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Última faixa

TIM tenta garantir participação no leilão da banda H

A TIM entrou com duas ações na Justiça Federal de Brasília para garantir sua participação no leilão da Banda H — última faixa disponível para uso da tecnologia de terceira geração (3G) — e de sobras de frequência do Serviço Móvel Pessoal (SMP). O alvo das duas ações é a suspensão da exigibilidade do pagamento de multas e débitos decorrentes de Processos Administrativos por Descumprimento de Obrigações (Pados), o que deixaria a operadora de fora da disputa, marcada para o dia 14 deste mês. A notícia é da jornalista Karla Mendes, do jornal O Estado S. Paulo.

A iniciativa da empresa é consequência de alteração recente no edital pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por determinação da Advocacia-Geral da União (AGU). Com essa alteração, foi fortalecido o entendimento de que as empresas com débitos junto à agência já transitados em julgado estão impedidas de participar de processos de licitação, mesmo que o nome da companhia não tenha sido incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) em função desses passivos.

Em uma das ações, que tramita na 16ª Vara Federal de Brasília, a juíza Iolete Fialho de Oliveira concedeu liminar favorável à TIM. Na outra ação, em andamento na 15ª Vara, porém, o juiz João Luiz de Souza teve entendimento contrário e negou o pedido de liminar. Haveria ainda uma terceira ação que interposta pela TIM, mas o processo não foi localizado.

Não há ainda um posicionamento oficial sobre o efeito direto dessas decisões, mas segundo uma fonte ouvida pela Agência Estado, como uma decisão exime a empresa do pagamento de multas de um Pado e a outra decisão rejeitou o pleito, na prática e "em princípio", a operadora continuaria impedida de participar do processo de licitação.

Procurada, a TIM informou que "segue as determinações da Anatel" e que não irá se manifestar "quanto aos procedimentos administrativos citados". Procurada, a Anatel não se pronunciou sobre a questão.

A determinação da AGU já foi aplicada pela Anatel para conceder a anuência prévia para a entrada da Portugal Telecom (PT) no bloco de controle da Oi, no fim de outubro. Na ocasião, o Conselho Diretor da agência condicionou a concessão da anuência à quitação das dívidas de Pados da Oi junto à Anatel que não eram mais passíveis de recurso.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2010, 0h16

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