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Honra do curador

Advogado pode responder por calúnia em petição

Advogado pode responder por calúnia em uma petição judicial. A ação penal, movida pelo curador provisório contra o advogado dos filhos da curatelada, em Minas Gerais, foi mantida pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No processo de interdição e curatela, em quatro petições, o advogado teria atribuído ao curador a prática de condutas ilícitas.

Para o Ministério Público, não houve crime de calúnia. Em parecer pela concessão do Habeas Corpus, o órgão argumentou que as petições serviram apenas para narrar os fatos.

O ministro Gilson Dipp lembra, no entanto, que não há certeza inquestionável de que tenha sido como afirma o MP. Assim, a possibilidade é, por enquanto, apenas teórica. “Não parece seguro ainda e desde logo extrair tão só das petições do advogado paciente a certeza objetiva de que estavam convictos, ele e seus clientes, da veracidade da conduta ilícita do querelante”, afirmou.

O ministro explicou que o advogado quis atribuir ao curador os fatos por meio de insinuações. O curador, por sua vez, declarou que os fatos reais eram acessíveis aos interessados. Por isso, segundo Dipp, é razoável supor que o réu não quis certificar-se da situação real, preferindo afirmar uma certeza que seria possível afastar.

O cenário, para Dipp, contém incertezas e percepções. Assim, ainda que fosse possível "entrever” uma eventual ausência de intenção de ofensa à honra do curador, não há segurança necessária para trancar a ação penal sem mais investigações.

“O trancamento da ação penal só se justifica em hipótese de manifesta, objetiva e concreta contradição com os fatos apurados ou com a ofensa direta à letra da lei. A regra, ao contrário, é o respeito ao devido processo legal para ambas as partes, com observância do contraditório e ampla defesa, para ambas as partes”, asseverou.

O ministro também considerou que a queixa pode ser desclassificada de calúnia para difamação. Como essa análise compete ao juízo da causa, avançar pelo trancamento da ação configuraria supressão de instância. Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2010, 14h35

Comentários de leitores

6 comentários

Os nomes, os nomes por favor

Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)

Dos advogados da acusação pois até o MP foi contra.
Como não existe impessoalidade e isonomia no judiciário Brasileiro, é preciso esclarecer o nome dos advogados do suposto ofendido.
Quanto a OAB nacional, dr. Ophirzinho Cavalcantezinho está totalmente dedicado a defesa dos direitos do traficantes e criminosos condenados. Bastou a polícia e Forças Armadas entrarem no complexo do Alemão e lá estava ele na Glbo defendendo o direto dos bandidos, que pagam honorários com dinheiro do crime. Sequer se referiu aoa advogados pombo correio de traficantes que foram sumariamente suspensos pelo TED - RJ. Dr. Ophirzinho é a pesonificação do Dr. Honorários in causa meu pirão primeiro. A Justiça Brasileira está paralisada pelos gigantesco volume de processos que crescem exponencialmente, descreditada junto ao povão, maioria que não pode pagar honorários milionários, desmoralizada cada dia mais. Gramsci nunca poderia imaginar Pindorama, onde se pagando bem tudo dá...pé, e resolve. Cadeia é para preto, pobre e prostituta como bem disse o trêfego ex.ministro do STJ, Edson Vidigal, em entrevista a Rádio CBN no Maranhão, feudo de Sirney Ribamar...Ou se restabelece a moralidade oui que todos se locupletem. Rui Barbosa se revira na tumba.

Omissão

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vendo os autos virtuais do referido processo no STJ, versando sobre prerrogativa profissional de advogado fundamentalmente, mais uma vez notei uma imensa lacuna, que se repete em muitos feitos da mesma natureza: A COMPLETA AUSÊNCIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO BRASIL. Creio que é chegado o momento da Ordem começar a responder judicialmente por essas omissões. Trata-se de um serviço público, que inclusive é custeado por nós com as anuidades, mas no momento de dificuldade a Ordem é a primeira a dar as costas ao advogado.

VAI SER TRANCADA A AÇÃO EM HC NO STF!!!

VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)

Bem! Onde está de fato a calúnia imputada ao advogado?! Fico a me perguntar qual seria a maneira não ofensiva à parte "ex adversa". Evidentemente, se há possibilidade efetiva de se desclassificar a imputação de "calúnia" para "difamação", não haveria - em tese - tipicidade da conduta, graças à imunidade do advogado. Então, intentou-se uma via capaz de, por si mesma, impedir alegação de insujeição profissional à segunda imputação. De onde S. Exa. retirou a existência de dúvida e de incerteza?! Será que o processo brasileiro já se transformou em um "jogo de compadres", no qual deve prevalecer uma acaciana troca de mesuras?! Não vislumbrei - "data maxima venia" - a razão fundamental do voto do Ministro Gílson Dipp. Não a enxerguei. Vive-se uma momento de gravíssimas censuras à atuação do advogado, o qual deve limitar-se a usar linguagem melíflua, pretensamente elegante, falsamente cordata. Ora!!! Em um processo cível como o que se encontra em pauta, há naturalmente um recrudescimento de ânimos. Agora, diante de uma decisão assim, impor-se-á aos advogados um autêntica mordaça, enquanto se faz vista grossa ante a linguagem desbordante de órgãos ministeriais e juízes. Em que mundo nos encontramos?! Estaríamos em um mundo criado à moda de Lewis Carrol?! Deve-se transformar o processo em zona de "cinismo" e de "respeito putativo"?! Sei não... Isto me causa espécie, espanto, sensação de censura discursiva, voltada a meramente inibir uma atividade essencialmente combativa. Enquanto isto, firma-se a jurisprudência de que o juiz não pode ser responsabilizado em face das suas decisões, sobejando abuso de poder, ilegalidade, prepotência, teratologias processuais etc. Aí pouco se há feito para coibir tais distorções. Que País é este?!

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