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Pagamento de precatórios

Sistema previsto na EC 30/2000 permanece inalterado

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No dia 25 de novembro deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a liminar da ADI 2.362-MC/DF, apenas alguns dias antes do aniversário de dez anos da propositura de referida ação, decisão também aplicável à ADI 2.356-MC/DF, suspendendo parcialmente o artigo 78 do ADCT, retirando liminarmente a eficácia da expressão “os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda” (EC 30/2000).

Em 10 de dezembro, o site do STF colocou à disposição a íntegra[1] do voto de desempate prolatado pelo excelentíssimo ministro relator Celso de Mello, no qual a Corte reafirmou o seu posicionamento no que concerne ao respeito às cláusulas pétreas, notadamente em relação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, além dos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica.

Foi uma reafirmação do Pretório Excelso do seu papel de guardião das garantias constitucionais do Estado Democrático de Direito Brasileiro. A referida decisão começa a resolver a questão que talvez seja uma das maiores discussões jurídicas da atualidade, que é a do inadimplemento dos precatórios, pois envolve valores superiores a R$ 100 bilhões, devidos pelos municípios, estados e União.

Antes da decisão ter sido colocada à disposição, boa parte da imprensa especializada noticiou que o artigo 78 do ADCT teria sido revogado pelo STF, sem, contudo, aguardar pelos seus exatos termos, tendo em vista que, na prática, o decisum ampliou o alcance das disposições contidas no citado artigo do corpo temporário da Constituição Federal.

Da análise do voto de desempate, observa-se que a única inconstitucionalidade aventada pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao parcelamento dos precatórios pendentes de liquidação na data da promulgação da EC 30/2000, tendo o eminente relator ponderado o seguinte:

(...) Entendo que o Congresso Nacional, ao impor o parcelamento ora questionado aos precatórios pendentes de liquidação na data de promulgação da referida EC 30/2000, incidiu em múltiplas transgressões à Constituição da República, eis que desrespeitou a integridade de situações jurídicas definitivamente consolidadas, prejudicando, assim, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, além de haver violado o princípio da separação de poderes e ofendido o postulado da segurança jurídica.

A aludida posição foi seguida de uma verdadeira aula a respeito das limitações do poder constituinte derivado, fundamentada em diversos precedentes históricos e posicionamento de mestres como Gomes Canotilho, Vital Moreira, Gilmar Ferreira Mendes, entre outros, demonstrando o respeito com o qual devem ser tratados os direitos e garantias individuais assegurados pelo artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

Além disso, diferenciou o parcelamento de precatórios pendentes previsto no artigo 33 do ADCT do estabelecido pelo artigo 78 do ADCT, salientando que o primeiro decorreu do Poder Constituinte Originário, ilimitado; e que o segundo decorreu do Poder Constituinte Derivado, limitado pelas cláusulas pétreas previstas na Constituição de 1988. Também salientou que:

É de ter presente, na espécie, a clara advertência do eminente Relator originário destes processos de controle abstrato (ministro Néri da Silveira), no ponto em que observa, com absoluta propriedade, que a procrastinação, no tempo, do pagamento dos precatórios judiciários pendentes na data de promulgação da EC 30/2000, com os respectivos valores parcelados em até 10 (dez) anos, culmina por privar de eficácia imediata a sentença judicial com trânsito em julgado, o que configura inadmissível atentado “contra a independência do Poder Judiciário, cuja autoridade é insuscetível de ser coarctada, máxime, no que concerne ao exercício do poder de julgar os litígios que lhe são submetidos e fazer cumpridas as suas decisões, inclusive contra a Fazenda Pública, na forma prevista na Constituição e na lei" (...).

Diante disso, com base na veemente defesa do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, além dos princípios da separação de poderes e da segurança jurídica, o ministro relator houve por bem suspender a eficácia da expressão “os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda” (EC 30/2000), trazendo como consequência tão somente a impossibilidade de se parcelar os precatórios pendentes de liquidação na data da promulgação da emenda.

Portanto, com base na referida decisão, observa-se que todo o sistema introduzido pela EC 30/2000, especificamente o artigo 78 do ADCT, permanece incólume, exceto pela impossibilidade de se parcelar “os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda”.


[1] http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI2362CM.pdf

 é advogado em São Paulo e no Paraná

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2010, 14h00

Comentários de leitores

4 comentários

INJUSTIÇA QUALIFICADA...

José Guimarães (Professor Universitário - Trabalhista)

Rui Barbosa legou seus ensinamentos, magníficos, sabemos, todavia, parece que o Poder Judiciário os ignora.
"Justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada".
Desde 12/2009, encontra-se em tramitação no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, à qual, em 08/10/2010, recebeu parecer exarado pela Procuradoria Geral da República 30/09/2010, concluindo pela inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 62, conhecida por sua infâmia como EMENDA DO CALOTE, que ampliou para 15 (quinze) anos o prazo para que os entes públicos liquidem seus precatórios.
Dessa data em diante, 36 movimentações processuais, sendo a última, ocorrida aos 25/11/2010, para fins de encaminhamento dos autos à conclusão do Min. Ayres Britto.
Quem sabe as palavras proferidas por Rui Barbosa sensibilizem S. Exa. para que seu voto seja elaborado o mais rapidamente possível, de sorte que milhões de brasileiros e empresas privadas não sejam mais uma vez prejudicados com uma década para terem seus direitos, ignorados pelo descaso dos órgãos públicos, efetivamente reconhecidos.
Sr. Ministro Ayres Britto: o exercício da cidadania deve ser garantido em qualquer esfera de Poder, incluindo o Judiciário, que não pode ser qualificado de injusto.
Espero que suas ações não permitam essa imagem.

Proibição de parcelamentos de precatórios.

Azevedo, (Outros)

Comemorar caro Ademilson, só o seu comentário.
SDS.

E a EC 62/09?

Rodrigo Gismondi (Outros)

Agora o que resta saber é se esse entendimento do Min. Celso de Mello vai subsistir nas ADI que questionam a EC 62/09...

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