Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo


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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

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11 de janeiro de 2015, 10h26

Em editorial, o jornal Folha de S. Paulo afirma que o conjunto de regras para a prestação de contas dos partidos aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em dezembro “soa tão natural e necessário que, ao menos de um ponto de vista retórico, líderes do PT e do PSDB não viram alternativa a não ser apoiá-lo”. Para o jornal, “talvez o mais importante, o incremento na fiscalização pode evitar que propinas sejam pagas na forma de doações eleitorais, como a Operação Lava Jato sugere ter ocorrido”.


Volta da CPMF
Já o jornal O Estado de S. Paulo afirma em editorial que o ministro da Saúde, Arthur Chioro, ao defender a volta da CPMF, “reforça, com sua proposta, a campanha a favor do retorno dessa aberração tributária, desconhecida na maior parte do mundo e incompatível com qualquer ordenamento moderno”. Para o jornal, “Não se pode negar a dificuldade crescente de financiar a saúde pública e é preciso discutir o assunto. Mas é preciso, na busca de soluções, passar longe de dois perigos. Um deles é a tentação de adotar perversões tributárias, caso inegável da CPMF. O outro é o recurso a vinculações orçamentárias e a tributos carimbados. Vinculações nunca foram garantias de boas políticas educacionais ou de saúde nem de eficiência na administração pública. Ao contrário: a certeza de uma verba mínima, garantida pela inércia do processo orçamentário, tende a ser um desestímulo à criatividade e à competência”.


Contas públicas
A nova equipe econômica do governo Dilma Rousseff deve enfrentar em breve um desafio inesperado. Uma investigação do Tribunal de Contas da União concluiu, por meio de documentos sigilosos obtidos com ministérios e bancos públicos, que o Tesouro Nacional realmente atrasou o repasse de recursos federais para os bancos como forma a melhorar artificialmente o resultado das contas públicas. Chamados de “pedaladas fiscais”, esses atrasos ocorreram em despesas sociais, trabalhistas e previdenciárias, como Bolsa Família, seguro­desemprego, abono salarial e aposentadorias públicas. Como resultado da investigação, o TCU quer convocar 14 autoridades do governo, entre ministros e ex­ministros, presidentes de bancos públicos e secretários de Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lobby de armas

Mais quatro estados dos Estados Unidos podem passar a permitir o porte de arma nos campi universitários em 2015. Atualmente, alunos podem carregá-las em sete unidades da federação, e a expansão desse universo está provocando debate acalorado sobre os méritos e os riscos da autodefesa. Reitores e organizações contrárias ao acesso juvenil a armamentos se mobilizam para evitar a aprovação de novas permissões, que contam com o aval de algumas organizações de alunos, como a Estudantes pelo Porte de Armas (Students for Concealed Carry), sob o incentivo do maior lobby dos EUA, a Associação Nacional do Rifle (NRA). Ohio e Geórgia estão perto de resolver disputas judiciais em torno de leis já aprovadas, a Flórida tem proposta em tramitação, e legisladores do Texas — região com a segunda maior população universitária dos EUA — se preparam para apresentar projeto com a permissão. A Associação Americana de Universidades e Faculdades Estaduais (AASCU) vê ainda terrenos férteis à autorização do porte de arma em campi de dois outros estados, com o início das novas legislaturas: Arizona e Oklahoma. As informações são do jornal O Globo.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste sábado

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11 de dezembro de 2010, 9h05

O destaque das notícias deste sábado (11/12) é a morte do prefeito de Jandira, Walderi Braz Paschoalin (PSDB), assassinado a tiros nesta sexta-feira (10/12) perto da rádio Astral FM, Região Metropolitana de São Paulo. De acordo com os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, Correio Braziliense e O Estado de São Paulo, quatro suspeitos foram presos em pouco mais de seis horas, numa operação que mobilizou cerca de 40 investigadores de sete cidades da Grande São Paulo. Em julho deste ano, o município registrou outro assassinato de um político. O vereador Waldemiro de Oliveira (PDT), morto a tiros, era investigado pelo Ministério Público em inquérito que envolvia o prefeito Paschoalin. Segundo a Folha, Oliveira era investigado pela Promotoria sob suspeita de ter recebido R$ 200 mil para votar a favor da aprovação das contas do segundo mandato do prefeito.


Sakineh está presa
A iraniana Sakineh Ashtiani, que aguarda desde 2006 sua execução por apedrejamento pelo crime de adultério, não foi libertada, de acordo com a emissora estatal iraniana Press TV. Nesta sexta-feira (10/12), a emissora exibiu entrevista com uma mulher identificada como Sakineh confessando ter aplicado uma injeção em seu marido para que ele perdesse a consciência e fosse eletrocutado por outro homem. A notícia foi publicada nos jornais Folha de S.Paulo, Correio Braziliense, O Globo e O Estado de S.Paulo.


Exame da OAB
A divulgação do resultado final do exame nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sofreu nesta sexta-feira novo problema, e o prazo para recursos foi novamente adiado. Segundo a Folha, é a terceira mudança na divulgação, e novo adiamento não foi descartado. A OAB informou que o problema foi mais uma vez no site da FGV (Fundação Getulio Vargas), responsável pelo exame, que apresentou sobrecarga. A FGV negou ter havido nova falha. Já o Correio publicou que, entre as 16 instituições de ensino superior do Distrito Federal que tiveram graduandos e graduados avaliados pelo exame da OAB, a Universidade de Brasília desponta na frente ao ter aprovado 90% dos candidatos na primeira fase do exame.


Despejado
A Justiça mandou despejar o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, antigo dono do Banco Santos, de sua residência no Morumbi, em São Paulo. A informação é dos jornais Folha, Correio, O Globo e O Estado de S.Paulo. O motivo foi a falta de pagamento de aluguel mensal de R$ 20 mil para a massa falida da Atalanta Participações, antiga empresa de Edemar que administrava vários imóveis em São Paulo. O ex-banqueiro vive no imóvel com a família desde 2004.


Investigação contra Gim Argello
Inquérito do Supremo Tribunal Federal aberto nesta semana contra o senador Gim Argello (PTB) mostra que, quando presidiu a Câmara Legislativa do Distrito Federal, ele alugou computadores por um valor que poderia ter sido usado para a compra de pelo menos três vezes a quantidade contratada. A Folha de S.Paulo teve acesso ao processo do STF que investiga contrato na área de informática, assinado em 2002 pelo Legislativo do DF, no valor de R$ 5,8 milhões.


Pensão da Rosane
A ex-primeira-dama Rosane Brandão Malta (ex-Collor de Mello) conseguiu na Justiça de Alagoas o direito de manter a pensão de 30 salários mínimos (R$ 15.300) que recebe do ex-marido, o senador e ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB). A informação é da Folha e do Correio Braziliense.


Trabalho escravo
Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, uma operação coordenada pelo Ministério Público do Trabalho resgatou 11 trabalhadores em condições análogas à escravidão em uma fazenda em Lábrea (AM), cidade próxima à divisa com Acre e Rondônia, na floresta amazônica. A ação foi realizada entre os dias 22 e 30 de novembro.


Propaganda irregular
O governador reeleito de Sergipe, Marcelo Déda (PT), foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado a pagar R$ 10 mil por fazer propaganda institucional durante o período eleitoral. Segundo a Folha, a multa foi pedida pela Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe.


Recontagem em São Paulo
Em São Paulo, o Tribunal Regional Eleitoral recontou os votos dos deputados estaduais para incluir a votação de Vanessa Damo (PMDB). Isso, de acordo com a Folha, tirou a vaga do tucano Geraldo Vinholi, que será o primeiro suplente do partido na Assembleia Legislativa. Ele recebeu 62.580 votos.


Recontagem no Rio de Janeiro
Já no Rio, o recálculo da votação de 18 deputados federais do PTdoB não atingiu o deputado eleito Jean Wyllys (PSOL) e ainda garantiu a vaga para um integrante do partido na Câmara, Cristiano José Rodrigues de Souza. A retotalização de votos retira a vaga de deputado do candidato Paulo Fernando Feijó Torres, do PR. O jornal O Globo destacou que o TRE-RJ concluiu a recontagem nesta sexta-feira (10/12) por determinação de liminar dada pelo ministro do Tribunal Superior Eleitoral Marco Aurélio.


Caso Battisti
O governo brasileiro não tem a intenção de extraditar o ex-ativista italiano Cesare Battisti para seu país de origem e já estuda formas jurídicas de mantê-lo no Brasil sem que isso afete as relações diplomáticas com a Itália. Reportagem do Correio Braziliense afirma que uma reunião feita na Advocacia-Geral da União (AGU) discutiu os tipos de argumentos que poderiam ser usados para não ferir a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a extradição, mas que também deixou a decisão final com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Contas da Dilma
O Tribunal Superior Eleitoral aprovou, com ressalvas de cinco dos sete ministros, as contas de campanha da presidenta eleita, Dilma Rousseff (PT). Eles entenderam, na noite de quinta-feira (9/12), que as falhas não eram suficientes para impedir a aprovação. Para a maioria dos ministros, os problemas não foram resultado de má-fé dos envolvidos e não constituíam um “vício insanável”. A informação foi publicada no Correio Braziliense.


Regulação de leitos em UTIs
Uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal mostrou nesta sexta-feira (10/12) que os problemas relacionados aos leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) em Brasília estão no cerne das preocupações do Poder Judiciário. Segundo o Correio, representantes do Ministério Público, da Procuradoria-Geral, da Defensoria Pública, da Secretaria de Saúde e do TJ-DF participaram de um encontro técnico sobre a situação atual da regulação de leitos e propuseram medidas que melhorem a comunicação entre Justiça e Secretaria de Saúde.


Agora é oficial
A união estável de companheiros do mesmo sexo passou a ser reconhecida pela Previdência Social para fins de concessão de benefícios por morte. Com base em parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tome as providências necessárias para integrar na legislação previdenciária a união estável de casais homossexuais. A notícia foi publicada nos jornais O Estado de S.Paulo, Correio e O Globo.


Caso Bruno
A juíza Marixa Fabiane Lopes adiou por tempo indeterminado a decisão que poderia mandar o goleiro Bruno Fernandes e outros oito acusados de participação no desaparecimento e morte de Eliza Samudio a júri popular. Segundo O Globo, a decisão, que seria divulgada nesta sexta-feira (10/12), foi adiada porque o advogado do réu Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, apresentou, na noite de quinta-feira, apenas alegações preliminares solicitando a anulação do julgamento. A magistrada considerou o documento insatisfatório, por não entrar no mérito do processo e na defesa do réu.


Fazenda da Vasp
Mais um grupo apresentou nesta sexta-feira (10/12) oferta para a compra da Fazenda Piratininga, do empresário Wagner Canhedo, ex-dono da falida Vasp, mas o negócio não foi fechado. Além da J&F Participações, controladora do JBS Friboi, e da Fazenda Santa Bárbara, do empresário Daniel Dantas, uma terceira empresa – que pediu para não ter o nome divulgado – ofereceu R$ 231 milhões. Nova tentativa de venda ocorrerá na quarta-feira, segundo o jornal O Estado de S.Paulo.


Colunas
Mudanças no novo CPP
A coluna Tendências/Debates da Folha de S.Paulo questionou se são positivas as mudanças do novo Código de Processo Penal. Para o criminalista Roberto Delmanto Junior, mestre e doutor em processo penal pela USP, não. No texto intitulado “Os riscos de um projeto autofágico”, ele afirma que o projeto aprovado pelo Senado demonstra a dificuldade de se chegar a um equilíbrio. “Seu relator, o senador Casagrande, subscreveu parecer opinando pela rejeição de importantíssimas emendas apresentadas pelos senadores José Sarney, Antonio Carlos Valadares, Aloizio Mercadante e Flexa Ribeiro, além de outros, que visavam corrigir gravíssimas distorções do projeto”. Já o consultor legislativo do Senado, Fabiano Augusto Martins Silveira, doutor em Direito pela UFMG, acredita que as modificações são positivas. “Primeiramente, foi preciso conjugar demandas legítimas por celeridade processual com o devido respeito às garantias previstas na Constituição de 1988". Para ele, "o novo CPP resulta de um longo processo de consultas e de negociação com entidades representativas e instituições do sistema de Justiça criminal”. O consultor escreveu o artigo com o título “Oportunidade histórica” no mesmo jornal.

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