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Fracionamento de precatório

Parcelamento não tem juros se for pago em dia

Os precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) podem ser parcelados sem outros acréscimos, desde que pagos dentro do prazo. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal que julgou na tarde desta quinta-feira (9/12) o Recurso Extraordinário apresentado pelo município de São Bernardo do Campo (SP).

Por maioria de votos, o Pleno do STF decidiu que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas dos precatórios previstos no artigo 78 do ADCT, dispositivo acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a Corte, em outros julgamentos, já decidiu que não incidem os juros mencionados no tocante ao artigo 33 do mesmo ADCT. Porém, em outros casos julgados, o STF também já decidiu que esse entendimento se estende para o parcelamento de precatórios previsto no artigo 78.

O artigo 78 dispõe: "Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o Art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos".

A corte concluiu que, com o débito calculado em valor corrente, o montante poderia ser fracionado, sem outros acréscimos, desde que pagos tempestivamente. Com isso, o ministro Lewandowski deu provimento ao recurso na parte que pedia a exclusão dos juros moratórios e compensatórios nas parcelas restantes.

Seguiram o relator os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, que negava o recurso, e os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso, que votaram pelo provimento parcial para manter a incidência dos juros de mora.

O caso
O município de São Bernardo do Campo questionou no STF decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser devida a inclusão dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas.

Atuando como amigo da Corte (amicus curiae), o município de São Paulo apresentou sustentação oral no julgamento. A procuradora do estado defendeu que não se poderia dar ao artigo 78 do ADCT interpretação diferente da assentada para o artigo 33 do mesmo ato. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 590.751

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2010, 7h55

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