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Relação íntima

Namorado poderá ser incluído na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 4.367/08, que estabelece que o namoro é relação íntima de afeto para os efeitos previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14/12). A proposta será encaminhada para análise do Senado, caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A inofrmação é da Agência Câmara.

O projeto de lei é e autoria da deputada Elcione Barbalho. O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

A Lei Maria da Penha garante, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, que a Polícia ofereça proteção à vítima, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; encaminhe-a ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; forneça transporte a ela e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; e, se necessário, acompanhe-a para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, informando a ela os direitos garantidos pela lei e os serviços disponíveis.

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2010, 8h30

Comentários de leitores

2 comentários

(...)

Luiz Gustavo Guazzelli (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

"Data venia" (como se costuma dizer, antes de discordar de algo), me parece que a propositura da matéria vai de encontro com o posicionamento dominante sobre a matéria.
Como bem pontuou o colega abaixo, namoro é uma denominação muito "fluida" para se colocar em termos legais; parecendo-me, pois, que daqui a algum tempo (pouco tempo, em vista das constantes, e cada vez mais rápidas, tranformações sociais) este termo apenas existirá no dicionário.
Ora, a palavra "namoro", hoje em dia, cada vez menos é utilizada entre as pessoas que deseja se relacionar com outros. Pois, em verdade, o relacionamento daqueles que se dizem namorados pode, sem grandes dificuldades, ser classificado como "união estável"; e, via de consequência, estará inserido no rol da "Lei Maria da Penha".
Neste compasso, e com grande acerto, muitos Juízes já vêm entendendo que agressões entre "namoridos" e "namoridas" (sic) merecem as medidas protetivas da Lei 11.340/06. Sendo, sem sombra de dúvidas, o posicionamento jurisprudencial dominante.
Portanto, como dito alhures, e "d.v." ao projeto de lei (embora possa ter boa intenção inicial), penso que a medida apenas trará mais confusão ao já confuso ordenamento jurídico brasileiro.

Namoro?

Levítico (Advogado Autônomo - Criminal)

Eis que me veio a dúvida, qual seja, o que é "namoro" nos dias de hoje? Como diferençar o namorado(a) do (a) "ficante", do "peguete", do "rolo", da "amizade colorida", enfim, dentre tantas outras denominações chulas, mas que existem no meio social, e que, de fato, não se traduzem em namoro. O namoro me parece uma ideia tão fluida nos dias de hoje que me parece que um critério terá que ser definido, ou será que tratar-se-á de termo de conteúdo indeterminado sujeito às idiossincrasias de cada julgador? Aguardemos...

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