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Direitos humanos

Brasil terá de investigar guerrilha do Araguaia

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A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a fazer a investigação penal da operação empreendida pelo Exército brasileiro entre 1972 e 1975 para erradicar a Guerrilha do Araguaia. A sentença determina que o estado brasileiro deverá esclarecer, determinar as responsabilidades penais e aplicar as sanções previstas em lei pela "detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista do Brasil e camponeses da região" envolvidas na guerrilha, no período da ditadura militar.

A demanda contra o Brasil foi apresenta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em agosto de 1995 pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) e pela ONG americana Human Rights Watch/Americas, em nome de pessoas desaparecidas no contexto da Guerrilha do Araguaia e seus familiares.

A decisão coloca em evidência a divergência de posição da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Estado brasileiro em relação à aplicação da Lei de Anistia de 1979 e à punição de supostos violadores dos direitos humanos que atuaram na repressão política durante a ditadura militar.

Na decisão a Corte afirma: "As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis".

A questão da aplicação da lei foi submetida ao Supremo Tribunal Federal que, em abril deste ano, por 7 votos a 2, decidiu contra a revogação da anistia para agentes públicos acusados de cometer crimes comuns durante a ditadura militar. De acordo com o relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pela OAB, a anistia concedida em 1979 a crimes políticos e conexos cometidos durante a vigência do regime militar foi admitida na Constituição de 1988, por meio da mesma emenda constitucional que convocou a assembleia nacional constituinte, em 1985.

Para a Corte Interamericana, no entanto , o Brasil "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".

Além de repelir a aplicação da Lei de Anistia brasileira, a Corte Interamericana reitera que "o Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal, estabelecidos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos".

Para a Corte, o Brasil está em falta com o ordenamento jurídico interamericano, pois "descumpriu a obrigação de adequar seu direito interno à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, contida em seu artigo 2, em relação aos artigos 8.1, 25 e 1.1 do mesmo instrumento, como consequência da interpretação e aplicação que foi dada à Lei de Anistia a respeito de graves violações de direitos humanos".

A Corte diz ainda que o Estado brasileiro viola o direito à liberdade de pensamento e de expressão consagrado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos,  ao impedir "o direito a buscar e a receber informação, bem como do direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido com os desaparecidos na Guerrilha do Araguaia".

Além da investigação dos fatos e apuração de responsabilidades pelo ocorrido durante a guerrilha, o Brasil foi condenado também a fazer todos os esforços para localizar as vítimas desaparecidas, identificar e entregar os restos mortais aos familiares.

Entre as 21 determinações que o Estado brasileiro fica obrigado a se submeter, estão também as de promover ato público de reconhecimento de responsabilidade a respeito dos fatos em julgamento e de promover cursos de direitos humanos para os integrantes da Forças Armadas. Deverá também criar lei que tipifique o crime de desaparecimento forçado.

Clique aqui para ler a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do Araguaia.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2010, 20h13

Comentários de leitores

17 comentários

Quando um país é obrigado a tratar humanamente sua escória

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Quando um país, como é o caso do Brasil agora submetido aos vereditos da CorteIDH, é obrigado a tratar com mínimo de dignidade e humanidade a sua escória, pode se esperar melhores dias para o cidadão de bem, para o cidadão comum.
Aí reside o maior mérito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Aí reside o incômodo aos estamentos que se julgam acima da lei, quando descobrem que há uma lei acima da lei nacional que a todos nivela.
Não há nada de novo nesse silogismo, quem conhece como foi a defesa realizada por Sobral Pinto que conduziu Getúlio Vargas em pleno Estado Novo a libertar Luis Carlos Prestes pode captar o sentido destas bem vindas mudanças.

Ilícito continuado, conforme está na sentença

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Quem se der ao trabalho de ler a Sentença da Corte Interamericana, verá com todas as letras que o desaparecimento forçado de pessoas é tido como ilícito continuado, não findando até que os corpos dos desaparecidos sejam encontrados e seja dada pelo Estado uma satisfação formal, além de oferecidas medidas de reparação às famílias. Quando presidente da Suprema Corte Argentina, Eugenio Raúl Zaffaroni, simplesmente um dos maiores criminalistas do mundo na atualidade, revogou todas as leis de anistia platinas sob o simples argumento de total incompatibilidade com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos.
Se houve ocorrido um esforço de solução para o caso julgado, não haveria a continuidade do ilícito, para Corte ainda ininterrupto.
Há particularidades bem interessantes em relação ao Brasil frente à CIDH-OEA. Em 2010 há várias petições admitidas por tortura praticadas por policiais, o MP mandou arquivar os inquéritos. O arquivamento de um inquérito policial é considerado pela CIDH-OEA o esgotamento dos recursos internos.
Não se dirige um veículo com os olhos fixos no retrovisor, este é assessório útil, mas os olhos devem estar no pára-brisas. Muito mais têm a temer não são os militares, mas sim certas outras autoridades que se acham membros de mandarinatos acima de qualquer punibilidade. Para quem gosta de show e pirotecnica, mudaram o script. Um dos recursos criminais mais interessantes que vi suscitou a Convenção na questão da prova para o Brasil formalmente lícita, mas materialmente ilícita, incompatível com a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, não realizada perícia técnica, etc. Em paralelo a Corte Europeia de Direitos Humanos, mais antiga, so fez bem ao antigo continente.

Termo inicial

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Na verdade, prezado Oziel, o Brasil assinou a Convenção Americana de Direitos Humanos em novembro de 1969, mas gastou 23 anos para que a mesma ingressasse no ordenamento jurídico interno, o que se efetivou em 1992 com o Decreto Legislativo 27, de 25.09.1992. Até nisso houve atraso.

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