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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (13/12) é mais um capítulo da Operação Caixa de Pandora. Acusado dos crimes de concussão, extorsão, formação de quadrilha e vazamento de informações, o ex-procurador-geral de Justiça do Distrito Federal Leonardo Bandarra e a promotora Deborah Guerner devem ser afastados dos cargos que exercem no Ministério Público do Distrito Federal. O Conselho Nacional do Ministério Público vai se reunir, em caráter extraordinário, nesta tarde para deliberar sobre o processo administrativo disciplinar aberto contra os dois promotores denunciados pelo Ministério Público Federal como integrantes do suposto esquema de corrupção relatado por Durval Barbosa na investigação da operação. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Tempo de prisão
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisa, na quarta-feira (15/12), quatro projetos que aumentam o tempo máximo de prisão, que é hoje de 30 anos. Os projetos tramitam em conjunto. O primeiro aumenta para 60 anos a pena máxima. Entretanto, se o condenado tiver mais de 50 anos, a pena não poderá ser maior que 30 anos e ele só poderá ficar preso até os 80. A notícia é dos jornais O Globo e Folha de S.Paulo. Segundo o Jornal do Brasil, o número de presos no Brasil aumentou quatro vezes nos últimos 20 anos, segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Hoje, quase 500 mil pessoas cumprem pena nos presídios do país, representando um aumento de 400%.


‘Fichas-sujas'
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, mais de um terço dos políticos julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral por conta da aplicação da Lei da Ficha Limpa tiveram suas candidaturas liberadas. Após serem considerados "fichas-sujas" por Tribunais Regionais Eleitorais estaduais, cerca de 200 candidatos recorreram ao TSE e 59 deles conseguiram decisões favoráveis na corte. Mas, faltando menos de uma semana para a diplomação dos eleitos para o Legislativo, marcada para sexta-feira (17/12), ainda há mais de 70 casos de enquadrados na Ficha Limpa pendentes de julgamento final pelo TSE.


Herança maldita
A presidente eleita, Dilma Rousseff, receberá uma "herança maldita" do presidente Lula. A avaliação é do empresário e senador tucano Flexa Ribeiro, eleito com a maior votação no Pará. Em entrevista ao jornal DCI, ele apontou que isso envolve a descontinuidade nas reformas estruturantes do país iniciadas no governo Fernando Henrique Cardoso, a exemplo das reformas tributária, previdenciária, trabalhista e administrativa.


Denúncias de estupro
Colocada sob os holofotes desde que serviu de fundamento para a prisão do fundador do WikiLeaks, Julian Assange, a legislação sexual sueca é uma das mais rígidas e genéricas da Europa. Desde que um novo código de crimes sexuais entrou em vigor, em 1998, o número de denúncias de estupro no país aumentou 58%. Isso ocorreu em grande medida porque a Suécia passou a definir como estupro, além da relação sexual à força, a realização imposta de ato sexual, um conceito bastante flexível. Além disso, após uma nova atualização em 2005, a lei ampliou o conceito de violência sexual para contemplar também a provocação de "estado de desamparo ou similar à incapacidade", informa o jornal Folha de S.Paulo.


Créditos do ICMS
De acordo com o jornal Valor Econômico, promoções pelas quais empresas oferecem produtos gratuitos, ou por preço bem menor do que pagaram pelas mercadorias, com o objetivo de conquistar ou fidelizar clientes, podem estar com os dias contados. E por uma razão fiscal. O Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que, nessas situações, a empresa não pode usar o crédito integral do ICMS referente à compra do produto para pagar o próprio imposto. Mas somente o crédito proporcional ao valor da venda. Na prática, se a venda teve "custo zero", a empresa não terá o que utilizar. A decisão é importante, pois poderá ser usada como referência para operações semelhantes.


Garantia constitucional
A nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), promete mudar o foco da pasta. Avisa que a prioridade será cuidar de crianças e adolescentes. O combate à violência contra crianças é tema caro a ela e, para esse tipo de assunto, nem parentes são poupados. A prioridade aos direitos da criança é explicada como um atendimento à Constituição. Em relação a temas polêmicos, como a descriminação do aborto, Maria do Rosário evita detalhar suas posições, noticia o jornal O Globo.


Gasto extra
A cada legislatura, dezenas de deputados se licenciam do mandato para ocupar cargos de ministro e de secretário de estados e de capitais. Os parlamentares ganham visibilidade e exposição da mídia graças às obras que realizam. É uma ajuda de peso para a reeleição. Isso quando não dá tudo errado no governo. Para os governadores, esses secretários se tornam importantes contatos com o governo federal, os ministérios e o próprio Congresso. Eles conseguem dinheiro para o estado. Mas tudo isso tem um custo. Como o deputado pode optar, ele escolhe o salário maior, que é o de parlamentar (R$ 16,5 mil). E a Câmara ainda tem que pagar o salário do suplente. Nos últimos quatro anos, essa despesa extra ficou em R$ 13,8 milhões. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Fraude à licitação
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal representa novo entendimento dos artigos 92 e 96 da Lei 8.666, de 1993, a Lei de Licitações. Recentemente, o Supremo negou um pedido de trancamento de ação penal, formulado por representante legal de empresa contratada pela administração pública, acusado de ter praticado fraude à licitação. Trata-se, no caso, de contratação de serviços de publicidade formalizada pelo Estado do Espírito Santo, por meio de sua Secretaria da Fazenda. Como informa o jornal Valor Econômico, o empresário foi denunciado por prática de crime de fraude à licitação, por ter assinado termo de aditamento contratual em limite superior aos 25%, estabelecido por lei para fins de alteração contratual.


Lei do Abate
O Brasil se submete a inspeções de segurança aérea para receber certificação e uma assinatura presidencial dos Estados Unidos (chamada de PD) aprovando sua chamada Lei do Abate, a política de derrubada de aviões suspeitos de narcotráfico no espaço aéreo brasileiro. As negociações entre o Brasil e os Estados Unidos correram à margem do Congresso Nacional e consistem numa ampla gama de informações prestadas pelo Brasil às autoridades americanas, conforme sugere uma série de telegramas enviados pela Embaixada dos Estados Unidos ao Departamento de Estado americano, entre 2004, ano da aprovação da lei, e o ano passado. Os telegramas foram entregues ao jornal O Globo pelo WikiLeaks e estarão disponíveis, na íntegra, no site do grupo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2010, 10h43

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