A partir desta segunda-feira (3/11), empresários donos de companhias que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem fazer o agendamento para pagar seus tributos pelo Simples Nacional em 2015. O Simples é um regime de tributação facilitado para micro e pequenas empresas que permite o recolhimento de oito tributos com um só boleto. O agendamento, feito no site  da Fazenda, serve para agilizar a verificação de pendências que possam impedir a adesão ao regime e, com isso, dar mais tempo ao empresário de resolvê-las. O prazo limite para adesão ao regime tributário é o dia 31 de janeiro de 2015. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Fator previdenciário
Para reduzir questionamentos judiciais, o governo federal está disposto a mudar a fórmula de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Dentre as mudanças sugeridas na quinta-feira (30/10) aos representantes do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para alteração da Resolução 1.316, de 2009, que trata do método de se contabilizar o FAP, está a possibilidade de cálculo diferenciado desse fator para matriz e filial. Também foi proposta a exclusão dos acidentes de trabalho com afastamento de até 15 dias e de trajetos da conta, assim como o bloqueio de bonificação em caso de morte ou de invalidez e elevada rotatividade. As informações são do jornal Valor Econômico.

Resgate histórico
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vota nesta segunda-feira (3/11) a criação da Comissão da Verdade da Escravidão Negra para pesquisar fatos relativos à escravização de africanos e descendentes e fazer um "resgate histórico e social", revelando fatos que passaram ao largo da história oficial. Entre eles, o protagonismo em revoltas e insurreições e a contribuição da população negra para o desenvolvimento do Brasil. A proposta da OAB é instalar uma comissão nacional, no âmbito da entidade, e também encaminhar ao governo federal a sugestão de criá-la nos moldes da Comissão Nacional da Verdade (CNV). As informações são do portal Terra.

Trabalho prejudicado
A maior tragédia ambiental do país — o derramamento de 1,3 milhão de metros cúbicos de óleo e graxa da Refinaria Duque de Caxias nas águas da Baía de Guanabara — completará 15 anos daqui a dois meses. E, para 18.186 pescadores e suas famílias, os problemas ainda não acabaram. Até hoje eles não receberam a indenização prevista na sentença anunciada pela 25ª Vara Cível do Rio em abril de 2005. De acordo com a decisão, confirmada pela 1ª Câmara Cível, cada pescador deveria ganhar R$ 754,11 por mês, ao longo de dez anos, por causa dos danos causados pelo acidente. Após uma série de recursos, a sorte dos pescadores mudou de rumo: a última decisão prevê um único pagamento — do mesmo valor estabelecido anteriormente — porque a Justiça entendeu que a pesca só ficou prejudicada por 45 dias. As informações são do jornal O Globo.

Composição do STF
O Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma "corte bolivariana" com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, que pode, em 2016, ser o único ministro não indicado pelo governo do PT. Mendes teme que, a exemplo do que ocorre na Venezuela, o STF perca o papel de contrapeso institucional e passe a "cumprir e chancelar" vontades do Executivo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Planos de saúde
As operadoras de planos de saúde brasileiras acumulam dívida de cerca de R$ 925 milhões com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) por multas recebidas em negativas de cobertura ou outras irregularidades praticadas contra clientes nos últimos cinco anos. Entre 2009 e 2013 foram aplicadas 8.335 autuações contra as empresas, em um total de R$ 1,09 bilhão em penalidades. Desse montante, porém, foram pagos aproximadamente R$ 167 milhões, correspondentes a 2.125 multas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Políticas de descontos
As empresas que quiserem implementar políticas de descontos ou firmar acordos com os seus clientes para fornecer produtos em condições melhores do que as oferecidas pela concorrência poderão consultar previamente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para evitar futuras condenações e multas. O conselho está regulamentando a prática de consultas, pela qual as companhias terão como questionar o órgão antes de adotar políticas no mercado. A proposta de resolução está aberta a consultas e sugestões na internet até 28 de novembro. As informações são do jornal Valor Econômico.

Disputa por marca
A Apple está envolvida em mais uma disputa judicial por marca. Desta vez, a briga é pela exclusividade do uso da palavra iPad com a indústria de equipamentos tecnológicos Transform, que tem o registro da marca i-PAD Fast. O caso já foi levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que considerou válido o registro e, ao contrário da argumentação da Apple no processo, entendeu que a letra "i" não é parâmetro para identificar as marcas da companhia. O imbróglio parece, entretanto, estar longe do fim. Cabe recurso dessa decisão no processo ajuizado pela Apple e segue em andamento uma outra ação, apresentada pela Transform, que questiona o uso da marca iPad. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
Fadiga da magistratura
Para o jornal O Estado de S. Paulo, as inovações aprovadas na Emenda Constitucional 45, que introduziu a reforma do Judiciário e criou o Conselho Nacional de Justiça, esbarram no corporativismo dos magistrados. Em editorial, o jornal destaca a atual reclamação dos magistrados, de que as metas criadas pelo CNJ aumentaram a carga de trabalho dos juízes, deixando-os fatigados, vulneráveis a doenças ocupacionais e propensos à depressão. Para o editorial, o corporativismo dos magistrados “explica por que o Judiciário — em cujo âmbito a média salarial é pouco mais do que o triplo da média do Executivo — permanece como o mais atrasado dos Três Poderes”.

O destaque das notícias desta segunda-feira (13/12) é mais um capítulo da Operação Caixa de Pandora. Acusado dos crimes de concussão, extorsão, formação de quadrilha e vazamento de informações, o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner devem ser afastados dos cargos que exercem no Ministério Público do Distrito Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público vai se reunir, em caráter extraordinário, nesta tarde para deliberar sobre o processo administrativo disciplinar aberto contra os dois promotores denunciados pelo Ministério Público Federal como integrantes do suposto esquema de corrupção relatado por Durval Barbosa na investigação da operação. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Tempo de prisão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, na quarta-feira (15/12), quatro projetos que aumentam o tempo máximo de prisão, que é hoje de 30 anos. Os projetos tramitam em conjunto. O primeiro aumenta para 60 anos a pena máxima. Entretanto, se o condenado tiver mais de 50 anos, a pena não poderá ser maior que 30 anos e ele só poderá ficar preso até os 80. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Segundo o Jornal do Brasil, o número de presos no Brasil aumentou quatro vezes nos últimos 20 anos, segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Hoje, quase 500 mil pessoas cumprem pena nos presídios do país, representando um aumento de 400%.

‘Fichas-sujas’
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, mais de um terço dos políticos julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa tiveram suas candidaturas liberadas. Após serem considerados "fichas-sujas" por Tribunais Regionais Eleitorais estaduais, cerca de 200 candidatos recorreram ao TSE e 59 deles conseguiram decisões favoráveis na corte. Mas, faltando menos de uma semana para a diplomação dos eleitos para o Legislativo, marcada para sexta-feira (17/12), ainda há mais de 70 casos de enquadrados na Ficha Limpa pendentes de julgamento final pelo TSE.

Herança maldita
A presidente eleita, Dilma Rousseff, receberá uma "herança maldita" do presidente Lula. A avaliação é do empresário e senador tucano Flexa Ribeiro, eleito com a maior votação no Pará. Em entrevista ao jornal DCI, ele apontou que isso envolve a descontinuidade nas reformas estruturantes do país iniciadas no governo Fernando Henrique Cardoso, a exemplo das reformas tributária, previdenciária, trabalhista e administrativa.

Denúncias de estupro
Colocada sob os holofotes desde que serviu de fundamento para a prisão do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, a legislação sexual sueca é uma das mais rígidas e genéricas da Europa. Desde que um novo código de crimes sexuais entrou em vigor, em 1998, o número de denúncias de estupro no país aumentou 58%. Isso ocorreu em grande medida porque a Suécia passou a definir como estupro, além da relação sexual à força, a realização imposta de ato sexual, um conceito bastante flexível. Além disso, após uma nova atualização em 2005, a lei ampliou o conceito de violência sexual para contemplar também a provocação de "estado de desamparo ou similar à incapacidade", informa o jornal Folha de S.Paulo.

Créditos do ICMS
De acordo com o jornal Valor Econômico, promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral do ICMS referente à compra do produto para pagar o próprio imposto. Mas somente o crédito proporcional ao valor da venda. Na prática, se a venda teve "custo zero", a empresa não terá o que utilizar. A decisão é importante, pois poderá ser usada como referência para operações semelhantes.

Garantia constitucional
A nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), promete mudar o foco da pasta. Avisa que a prioridade será cuidar de crianças e adolescentes. O combate à violência contra crianças é tema caro a ela e, para esse tipo de assunto, nem parentes são poupados. A prioridade aos direitos da criança é explicada como um atendimento à Constituição. Em relação a temas polêmicos, como a descriminação do aborto, Maria do Rosário evita detalhar suas posições, noticia o jornal O Globo.

Gasto extra
A cada legislatura, dezenas de deputados se licenciam do mandato para ocupar cargos de ministro e de secretário de estados e de capitais. Os parlamentares ganham visibilidade e exposição da mídia graças às obras que realizam. É uma ajuda de peso para a reeleição. Isso quando não dá tudo errado no governo. Para os governadores, esses secretários se tornam importantes contatos com o governo federal, os ministérios e o próprio Congresso. Eles conseguem dinheiro para o estado. Mas tudo isso tem um custo. Como o deputado pode optar, ele escolhe o salário maior, que é o de parlamentar (R$ 16,5 mil). E a Câmara ainda tem que pagar o salário do suplente. Nos últimos quatro anos, essa despesa extra ficou em R$ 13,8 milhões. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Fraude à licitação
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal representa novo entendimento dos artigos 92 e 96 da Lei 8.666, de 1993, a Lei de Licitações. Recentemente, o Supremo negou um pedido de trancamento de ação penal, formulado por representante legal de empresa contratada pela administração pública, acusado de ter praticado fraude à licitação. Trata-se, no caso, de contratação de serviços de publicidade formalizada pelo Estado do Espírito Santo, por meio de sua Secretaria da Fazenda. Como informa o jornal Valor Econômico, o empresário foi denunciado por prática de crime de fraude à licitação, por ter assinado termo de aditamento contratual em limite superior aos 25%, estabelecido por lei para fins de alteração contratual.

Lei do Abate
O Brasil se submete a inspeções de segurança aérea para receber certificação e uma assinatura presidencial dos Estados Unidos (chamada de PD) aprovando sua chamada Lei do Abate, a política de derrubada de aviões suspeitos de narcotráfico no espaço aéreo brasileiro. As negociações entre o Brasil e os Estados Unidos correram à margem do Congresso Nacional e consistem numa ampla gama de informações prestadas pelo Brasil às autoridades americanas, conforme sugere uma série de telegramas enviados pela Embaixada dos Estados Unidos ao Departamento de Estado americano, entre 2004, ano da aprovação da lei, e o ano passado. Os telegramas foram entregues ao jornal O Globo pelo WikiLeaks e estarão disponíveis, na íntegra, no site do grupo.