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Agente público

Comissão aprova PL sobre improbidade administrativa

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto que estabelece que os agentes políticos poderão ser punidos por crimes de improbidade administrativa nesta quarta-feira (8/12). A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) pune a má conduta dos agentes públicos com mais rigor, incluindo a obrigação de devolução dos recursos públicos desviados e a perda dos direitos políticos. As informações são da Agência Estado.

O objetivo do Projeto de Lei 242/07, de autoria do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), é evitar decisões do Supremo Tribunal Federal em que os políticos estão sujeitos apenas à lei que trata dos crime de responsabilidade (Lei 1079/50). Essa lei tem penas mais brandas e garante foro privilegiado às autoridades.

Mudança
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), que fez mudanças na redação e retirou o dispositivo que trata da prioridade processual para esses casos de improbidade. "Considero inadmissível, jurídica e eticamente, que os agentes políticos fiquem fora do alcance da Lei 8.429/92".

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010, 9h00

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