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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque do noticiário jurídico desta quarta-feira (15/12) é que por 212 votos a 144, o plenário da Câmara derrubou nesta terça-feira (14/12) o projeto que legalizava as casas de bingo no país. A votação foi tensa, com deputados revezando-se em discursos acalourados contra e a favor da liberação. Nem mesmo a tentativa de flexibilizar o projeto, com um novo texto negociado pelo deputado João Dado (PDT-SP), relator do texto, foi capaz de evitar a derrota. Entre as modificações incluídas por Dado estava a retirada da legalização das máquinas caça-níqueis. Mas não foi suficiente para convencer a maioria. A notícia é dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de São Paulo.


Sob fiança
Um tribunal de Londres julgará na quinta-feira (16/12) a apelação da Suécia contra a decisão da Justiça britânica de autorizar a libertação do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, sob pagamento de fiança no valor de 200 mil libras (equivalente a R$ 541 mil), informou o jornal O Globo e O Estado de São Paulo. Acusado de crimes sexuais por duas suecas, Assange permanecerá detido no Reino Unido até  a conclusão do julgamento sobre o recurso. Segundo um de seus advogados, amigos e celebridades já garantiram a metade da quantia para pagar a fiança caso ele possa ser libertado.


Atentado ao pudor
O ex-secretário de Administração da Prefeitura de Sorocaba, Januário Renna, foi condenado a 51 anos e 4 meses de prisão por atentado violento ao pudor e favorecimento à prostituição, mas poderá recorrer em liberdade. A sentença do juiz Hélio Vilaça Furukawa foi divulgada pelo promotor do Gaeco — Grupo de Ações Especiais Contra o Crime Organizado, Welligton Veloso. O processo de cinco volumes foi resultado de uma investigação de um ano, iniciada após a prisão. De acordo com O Globo, o ex-secretário foi preso em flagrante no dia 15 de agosto de 2009 em um motel com três menores de idade. No total, nove vítimas foram identificadas.


Juízes aposentados
O Conselho Nacional de Justiça decidiu aposentar compulsoriamente dois juízes do Tribunal de Justiça do Amazonas, Rômulo José Fernandes da Silva e Hugo Fernandes Levy Filho. Os juízes foram condenados por atuar em favor da Prefeitura Municipal de Coari (AM), que disputava repasse da arrecadação do ICMS. A notícia é do jornal DCI.


Processo anulado
O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na terça-feira (14/12), devolver o recurso do deputado federal Anthony Garotinho à primeira instância da Justiça Eleitoral em Campos dos Goytacazes (RJ). Segundo O Globo e a Folha de S.Paulo, o objetivo é que as provas sejam analisadas pelas partes. A condenação por uso indevido dos meios de comunicação foi anulada pelo TSE porque o processo havia sido julgado pela primeira vez no Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro sem que houvesse manifestação da primeira instância sobre as provas apresentadas, o que caracterizaria supressão de instância. Com a anulação, Garotinho será diplomado como deputado federal nesta quinta-feira, em Brasília.


Maior prazo
A Câmara aprovou, na noite desta terça-feira (14/12), a prorrogação, por tempo indeterminado, do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. De acordo com a Folha de S.Paulo, os deputados aprovaram os dois turnos da emenda constitucional na mesma noite. Ela segue agora para promulgação do presidente Lula. Na primeira votação, foram 327 votos sim e apenas um contra, do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Na segunda, foram 318 a favor e um contra, também de Bolsonaro. A vigência do fundo se encerraria no dia 31 de dezembro deste ano. A sua prorrogação era uma exigência de governadores de diversos Estados, principalmente dos Estados.


Sem efeito
O julgamento dos membros do conselho de administração da Sadia pelas operações com derivativos não deve ser utilizado como parâmetro para casos semelhantes, de acordo com o diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Alexsandro Broedel. Ele foi relator do processo que levou à multa de R$ 2,6 milhões a nove conselheiros e à inabilitação do então diretor financeiro Adriano Lima Ferreira por três anos. De acordo com o Valor Econômico, o julgamento da Aracruz, que estava marcado para quarta-feira (8/12), foi adiado, sem que uma nova data tenha sido marcada. Mas um dos acusados no caso Aracruz, o diretor financeiro Isac Zagury, esteve presente ao julgamento da Sadia, e participou apenas como expectador.


Medidas judiciais
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou que a Defensoria Pública Geral da União suspenda os efeitos de memorando que autoriza os defensores do estado a não atenderem demandas trabalhistas. Segundo o jornal DCI, o órgão tem 60 dias para esclarecer as providências, sob pena de adoção de medidas judiciais.


Punição para namorado
Projeto de lei aprovado na terça-feira, 14 de dezembro, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) estabelece que namorados também poderão ser punidos pela Lei Maria da Penha. De autoria da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), o Projeto de Lei 4367/08 estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade do projeto, que tramitou em caráter conclusivo. Agora, o texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A notícia é do jornal O Estado de São Paulo.


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Debate classificatório
O Ministério da Justiça abriu um debate público na internet sobre os critérios da Classificação Indicativa. O objetivo é ouvir a sociedade para editar uma nova e única portaria que regulamente a produção audiovisual, de jogos eletrônicos e de interpretação (os jogos de RPG). Hoje, cinco portarias tratam disso. O debate está sendo feito em um blog, o http://culturadigital.br/classind, e vai até sábado. A notícia é da coluna de Ancelmo Gois no jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2010, 10h40

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