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Cooperação entre Poderes

Comissão de juízes poderia ajudar parlamentares

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No âmbito da meta de desenvolvimento nacional, não se deve ater às questões referentes à macroeconomia e às políticas públicas voltadas à conquista de um fluxo duradouro de crescimento sustentado. Simultaneamente a esses propósitos, é premente promover o avanço do ordenamento institucional do país, para o qual é necessário o paulatino aperfeiçoamento dos três Poderes, que são o alicerce das instituições e, portanto, da democracia.

Nossa jovem democracia, nos seus 26 anos desde a campanha das “Diretas já”, em 1984, e comemorando o 22º aniversário da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, apresenta avanços significativos. Venceu questões graves sem que se abalasse o Estado de Direito, incluindo agudas crises econômicas, casos escabrosos de corrupção e até o impeachment do primeiro presidente da República eleito pelo voto direto desde o golpe militar de 1964.

É óbvio que há avanços prementes a serem empreendidos, dentre os quais as chamadas reformas estruturais do marco legal, principalmente a política, a tributária, a previdenciária e a trabalhista. São iniciativas complexas, pois sua consecução depende da votação de emendas constitucionais, cuja aprovação exige maioria absoluta, em dois turnos, em sessões exclusivas do Senado e da Câmara dos Deputados. No entanto, existem amplas possibilidades de cooperação entre os poderes da República, sem burocracia e complexidade, que representariam benefícios expressivos e imediatos para os brasileiros.

Um exemplo: nos legislativos estaduais e Federal verifica-se a elaboração de muitos projetos de leis, alguns aprovados e sancionados, que contrariam a Constituição e/ou suscitam questionamentos quanto à sua constitucionalidade. O problema exige a mobilização do Judiciário para a reposição de direitos afetados, prejudicando a sociedade, que fica à espera de decisões importantes para a vida dos indivíduos, a economia, a política e o ordenamento institucional do país.

O caso relevante mais recente é a Lei da "Ficha Limpa", cuja validade ou não é objeto de debates e dúvidas que extrapolaram o período eleitoral. Outros exemplos importantes, que afetam diretamente a vida dos brasileiros: a PEC dos Precatórios (número 351/09); o pacote tributário do Governo Federal, de 2010, que autorizava a Fazenda a confiscar bens do contribuinte em débito com o fisco, realizar penhora e quebrar sigilos bancários, independentemente de autorização judicial; a Lei Complementar 803/2009, referente ao Plano Diretor do Distrito Federal, com impacto na vida de todos os habitantes de Brasília.

Considerando a posse das novas legislaturas em 1º de janeiro de 2011, seria interessante colocar à disposição das assembléias legislativas uma comissão de juízes para auxiliar os parlamentares em temas de constitucionalidade duvidosa, de modo que pudessem deliberar com mais informações. Na Itália já existe a possibilidade dos projetos passarem por apreciação prévia do Judiciário, evitando-se a entrada em vigor de uma lei inconstitucional. A medida não implica intervenção no Legislativo, pois o parecer poderia ou não ser acatado pela Comissão de Constituição e Justiça do parlamento. Seria, sim, mais um passo na integração entre os poderes, com imenso benefício para a população brasileira.

Antonio César Siqueira é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj)

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2010, 9h25

Comentários de leitores

7 comentários

E OS ADVOGADOS?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

O artigo assinado pelo desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, ANTONIO CÉSAR SIQUEIRA - Amaerj, sugerindo que uma Comissão de juízes poderia ajudar parlamentares, nos remete a uma indagação inexorável: Aonde ficam os advogados nesse cenário face ao que dispõe o artigo 133 da Constituição? O articulista, já no início do artigo, alimenta uma grave contradição: não somos uma jovem democracia, até porque nunca fomos e não somos uma democracia. A evolução, face às minhas observações, caminha para um regime totalitário, até porque o regime ditatorial já está muito surrado e não tem mais graça. Juízes existem e são preparados para julgar e não para fazer leis. Leis devem ser feitas pelo povo, através de seus representantes eleitos, que não deveriam permitir a ingerência do Poder Judiciário na sua missão institucional. Como os advogados atuam para a realização do direito, nada mais razoável do que serem chamados a colaborar. Não falo dos advogados das grandes corporações, que defendem interesses muitas vezes inconfessáveis. Falo dos advogados guerreiros, acostumados, para sobreviverem, a "tirar minhocas do asfalto", que enfrenta o mandonismo e a arrogância dos magistrados, a inércia do Poder Judiciário entre outras chagas. Quando se propõe a criação de leis que vise a melhoria do direito à cidadania, o cidadão deve opinar, e os advogados, sem interveniência do Conselho Federal da OAB, que é essencialmente político, devem ser chamados a colaborar. Já temos muitos caciques para nossos índios, e não devemos permitir a dominação dos membros dos poderes constituídos para modelar, a exemplo do que está sendo feito com o CPC, o direito das pessoas.

Sonho

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O sonho da vida de todo juiz brasileiro é ser legislador. São muitos os que através do cargo tentam ocupar tal função, mas acabam sendo impedidos pelos advogados através dos recursos. Os juízes brasileiros já tem rédea solta por demais, como é reconhecido inclusive no plano internacional. Colocá-los na função de legislador é instituir uma ditadura oligárquica, que logo levará o País a uma guerra civil.

Na França é assim, mas no Brasil os juizes iriam

daniel (Outros - Administrativa)

Na França é assim, mas no Brasil os juizes iriam pedir apenas subsidios maiores,mais férias, mais poder. E cada carreira juridica iria querer judicializar tudo, pois o meio jurídico odeia os meios extrajudiciais embora não digam isto publicamente, pois perdem reserva de mercado de trabalho.
No Brasil prevalece o corporativismo. Salve-se quem puder.

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