O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, afirmou a integrantes da Comissão Nacional da Verdade que distribuirá o relatório aos demais ministros da corte. Ele está entre os que votaram a favor da revisão da Lei da Anistia, o que permitiria a punição de torturadores. Lewandowski recebeu o relatório na quarta-feira (10/12). Ele teve um discreto encontro no STF com dois dos membros da comissão, os advogados José Carlos Dias e José Paulo Cavalcanti. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Lei da Anistia
A punição de agentes públicos envolvidos com graves violações de direitos humanos, como recomendou a Comissão Nacional da Verdade em seu relatório final, vai depender sobretudo do comportamento do Judiciário frente à questão. Até agora os juízes têm se mantido em grande parte refratários à ideia de punição. De um conjunto de dez ações já encaminhadas à Justiça pelo Ministério Público Federal, pedindo punição para militares e policiais civis acusados de graves violações de direitos humanos na ditadura, apenas três estão em andamento. As outras sete ações foram paralisadas por decisão dos juízes. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Investigação nos EUA
As empreiteiras brasileiras, acusadas na operação “lava jato” de pagar propinas em negócios com a Petrobras, começam a se preparar para a investigação do Departamento de Justiça americano sobre o caso. Os advogados estão alertando seus clientes de que elas podem ser enquadradas na lei anticorrupção americana e sofrer processos de investigação parecidos com o que a própria Petrobras está enfrentando. A preocupação entre as construtoras existe porque um processo desses, além de custar caro, pode restringir a capacidade de financiamento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Defesa das empreiteiras
A reação das construtoras, depois que o Ministério Público Federal apresentou as denúncias à Justiça sobre o esquema de corrupção na Petrobras, foi uma combinação de crítica à condução das investigações e silêncio absoluto sobre as acusações. O advogado da construtora Mendes Junior, Marcelo Leonardo, disse que o Ministério Público cometeu “excessos, tanto quanto às pessoas como quanto às empresas envolvidas”. As informações são do jornal O Globo.

Denúncia de cartel
A denúncia apresentada ao juiz da 13ª Vara Federal do Paraná, os procuradores destacam que as acusações sobre a formação de cartel por parte das empreiteiras para fraudar as licitações da Petrobras serão apresentadas em outra oportunidade. “Registra-se que a imputação dos crimes mencionados de cartel, contra as licitações e tributários, será realizada em denúncia autônoma”, escreveram os procuradores da República no documento. As informações são do jornal O Globo.

Sem acordo
O acordo entre empreiteiras e Ministério Público em torno da possibilidade de delação premiada voltou à estaca zero. Depois da confusão envolvendo o nome do procurador-geral Rodrigo Janot, que foi criticado por colegas e decidiu encerrar conversas com as empresas, elas optaram por esperar as denúncias que serão apresentadas pelos promotores para voltar a se manifestar. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Doações a políticos
Documentos apreendidos nas sedes das construtoras Queiroz Galvão e Engevix, investigadas por suspeita de envolvimento no cartel para fatiar obras da Petrobras e cujos diretores foram presos pela Polícia Federal, revelam registros de repasses que teriam sido feitos a políticos e partidos nas eleições deste ano. Nos documentos não há confirmação de que os pagamentos foram feitos e, em caso afirmativo, se foram legais ou não. Nos registros, constam nomes de candidatos governistas e da oposição. Em pelo menos um dos papéis, apreendido na Engevix, há registros de valores que não aparecem no Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal O Globo.

No hospital
O doleiro Alberto Youssef deixou a carceragem da Polícia Federal em Curitiba nesta quarta-feira (10/12) para ser internado em um hospital pela quinta vez desde que foi preso, em março. Segundo o advogado do doleiro, Antônio Figueiredo Basto, a remoção foi pedida pela defesa e autorizada pelo juiz Sergio Moro. O doleiro não se sentiu mal, mas passará pelo menos dez dias internado. Segundo Figueiredo Basto, Youssef apresenta um quadro de desnutrição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cálculo da Cofins
O Superior Tribunal de Justiça iniciou nesta semana a análise de recurso que discute se o ISS deve entrar no cálculo do PIS e da Cofins. Atualmente, a maioria das decisões da Corte aceita a inclusão do tributo, mas pelo menos três ministros da 1ª Seção já indicaram que poderão votar de forma favorável aos contribuintes. O relator, ministro Og Fernandes, votou de acordo com a jurisprudência dominante do STJ. Após o voto do relator, pediu vista o ministro Mauro Campbell Marques, que prometeu colocar a ação novamente em pauta em 11 de fevereiro de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.

Teste de HIV
Nenhum trabalhador brasileiro pode ser obrigado a fazer o teste de HIV ou a revelar o seu estado sorológico para o HIV, de acordo com portaria publicada nesta quinta-feira (11/12), no Diário Oficial da União pelo Ministério do Trabalho. A norma traz recomendações para combater a discriminação de pessoas com HIV e AIDS nos locais de trabalho, em cumprimento à recomendação 200 aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em junho de 2010. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pagamento de propina
Uma empresa americana de manutenção de motores de aeronaves admitiu à Justiça dos Estados Unidos que pagou propina à Força Aérea Brasileira (FAB) e ao gabinete do ex-governador de Roraima José de Anchieta Júnior (PSDB). Um comunicado do Departamento de Justiça dos EUA publicado na quarta- feira informou que a Dallas Airmotive pagará US$ 14 milhões de sanção penal por descumprir a lei que pune empresas do país que praticam corrupção no exterior. As informações são do jornal O Globo.

Contas rejeitadas
A Justiça Eleitoral reprovou por quatro votos a dois a prestação de contas do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT). De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral do Estado, a campanha da coligação encabeçada pelo petista gastou mais de R$ 10,1 milhões a mais do que a previsão inicial, de R$ 42 milhões. Além disso, segundo a corte, a prestação de contas não considerou despesas de outros candidatos, partidos ou comitês eleitorais com material que favoreceu Pimentel. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

De mentirinha
A história fictícia que era contada como verdadeira pelos sócios da empresa de sorvetes Diletto deverá ser modificada, de acordo com decisão divulgada nesta quinta-feira (11/12) pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Na prática, explicaram fontes do mercado publicitário, isso significará que a marca de sorvetes terá de explicitar em toda a sua comunicação — incluindo site institucional, embalagens e campanhas publicitárias — que o personagem não existe. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Disputa por área
O Cemitério do Morumbi está se opondo na Justiça à desapropriação de parte de seu terreno para a construção da linha 17-ouro do Metrô, argumentando que teria que desalojar algumas de suas sepulturas. A disputa foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. Segundo a administração do local, a obra vai usar 7,2 mil m², onde há no mínimo 15 jazigos. O Metrô diz que se trata de área não edificável, onde a lei não permite que haja sepulturas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

​Google News
O Google anunciou ontem que vai excluir veículos de comunicação espanhóis do serviço Google News a partir do próximo dia 16. A decisão foi motivada pela aprovação de emendas à lei de Propriedade Intelectual no país europeu, que instituem, entre outras medidas, cobranças pela exibição de conteúdos protegidos por direitos autorais, como é o caso de jornais e revistas. As informações são do jornal O Globo.

OPINIÃO
Anistia preservada
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo defende a não revisão da Lei da Anistia. De acordo com a Folha, por mais que seus efeitos possam ser repugnantes do ângulo humanitário, sobretudo para os atingidos pela violência ditatorial, a anistia irrestrita é um dos pilares sobre os quais se apoia a democracia brasileira. “Foi sua aceitação pelo conjunto das forças políticas que rompeu o ciclo de retaliações iniciado em 64. Não é sensato nem desejável que compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, determinando que a tortura é crime imprescritível, possam sobrepor-se à soberania jurídica nacional quando se trata das próprias fundações do Estado de Direito entre nós”, diz.

Cidadão comum
Em artigo publicado no jornal O Globo, o desembargador aposentado Aloísio de Toledo César critica os recente episódios envolvendo magistrados e que, segundo o autor, abalaram um pouco mais da reputação da classe no Brasil. Citando o caso do juiz que ficou ofendido com a agente de trânsito que disse que “juiz não é Deus” e o caso do juiz que deu voz de prisão a funcionários de uma companhia aérea após chegar atrasado para o embarque, o desembargador Aloísio César afirma que o poder que é conferido ao juiz tem o sentido de dever e se mostra necessário para a aplicação da lei e do direito, nada mais. “Fora do fórum ele é um cidadão comum e não deve de forma alguma ficar sacudindo sua carteira de magistrado”, diz. Segundo o autor, “não pode haver nada mais perigoso para as instituições do que a desconfiança de um povo nos seus juízes e na Justiça do país”.

O destaque das notícias desta sexta-feira (10/12) é que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, com ressalvas, as contas de campanha da presidente eleita Dilma Rousseff e de seu comitê eleitoral. Com a decisão, ela não terá impedimentos para ser diplomada. A área técnica do TSE encontrou irregularidades nas contas do comitê e da Dilma, mas nada suficiente para resultar em desaprovação. Se isso tivesse ocorrido, ela não poderia tomar posse. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.

Sakineh livre
Ativistas anunciaram, com base em fotos e informações não confirmadas, nesta quinta, que a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani foi libertada e o governo de Teerã desistiu de executá-la. O governo dos aiatolás silenciou e a TV estatal promete apenas para hoje revelar novas informações sobre o caso. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil.

Troca de carros
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Assembleia Legislativa de São Paulo deve gastar cerca de R$ 4,8 milhões para trocar a frota de veículos de seus deputados e diretores. A Casa abriu nesta semana licitação para comprar 167 automóveis que substituirão os atuais, comprados no final de 2008. A maior parte da frota é composta por Corollas, da montadora Toyota. Na última compra, dos 164 carros adquiridos, 145 eram Corollas. À época, o Legislativo gastou R$ 7,9 milhões na aquisição dos carros.

Dieta vegetariana
Um detento polonês ganhou o direito de ser ressarcido em 3 mil euros – cerca de R$ 6,75 mil – por não ter garantido o direito de continuar a sua dieta vegetariana na prisão. Janusz Jakóbski, que cumpre pena de oito anos na prisão de Nowogród por estupro, segue regras estritas de não ingerir carne por causa de sua religião budista mahayana. Ele apelou para a Corte Europeia de Direitos Humanos depois que seus pedidos de pratos vegetarianos foram seguidamente recusados pela prisão. O governo polonês diz que não tem recursos para adequar as refeições dos detentos de acordo com as diferentes dietas existentes, informa o jornal Folha de S.Paulo.

Repasses para precatórios
Segundo o jornal Valor Econômico, os municípios de São Paulo e de Santo André – os maiores devedores de precatórios do Estado – não mostraram disposição para negociar um aumento nos valores dos pagamentos mensais dos títulos, mesmo com o ultimato dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte fez uma audiência pública com 16 prefeituras que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos. A maioria, no entanto, firmou acordo para adequar o valor de suas parcelas de maneira a pagar o que devem no prazo estabelecido. No encontro, muitos municípios reclamaram de divergências nos cálculos apresentados pelo tribunal, que serão reavaliados para ajuste dos percentuais de desembolso.

Exame da Ordem
A Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, tornou disponível nesta quinta a consulta à correção das provas da segunda fase – prova prática. Para acessar, o candidato deve entrar no site R.fgv.br, escolher a seccional em que fez a prova e clicar no link “Consulta aos espelhos de provas e ao desempenho na 2ª fase”. Apesar da data do arquivo ser de segunda-feira (6/12), a FGV afirma que os dados são atualizados. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.

Vazamento de óleo
O jornal O Globo noticia que cerca de 6,6 mil pescadores atingidos pelo vazamento de óleo da Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, em abril do ano passado, receberão da Petrobras pensão mensal de R$ 500. Ainda não está definido por quanto tempo os pescadores terão o benefício, pois uma perícia judicial ainda vai determinar o alcance do estrago causado pelo vazamento. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.

Presos políticos
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, concedeu anistia política a 82 pessoas, a maioria civis, vítimas de perseguição política no regime militar (1964-1985). De acordo com O Estado de S. Paulo e O Globo, entre os beneficiários estão a atriz Norma Bengell, o diretor e ator teatral José Celso Martinez e o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, já falecido. As portarias foram publicadas ontem no Diário Oficial.

Crime eleitoral
Alfredo Nascimento (PR-AM), futuro ministro dos Transportes, é acusado de crime eleitoral em uma representação ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas (PRE-AM), Nascimento participou da captação ilícita de votos em troca de combustível. O jornal Correio Braziliense informa que o Ministério Público Eleitoral pede que Nascimento e o vereador Herivânio Seixas sejam declarados inelegíveis por oito anos e a aplicação de multa no valor de R$ 53, 205 mil.

Lei homofóbica
Como informam os jornais O Globo e Correio Braziliense, o Senado dos Estados Unidos rejeitou a proposta de analisar um amplo projeto sobre verbas para o Departamento de Defesa que incluía a anulação da lei que impede a presença de homossexuais assumidos nas Forças Armadas do país. Os legisladores rejeitaram uma moção pedindo a abertura dos debates, por 57 votos a 40. Os democratas precisavam de 60 votos para analisar o projeto que poderia por fim à chamada política do Don’t ask, don’t tell (Não pergunte, não diga), em vigor há 17 anos.

Ex-proprietário da Parmalat
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Calisto Tanzi, fundador e ex-proprietário do grupo italiano Parmalat, cuja falência em 2003 deixou um buraco de 14 bilhões de euros, foi condenado nesta quinta por um tribunal de Parma (norte) a 18 anos de prisão, anunciaram os meios de comunicação locais. A sentença foi pronunciada pela corte depois de mais de cinco horas de deliberações a portas fechadas. A promotoria de Parma pediu uma pena de 20 anos de prisão para Tanzi, fundador do grupo alimentar italiano e considerado o "cérebro" da fraude que provocou a falência da maior multinacional italiana da alimentação.

Condenado por estupro
Os jornais O Globo e Jornal do Brasil informam que a Justiça mineira condenou a 82 anos e oito meses de prisão um homem de 50 anos por roubar e estuprar oito mulheres, a maioria profissional da área odontológica na região metropolitana de Belo Horizonte. Identificado apenas pelas iniciais, A.A.F. deverá cumprir pena em regime fechado. A decisão, sujeita a recurso, é do juiz da 4ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Milton Lívio Lemos Salles. A polícia prendeu o homem em flagrante em Ribeirão das Neves em maio. Ele está preso preventivamente na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), onde aguardará pelo recurso.

Caso Enem
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Defensoria Pública da União protocolou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que seja adiada a data de realização da prova substituta do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova está marcada para a próxima quarta-feira (15/12).

Abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina ingressou com um pedido de cassação do mandato do ex-governador e senador eleito Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Ele é acusado pela Procuradoria de suposto abuso de poder político e econômico. Segundo a Procuradoria, antes de deixar o cargo de governador, no final de março, Luiz Henrique fez repasses irregulares a entidades privadas em ano eleitoral, prática vedada pela lei geral das eleições. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Sem bafômetro
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou Habeas Corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia. Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo fotomotor lento" e "coordenação muscular perturbada", informam os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal do Brasil. Leia mais aqui na ConJur.

Colunas
Lei de Biossegurança
Artigo publicado no jornal Valor Econômico, de autoria de Celso U. Luchesi e Ellen Carolina, fala sobre os impactos da Lei de Biossegurança. “O que se percebe após cinco anos da publicação da Lei nº 11.105 – Lei da Biossegurança – é o quanto o país avançou no controle e fiscalização das atividades que envolvem a engenharia genética. Tal avanço se deu, sem sombra de dúvidas, em decorrência da publicação da referida Lei que revogou a norma anterior (Lei nº8.974, de 1995) e criou um ambiente juridicamente mais seguro quando se trata de liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGM’s) no meio ambiente, seja para pesquisa ou comercialização.”