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Superlotação e mortes

CNJ quer fechamento de centro de internação de menor

O Conselho Nacional de Justiça recomendou ao governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, o fechamento do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje), em Brasília, e o aprimoramento da atenção aos adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas. A equipe do Programa Medida Justa, do CNJ, visitou as quatro unidades de internação do Distrito Federal. Constatou a necessidade de melhorias para garantir a ressocialização dos menores. O ofício com a recomendação foi enviado na terça-feira (14/12) ao governador.

A visita ocorreu de 19 a 25 de setembro, com a colaboração dos responsáveis pelas unidades de internação do Distrito Federal e dos magistrados e servidores das varas da Infância e da Juventude. No Caje, a equipe do Medida Justa constatou que a superlotação impõe uma situação degradante aos adolescentes. A unidade abriga 319 internos, praticamente o dobro de sua capacidade, que é de 160.

“No Caje, os adolescentes, de modo geral, vivenciam situação degradante em razão da superlotação. Alojamentos destinados a dois adolescentes são ocupados por quatro ou cinco, que são obrigados, durante a noite, a acomodar colchões no chão, uns parcialmente por sobre os outros”, informa o relatório gerado a partir da visita, assinado pelos juízes auxiliares da Presidência do CNJ e coordenadores do Medida Justa, Reinaldo Cintra Torres de Carvalho e Daniel Issler.

Segundo o documento, em função da superlotação os internos não são separados por idade, compleição física e gravidade do ato infracional, contrariando os preceitos do ECA. O relatório informa que, de acordo com a Agência de Notícias do Direito da Infância (Andi), pelo menos 21 adolescentes foram mortos dentro do Caje nos últimos 13 anos.

Unidade antiga, com mais de 30 anos de existência, o Caje vem sendo ampliado por meio da construção de anexos, na tentativa de acomodar a demanda pela medida de internação.  Além da arquitetura prisional, os anexos são disfuncionais, sem integração adequada, o que prejudica as atividades de segurança da unidade.

Outro problema encontrado é a dificuldade de acesso de seus internos à educação, em função da constante falta de professores. Há deficiências também nas atividades profissionalizantes (panificação, marcenaria, estofaria, artesanato e mecânica) causadas pela insuficiência de matéria-prima necessária para as oficinas. Assim, os internos são obrigados a ficar na maior parte do dia nos alojamentos e se queixam da ociosidade, da escuridão, da umidade, de formigas, mosquitos e baratas. Além disso, como não há refeitório. As refeições são feitas dentro dos próprios alojamentos, agravando ainda mais os problemas de higiene e salubridade.

A recomendação do CNJ inclui, ainda, o aumento dos recursos para atenção à Infância e à Juventude e a construção de novas unidades de internação para absorver a demanda que virá com o fechamento do Caje. Além do Caje, a equipe do Programa Medida Justa visitou o Centro Socioeducativo Amigoniano (Cesami), o Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago), o Centro de Internação Provisória de Planaltina (CIAP) e os cartórios das varas de Infância e Juventude do Distrito Federal. Essas três unidades de internação também possuem arquitetura prisional, e apenas o Cesami, administrada por meio de um convênio com a ONG Ordem Amigoniana, não é superlotada e conta com corpo funcional melhor preparado e motivado para o trabalho pedagógico preconizado pelo ECA e pelo Sinase. 

Já no Ciago e no CIAP, administrados diretamente pelo governo do Distrito Federal, os internos reclamaram da qualidade da comida. A equipe do Medida Justa constatou a descontinuidade das aulas e a falta de materiais para que as oficinas profissionalizantes possam funcionar e cumprir sua missão.

Ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, desembargador Otávio Augusto, ao corregedor geral de Justiça, desembargador Sérgio Bittencourt, e ao juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude, Renato Rodovalho Scussel, o CNJ recomenda providências para o aprimoramento da prestação jurisdicional na área da Infância e da Juventude, buscando a capacitação e atualização dos magistrados e servidores, responsáveis pela fiscalização do sistema socioeducativo distrital. Com informações da Agência CNJ de Notícias

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2010, 16h23

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