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Tratamento médico

Aprovada proibição de demissão em caso de embriaguez

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (8/12), em caráter conclusivo, Projeto de Lei que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição. O texto seguirá agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 206/03, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que originalmente determina que a demissão, nesses casos, só poderia ocorrer depois que a empresa oferecer ao trabalhador uma licença para tratamento médico com duração de 60 dias.

O relator na CCJ, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). “O trabalhador que sofre de alcoolismo deve ser encaminhado para tratamento médico, em vez de ser dispensado por justa causa”, justificou Zimmermann, na Comissão de Trabalho.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 4518/04, que trata de assunto semelhante. Apesar de ter recebido parecer favorável na CCJ, o texto havia sido rejeitado na Comissão de Trabalho e o que ficou valendo foi o substitutivo. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

Leia aqui o Projeto de Lei.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2010, 15h47

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