Três resoluções da Procuradoria-Geral do Estado publicadas, na sexta-feira (10/12), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, tratam sobre o não ajuizamento de débito. De números 78, 79 e 80, elas indicam os requisitos necessários para o não ajuizamento de débitos de ICM/ICMS, IPVA e de multas, restituições e reposições constituídas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
O procurador Estado responsável pelo acompanhamento da ação — em especial quanto ao preenchimento dos requisitos indicados na Lei 14.272/2010 e na Resolução PGE respectiva — é que deverá analisar os casos de desistência de execução fiscal.
Mas é preciso ficar atento. Não serão autorizadas desistências de execuções fiscais relativas a dívidas inscritas diversas de ICM/ICMS, IPVA, multas, restituições e reposições. Se assim o desejarem, os procuradores deverão aguardar a modulação necessária, que já está em estudo.