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Termos de uso

Exclusão de perfil do Orkut não gera indenização

O Google conseguiu reverter uma decisão que o condenou a indenizar em R$ 2,5 mil um usuário do site de relacionamentos orkut. O internauta teve seu perfil deletado por violação aos termos de uso. Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou o recurso da empresa.

Segundo a relatora do recurso, os atos praticados pelo Google não foram ilícitos, já que os internautas são advertidos de que, a qualquer momento, a página pode ser excluída sem aviso prévio. Após o bloqueio do perfil, o autor da ação, conforme orientava o site, solicitou o fim da restrição. No entanto, teve o pedido negado sob o argumento de que as investigações promovidas pela empresa constataram violação aos termos de serviço.

A relatora lembrou que, em respeito ao princípio da liberdade de expressão, os provedores não exercem nenhum controle preventivo das postagens. Porém, se informados acerca de violações, eles intervêm imediatamente. Com isso, eles pretendem preservar os interesses dos demais usuários, sobretudo daqueles que eventualmente possam vir a ser atingidos pelo desvio de conduta.

Quanto às alegações do autor sobre o material perdido com a exclusão do perfil, a relatora argumentou que lugares mais apropriados e seguros poderiam ter sido utilizados com essa finalidade. "Cabia ao autor se precaver para perdas", concluiu no voto.

De acordo com os advogados da empresa, "o autor é que deu causa à exclusão do seu perfil, pois inseriu conteúdo indevido, violando os termos da política de uso". A remoção de conteúdo do orkut é irreversível e é impossível seu restabelecimento. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-DF.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2010, 12h59

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