Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Operação Lince

Advogados são condenados pelo crime de concussão

Dois advogados foram condenados a dois anos de prisão e multa pelo crime de concussão. A decisão foi tomada pela 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP). Os réus cometeram o crime juntamente com um delegado e dois agentes da Polícia Federal, de acordo com os autos. Os policiais já haviam sido condenados pelo mesmo fato em agosto de 2007, mas o processo contra os advogados demorou mais. Isso porque houve a necessidade de colher mais provas sobre a participação deles.

O Ministério Público Federal denunciou o caso à Justiça, em janeiro de 2007, com base na investigação da contra-inteligência da Polícia Federal, que, em 2004, deflagrou a operação batizada como Lince. O objetivo foi investigar a atuação de policiais federais corruptos em Ribeirão Preto.

Segundo a denúncia, o caso começou quando um delegado, sabendo da possível ilicitude das atividades de um empresário da cidade e pretendendo tirar proveito pessoal disso, resolveu pedir à Justiça Federal um mandado de busca e apreensão no escritório da vítima. O delegado pediu uma audiência pessoal com o juiz, para argumentar que o caso era urgente, devendo o mandado ser expedido imediatamente.

O juiz confiou na palavra do delegado e expediu a ordem de busca e apreensão. Munido dessa ordem e acompanhado de uma equipe de cerca de uma dezena de policiais, o delegado liderou a invasão do escritório do empresário, no Edifício New Century, na zona sul da cidade. Lá, encontrou vários documentos e computadores com conteúdo comprometedor para o empresário, e começou a achacá-lo. Para tanto, deu início à apreensão desses documentos e computadores, porém sem os devidos registros, de forma totalmente irregular.

O empresário então chamou os dois advogados. Em vez de defenderem seu cliente, apontando as várias irregularidades no cumprimento da medida, os advogados começaram a intermediar a negociação de um pagamento de propina para evitar a apreensão e a instauração de inquérito policial.

Os policiais exigiram R$ 600 mil, mas os advogados disseram ao seu cliente que a exigência era de R$ 900 mil. Como não houve acordo, os advogados se retiraram do caso sem tomar qualquer medida legal contra os abusos dos policiais.

Dias depois, o próprio empresário conseguiu, sem intermediários, fechar um acordo de R$ 400 mil com os policiais que o extorquiam. Estes, então, devolveram os documentos e computadores e relataram ao juiz que nada de ilegal havia sido encontrado.

Ao ficarem sabendo que nenhum inquérito havia sido instaurado, os advogados que haviam se retirado do caso sem prestar nenhum apoio jurídico ao empresário, resolveram cobrar deste R$ 15 mil pela intermediação ilícita.

Chegaram ao ponto de enviar por fax três cartas de cobrança, todas com impressão do nome do escritório dos advogados, consignando que se tratava da justa contrapartida aos benefícios alcançados pelo empresário em razão dos “bons relacionamentos e contatos” que possuíam. Todavia, é certo que não tiveram nenhuma influência no desfecho da extorsão.

O MPF recorreu da decisão para pedir o aumento da pena dos advogados, já que a Justiça aplicou a dosagem mínima pelo crime de concussão. Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de dezembro de 2010, 0h55

Comentários de leitores

4 comentários

Lógica da coisa

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O crime de concussão está assim tipificado no art. 316 do Código Penal: "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida." Assim, equiparando-se o advogado ao funcionário público, se o causídico ingressar com uma ação em favor de um servidor pleiteando determinada vantagem em face à Administração, por exemplo, e essa ação vem a ser julgada improcedente resta caracterizado o crime de concussão? Nesse caso, o advogado, equiparado a funcionário público, estaria exigindo em favor de outrem vantagem considerada como indevida. Estou errado?

Art. 30 do CP

Fernando Casado (Advogado Assalariado - Trabalhista)

Com a devida vênia, errou feio o comentarista Ademilson ao grafar:
"No caso, aliás, ADVOGADO não é FUNCIONÁRIO PUBLICO para responder por concussão."
Seguem abaixo as lições de Mirabete sobre o tema:
" Pode o particular ser co-autor ou partícipe, comunicando-se a ele a circunstância elementar de ser o agente funcionário público."
Paulo José da Costa Júnior sobre o mesmo tema:
"Em havendo concurso de pessoas, sendo a condição de funcionário público elementar do crime, estender-se-á aos co-participes, mesmo que particulares. Em outras palavras: o co-participe de um crime de peculato, mesmo não sendo funcionário público (extraneus), é peculatário. Ainda: basta que um só dos concorrentes seja qualificado (intraneus) para que os demais respondam pelo mesmo tipo de crime. É a regra que deflui do art. 30 do Código Penal."

Acusações genéricas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, o único elemento de prova em desfavor dos Advogados seria o depoimento dos demais envolvidos, que de nada vale no presente caso. Ao seguir a lógica da condenação qualquer advogado pode ser condenado por qualquer crime, bastando que os envolvidos com corrupção e outros delitos prestem depoimento acusando para que o exercício da advocacia reste criminalizado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.