Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre arbítrio

Souza Cruz não deve indenizar ex-fumante, diz TJ-SP

A fabricante de cigarros Souza Cruz não deve responder pelo estado de saúde dos consumidores de seus produtos. O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou decisão de primeira instância em ação movida por um ex-fumante.

O autor conta ter desenvolvido problemas de circulação pelo consumo excessivo de tabaco fabricado pela Souza Cruz. De acordo com ele, a propaganda da empresa era enganosa. Por isso, como reparação, pediu indenização por danos materiais, morais e médicos que somavam mais de R$ 340 mil.

Na primeira instância, o juiz entendeu que os efeitos do consumo do produto são conhecidos amplamente pela sociedade. Assim, é uma questão de livre arbítrio dos consumidores em optar ou não por fumar, já que a decisão de consumir ou não o produto não depende de terceiros. “A nocividade dos produtos é fato público e notório, sendo objeto de ampla divulgação em todos os meios de comunicação, incluindo a televisão que atinge grande número de telespectadores de todas as classes sociais" e que "não houve imposição de consumo de cigarros, e sim livre escolha do postulante, mesmo sendo de conhecimento público o fato de se tratar de substância noviça à saúde", ressaltou. O entendimento foi confirmado no TJ paulista.

Outras 47 ações indenizatórias similares foram negadas pelo TJ paulista. Em âmbito nacional, mais de 610 pronunciamentos judiciais, tanto de primeira quanto de segunda instâncias, são contra os pedidos dos autores das ações. No total, 323 casos foram encerrados. Somente 12 casos foram decididos em sentido contrário, mas eles estão pendentes de recurso. A decisão do TJ-SP se alinha com a jurisprudência majoritária de 14 tribunais estaduais. Nos últimos 15 dias, por exemplo, Tribunais do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais também rejeitaram pedidos semelhantes.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010, 7h45

Comentários de leitores

3 comentários

Uma dúvida simples...

Diogo M. Machado (Advogado Autônomo)

Como se pode falar em livre arbítrio para fumar ou não, quando tratamos de uma substância que causa dependência? Não é antagônico?

MAS, NÃO VIOLA O CÓDIGO DO CONSUMIDOR?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Quer dizer que reconhece-se que a substância é danosa à saúde, mas é livre-arbítrio. Ora, se é substância nociva, não deveria estar sendo comercializada. Casa haja esta permissão, é o risco do negócio, ou não? Interessante são as decisões quase unãnimes neste sentido, já que a população não tem esse entendimento. O que faz um juiz, um desembargador, ou um ministro, ter posição tão diferente da população em geral? Se a decisão fosse no sentido de não se saber qual tipo de marca de cigarro ele fumou durante a vida e, portanto, sem condições de delimitar a responsabilidade, entendível. Porém, com este argumento, só podemos estar gerando elite jurídica extraída de outro tecido social que não o brasileiro.

só falta ter sido com base em justiça gratuita

daniel (Outros - Administrativa)

só falta ter sido com base em justiça gratuita, isto permite estas aventuras juridicas. Nos EStados Unidos teria que pagar custas sobre o valor do pedido, ainda que ao final do processo. Ou seja, gratuidade apenas para ajuizar a ação, mas quem perder paga as custas.

Comentários encerrados em 20/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.