes igual aos países do Mercosul. Hoje, quatro países integram o bloco.

O projeto foi aprovado durante reunião da Mesa Diretora do Parlasul, realizada em Montevidéu, no Uruguai. Com a aprovação, o Parlasul dá um passo importante na consolidação do bloco econômico, da garantia do respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos e da segurança jurídica, do Estado de Direito e dos princípios democráticos, de acordo com a proposta.

Segundo o representante da delegação brasileira, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), o projeto será encaminhado para as cortes superiores dos países que compõem o bloco econômico e para o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão máximo do Mercosul. "No primeiro semestre do próximo ano, faremos uma jornada de trabalho com as cortes superiores dos países do bloco para se discutir a viabilidade da criação da Corte de Justiça. Será o início de um debate que não tem data marcada para terminar."

O deputado explicou que, atualmente, as demandas comercias em relação aos acordos do Mercosul são resolvidas no Tribunal de Controvérsias, por isso, a Corte de Justiça vai tratar das demandas judiciais. "A proposta é que a corte garanta o cumprimento dos acordos feitos pelo bloco. Isso é muito importante, pois vai trazer mais segurança jurídica entre os países."

Independência e competência
De acordo com o texto do projeto, os juízes da Corte do Mercosul terão "absoluta independência" no exercício de suas funções. A proposta prevê que eles não podem solicitar nem aceitar instruções de nenhum governo ou organismo e que "se absterão de qualquer atuação incompatível com o caráter e a independência que o cargo impõe".

O texto diz ainda que a Corte de Justiça terá competência para dirimir, mediante arbitragem, controvérsias surgidas pela aplicação ou interpretação de contratos, convênios ou acordos subscritos por órgãos do Mercosul.

Pressão
O Paraguai foi o país que mais insistiu na necessidade de se implantar no Mercosul um órgão supranacional que pudesse garantir o cumprimento dos acordos de integração firmados pelos países do bloco. Enquanto as delegações do Brasil e da Argentina sugeriram que o texto do protocolo fosse analisado também pelas cortes supremas dos países do Mercosul, e não só pelo o CMC, os paraguaios queriam que a aprovação da proposta fosse imediata, como um gesto político em direção à criação de um órgão de solução de controvérsias.

Clique aqui para ler o Projeto de Norma sobre o Protocolo Constitutivo da Corte de Justiça do Mercosul.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2010, 8h22

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