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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

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10 de dezembro de 2014, 9h38

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve julgar na próxima terça (16/12) duas reclamações que tentam levar todos os processos relativos à operação “lava jato” para a corte e anular os mandados de prisão expedidos contra empreiteiros. Os pedidos foram feitos pela defesa de um dos sócios da Sanko Sider, Murilo Barrios, e pelos advogados de Waldomiro de Oliveira, empregado do doleiro Alberto Youssef. Os dois argumentam que, como há autoridades com foro privilegiado entre os investigados todos os processos deveriam ir para o STF. Em parecer enviado ao Supremo no fim do mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu manter os processos desmembrados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Acordo com empreiteiras
A disposição da empreiteira Camargo Corrêa de que seus executivos confessem os crimes investigados pela operação “lava jato” provocou uma cisão entre as empreiteiras que discutem um acordo com procuradores. Governo e empresas defendem algum grau de acerto como forma de evitar a paralisia de obras caso as empresas sejam condenadas. A Camargo se dispôs a confessar os crimes para tentar se livrar do maior risco que persegue as empreiteiras: o de ser proibida de celebrar contratos futuros com o governo. Pelo acordo em discussão, as empreiteiras pagariam conjuntamente uma multa de R$ 1 bilhão e, em contrapartida, receberiam punições alternativas em vez de serem declaradas inidôneas e proibidas de disputar licitações públicas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Ação nos EUA
Mais um escritório dos Estados Unidos foi à Justiça contra a Petrobras. O Rosen Law Firm anunciou que entrou com uma ação coletiva para recuperar perdas de investidores que aplicaram em American Depositary Receitps (ADRs), que representam ações da companhias brasileira e são listados na Bolsa de Valores de Nova York (NYSE), entre 20 de maio de 2010 e 21 de novembro. "A Petrobras falhou em divulgar um alto nível de corrupção na empresa, incluindo um multibilionário esquema de corrupção e lavagem de dinheiro", destaca o comunicado do Rosen Law. As informações são do site InfoMoney.


Informações à SEC
Processada por investidores nos Estados Unidos por omitir uma cultura interna de "corrupção", a Petrobras só informou suspeitas de fraude ao órgão regulador do mercado de ações americano depois que a operação "lava jato" foi deflagrada, em março deste ano, detonando um escândalo na imprensa. Relatórios anuais enviados à Securities and Exchange Commission (SEC), fiscal do mercado de capitais dos EUA, não registraram em 2012 e 2013 a investigação de nenhuma irregularidade que pudesse afetar os balanços da empresa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Novos indiciamentos
A Polícia Federal indiciou 13 pessoas — 12 executivos de empreiteiras e o lobista Fernando Soares, o Fernando Baiano — envolvidas no suposto esquema de pagamento de propina e formação de cartel na Petrobras. Os crimes apontados pela PF contra os representantes das empreiteiras são lavagem de dinheiro, fraude a licitações, falsidade ideológica, uso de documentos falsos e corrupção ativa. O Ministério Público Federal no Paraná prepara a denúncia contra os executivos, o que deve ocorrer esta semana. Na próxima semana, as empresas começarão a ser processadas, na esfera cível, por meio de ações de improbidade administrativa. As informações são do jornal O Globo.


Troca no comando
Na abertura da Conferência Internacional de Combate à Corrupção, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, classificou as denúncias de corrupção na Petrobras como um incêndio de grandes proporções e defendeu a substituição de sua diretoria. “É necessário maior rigor e transparência na sua forma de atuar. Espera-se as reformulações cabíveis, inclusive, sem expiar ou imputar previamente culpa, a substituição de sua diretoria”, disse, referindo-se à Petrobras. “Corruptos e corruptores precisam conhecer o cárcere e devolver ganhos espúrios que engordaram suas contas às custas da esqualidez do Tesouro Nacional e do bem-estar do povo”, discursou. As informações são do jornal Estado de Minas.


Mudança desnecessária
Sentado ao lado de Janot, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, manifestou posição contrária. “A posição do governo é de que não há nenhuma razão objetiva para que os atuais gestores da Petrobras sejam afastados do comando da empresa”, afirmou, por sua vez, o ministro da Justiça, após elogiar a presidente da estatal, Graça Foster. Segundo Cardozo, a empresa tem tomado medidas de combate à corrupção e escolherá até sexta-feira o diretor de compliance. Afirmou ainda que Graça segue as determinações da presidente Dilma Rousseff. As informações são do jornal Estado de Minas.


Comissão da verdade
Após dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão da Verdade apresenta nesta quarta-feira (10/12) o relatório final sobre as violações aos direitos humanos cometidos entre 1946 e 1988, especialmente na ditadura militar, de 1964 a 1985. O documento lista os responsáveis pela repressão política, além de 434 vítimas dos crimes cometidos. Há ainda a relação dos locais onde ocorriam as sessões de interrogatórios forçados, prisões ilegais e desaparecimentos forçados. A íntegra dos três volumes, com mais de 2 mil páginas, será disponibilizada às 11h no site oficial da comissão. As informações são do portal G1.


Fusão da ALL
A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) identificou preocupações concorrenciais sobre a fusão entre a América Latina Logística (ALL) e a Rumo, do grupo Cosan, e recomendou ao tribunal do órgão antitruste a impugnação da operação. Caberá agora ao tribunal do órgão dar a decisão final sobre a aprovação ou reprovação da transação, que prevê a incorporação da ALL pela Rumo. Se aprovada, o órgão poderá impor medidas restritivas às companhias para afastar preocupações concorrenciais. O conselheiro Gilvandro Araújo foi nomeado relator desse caso. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Indenização negada
Foi julgado, nesta terça-feira (9/12), improcedente pela 3ª Turma do STJ o processo movido pelo investidor libanês radicado no Brasil Naji Nahas que exigia indenização bilionária da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e da extinta Bolsa do Rio (BVRJ). Nahas alegava um suposto boicote feito pelo ex-presidente da Bovespa Eduardo Rocha Azevedo aos seus negócios na Bolsa. Os ministros do STJ mantiveram decisão de segunda instância que considerou não haver elementos suficientes que justificassem o pagamento da indenização. As informações são do jornal Valor Econômico.


Arresto de bens
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou e negou um recurso da firma de auditoria KPMG, que pedia o cancelamento do arresto de ativos financeiros da empresa, dentro do processo que investiga fraudes no banco BVA. A instituição financeira teve sua falência decretada em setembro. "Entendeu-se que a KPMG de alguma maneira tem responsabilidade e que, por ora, essa responsabilidade não é afastada. Eles vão ter o direito de se defender no processo", afirmou o promotor Marco Antonio Marcondes Pereira, autor da ação contra a KPMG. As informações são do jornal Valor Econômico.


Prisão perpétua
O ex-diretor da agência de planejamento chinesa foi condenado nesta quarta-feira (10/12) à prisão perpétua por ter recebido o equivalente a 4,5 milhões de euros em subornos, um escândalo revelado por uma ex-amante. Liu foi declarado culpado pelo tribunal de Langfang, na província setentrional de Hebei. As informações são do portal G1.


Identidade visual
O Superior Tribunal de Justiça negou pedido da Ambev, que queria impedir a concorrente Cervejaria Petrópolis de utilizar a cor vermelha nas latas da cerveja Itaipava. De acordo com a autora da ação, dois meses após o emprego da cor pela Brahma, a Itaipava passou também a utilizá-la, o que poderia confundir o consumidor. Para o relator da ação, ministro João Otávio de Noronha, por meio do processo a Ambev estaria tentando proteger como marca a cor vermelha. Noronha destacou ainda que a cor vermelha é utilizada por outras cervejas e que, nesse setor, a cor não é capaz de desviar clientela. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO
Reforma política

Em artigo publicado no jornal O Globo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, defende uma urgente reforma política democrática e republicana. “O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições”, diz. Para Marcus Vinícius, a conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, o fim do investimento empresarial em partidos e candidatos e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como república democrática.


Outra verdade
O general de Exército R/1 e ex-chefe do Estado-Maior da Defesa Rômulo Bini Pereira publicou artigo no jornal O Estado de S.Paulo pedindo que o governo deveria criar uma nova lei estabelecendo uma segunda comissão nacional da verdade para mostrar o outro lado. “Essa nova lei poderia denominar-se Segunda Comissão Nacional da Verdade, com a sigla SCNV, tão a gosto de muitos intelectuais, e teria o mesmo caráter pluralista e os mesmos recursos dados à CNV. Seria constituída por militares e civis comprometidos com os ideais democráticos”, diz. Segundo ele, a comparação dos trabalhos das duas comissões revelaria como a Lei da Anistia foi sábia. “Ela tornou viável uma transição conciliadora e pacífica entre os dois lados confrontantes, por mais de 30 anos”, conclui.

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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

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8 de dezembro de 2010, 9h51

O destaque das notícias desta quarta-feira (8/12) é que o Senado aprovou o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados, como informa os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade. Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país — reduzindo o número de presos provisórios. Segundo o jornal O Globo, o projeto pode tornar a Justiça mais lenta, uma vez que prevê a participação de, no mínimo, dois juízes em processos criminais. Um juiz só pode conduzir uma investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.


Fértil em problemas
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, ao investigar indícios de desvio de recursos do Ministério do Turismo, a Controladoria Geral da União afirmou, em nota, que "a realização de eventos festivos e turísticos com recursos oriundos de emendas parlamentares é bastante vulnerável e fértil em problemas". A fiscalização da CGU identificou o que o órgão chama de "esquema criminoso", com uso de institutos fantasmas, superfaturamento dos eventos, prestações de contas genéricas, substituição do artista contratado por outro de cachê menor, cobrança de ingresso para show já financiado pelo convênio e conluio entre empresas e institutos controlados pela mesma pessoa.


Ditadura Pinochet
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que doze militares e um civil chilenos e um militar argentino começaram a ser julgados nesta quarta-feira à revelia por um tribunal de Paris, pelo desaparecimento de quatro franceses durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-90). Os acusados não estão sob custódia, não residem na França, não comparecerão ao julgamento e nem estão sendo defendidos por advogados, daí o termo "julgamento à revelia".


Multa a agravos
De acordo com o jornal Valor Econômico, com o objetivo de inibir recursos protelatórios, o Tribunal Superior do Trabalho já aplicou cerca de 1,2 mil multas no percentual de 10% sobre o valor da causa às partes que recorreram de decisões da Corte para o Supremo Tribunal Federal, por meio do chamado Agravo de Instrumento. A multa foi aplicada pela primeira vez pela Corte em sete agravos, em sessão do dia 12 de abril. A partir daí, o instrumento começou a ser utilizado em larga escala pelo tribunal.


Primeiro embate
Deputados rejeitaram, nesta terça-feira (7/12), a urgência do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no país. Para começar a tramitar com prioridade no plenário, 257 deputados precisariam aprovar a proposta, mas apenas 226 votaram sim e 120 não. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, por retaliação, líderes do PP, PR e PTB obstruíram a sessão, que acabou sendo encerrada. Assim, as votações da Lei Kandir, da extensão do Supersimples e da emenda constitucional de prorrogação do fundo da pobreza foram adiadas para amanhã.


Novas metas
Os 91 tribunais do país definiram, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro, as metas para 2011, embora ainda não tenham alcançando os objetivos propostos para este ano. Balanço preliminar do Conselho Nacional de Justiça mostra que as cortes cumpriram, em média, 50% das dez metas estabelecidas em fevereiro. Os tribunais têm até o dia 17 de janeiro para atualizar os dados relativos às metas de 2010. O relatório final será divulgado em fevereiro, em novo encontro do Judiciário, informa o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Banco de DNA
Com a implantação do primeiro banco de perfis de DNA do país, o plano da Polícia Federal é formar a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, com laboratórios em 16 Estados brasileiros, além do Distrito Federal. O sistema será apresentado no 2º Encontro Nacional de Química Forense, que começa nesta quarta em Ribeirão Preto (SP). O gerenciamento das informações será de responsabilidade de cada Estado, que disponibilizará esses dados para a rede. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Decisão inédita
O Correio Braziliense informa que o deputado federal José Fuscaldi Cesilio, o Tatico, faltou a todas as sessões no plenário da Câmara a partir de 14 de julho deste ano. O sumiço do parlamentar há quase cinco meses tem uma explicação: Tatico, eleito pelo PTB de Goiás, está cada vez mais próximo de ser preso. O deputado é o primeiro parlamentar a ser condenado à prisão na história do Supremo Tribunal Federal. O acórdão com a ordem de detenção foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na última segunda-feira, o que aproxima Tatico do cumprimento da pena. Agora, os advogados de defesa têm cinco dias úteis para recorrer da decisão.


Presos à solta
O Ministério Público vai recorrer para impedir a liberação de 1,1 mil presos do regime aberto na Região Metropolitana de Porto Alegre. Devido à superlotação dos albergues, juízes da Vara de Execuções Criminais anunciaram que serão soltos 612 detentos. Outros 500, entre condenados e foragidos, que deveriam estar recolhidos no aberto, permanecerão nas ruas porque as ordens de captura estão sendo revogadas. A decisão desagradou ao Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Caso Mércia
A Justiça de Guarulhos decretou nesta terça a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra Silva, acusados de matar a advogada Mércia Nakashima. Com a decisão do juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, da Vara do Júri de Guarulhos, ambos irão a júri popular. A data do julgamento ainda será definida. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


Colunas
Juiz de carreira
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Henrique Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros, fala sobre a necessidade de se colocar um juiz de carreira no Supremo Tribunal Federal. “Assim, a magistratura brasileira aguarda do presidente da República a indicação de um nome das fileiras do Judiciário, de alguém que tenha começado no primeiro degrau da carreira e que, por esforço permanente e por amor incondicional à justiça, tenha seu valor reconhecido e seja guindado ao cargo mais importante do Judiciário, o de ministro do STF.”

Aberto ao público
Os advogados do juiz Fausto De Sanctis pediram que seu julgamento no Conselho Nacional de Justiça, na próxima semana, seja aberto ao público, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. O órgão vai apreciar pedido do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, para que Sanctis seja processado por desobediência ao Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou, em 2008, que Dantas fosse preso uma segunda vez, logo depois de ser libertado por ordem do Supremo. O processo contra Sanctis já tinha sido arquivado pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo. Dantas recorreu ao CNJ. Uma derrota de Sanctis causará nova crise. O juiz acaba de ser nomeado desembargador. A abertura de um processo deve gerar discussão a respeito da possibilidade de ele tomar posse no novo cargo.

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