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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

O destaque das notícias deste domingo (12/12) é a verba destinada ao Judiciário paulista, tema delicado da proposta orçamentária do governo para 2011 e mote das últimas conversas da equipe de transição e do relator do Orçamento, Bruno Covas (PSDB). Ele apresentará seu relatório à Comissão de Finanças e Orçamento nesta segunda-feira (13/12). De acordo com a Folha de S.Paulo, o Tribunal de Justiça do estado pediu R$ 12,3 bilhões, mas o Executivo cortou o valor para R$ 5,6 bilhões. Apesar do aumento de 10% em relação ao orçado para 2010, há consenso entre servidores, advogados e juízes de que o Judiciário está subfinanciado. Há duas semanas, o presidente do TJ-SP, Antonio Carlos Viana Santos, visitou o colégio de líderes da Assembleia para pedir que os deputados recomponham parte do corte.


Quebra de sigilo
A polícia pediu a quebra de sigilo telefônico dos quatro suspeitos de participar do assassinato do prefeito de Jandira, na Grande São Paulo, Walderi Braz Paschoalin (PSDB). O objetivo é tentar identificar qual foi a motivação do homicídio e quem foram os mandantes do crime. O prefeito e o segurança dele, Wellington Martins, o Geleia, foram baleados por dois homens na manhã de sexta-feira (10/12) quando chegavam à rádio Astral FM, onde Paschoalin tinha um programa semanal. O segurança está internado no Hospital das Clínicas, em estado grave. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.


Caso Sakineh
Reportagem do jornal O Globo aponta que o Parlamento Europeu vai enviar uma comitiva internacional de advogados a Teerã para pôr um pouco de luz no caso de Sakineh Mohammadi Ashtiani, condenada à morte por apedrejamento. Depois de passar três dias em casa, para gravar um vídeo onde supostamente confessa o assassinato do marido, entre outros “pecados”, ela foi reconduzida à prisão, em Tabriz.


Tráfico de drogas
Pesquisadores da Wola (Escritório de Washington para a América Latina, na sigla em inglês) e TNI (Transnational Institute) reafirmaram, por meio de dados oficiais de oito países latino americanos, que os grandes traficantes não estão presos. O levantamento foi divulgado na semana passada na Argentina e o resultado mostra que as leis de combate ao tráfico na região tratam usuários e pequenos traficantes com o mesmo rigor que os chefes de organizações criminosas. Prova disso é o aumento de condenados por tráfico de drogas na América Latina. Segundo a Folha, no Brasil, o Departamento Penitenciário Nacional aponta que 19,2% dos 473 mil presos foram condenados por tráfico. Há cinco anos, eles representavam 9,1% dos 361 mil detentos. Em outros países como Argentina, Bolívia e Equador esse índice é superior a 30% da massa carcerária.


Ficha Limpa
O período eleitoral deixou uma herança para as administrações públicas: a Lei da Ficha Limpa, que barrou 242 candidaturas neste ano. Levantamento feito pela reportagem do Correio Braziliense encontrou 11 estados que seguiram a tendência e resolveram adotar, ou pelo menos discutir, a lei, estendendo-se para secretários e servidores dos poderes Executivo e Legislativo.


Desafios
Assim que assumir o Ministério da Justiça em 1º de janeiro, José Eduardo Cardozo (PT-SP), indicado pela presidente eleita, Dilma Rousseff (PT), terá o desafio de administrar o sistema prisional brasileiro, que hoje apresenta um déficit de 190 mil vagas e sofre com recursos contingenciados; lidar com pressões por aumento salarial entre os profissionais de segurança pública, e indicar pessoas para cargos estratégicos em órgãos como a Polícia Federal (PF). Cardozo terá em mãos um orçamento de R$ 11 bilhões, o maior já registrado na pasta nos últimos nove anos, segundo reportagem do Correio.


Indústria das liminares
A Refinaria Manguinhos desponta como cliente da indústria das liminares no Rio de Janeiro na tentativa de impedir ou protelar o pagamento de impostos. Na última delas, obteve com o juiz João Luiz Amorim, da 11ª Vara da Fazenda Pública, o direito de não pagar uma dívida de ICMS enquanto a Secretaria de Fazenda decide se a empresa pode ou não usar precatórios judiciais para quitar esses débitos. A informação é do jornal O Globo.


Plano de saúde
O Superior Tribunal de Justiça proibiu a Unimed-Rio de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária. De acordo com reportagem de O Globo, a sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.


Lei Habilitante
A pretexto de agir rápido para amenizar os efeitos das chuvas que atingiram o país recentemente, o presidente venezuelano Hugo Chávez anunciou que vai solicitar à Assembleia Nacional (AN) uma Lei Habilitante, para governar por meio de decretos. Segundo O Globo, é a quarta vez que o líder venezuelano usa o recurso em seu governo de 11 anos.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010, 10h00

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