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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (8/12) é que o Senado aprovou o novo Código de Processo Penal, que traz inovações como o fim da prisão especial para quem tem diploma e o monitoramento eletrônico de presos antes mesmo da sentença. O projeto irá agora para a Câmara dos Deputados, como informa os jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo. Com a mudança, a prisão especial só será aplicada em caso de proteção da integridade física e psíquica do detento, independentemente do seu nível de escolaridade. Já o monitoramento eletrônico integra as chamadas "medidas cautelares", que têm como objetivo desafogar as penitenciárias do país — reduzindo o número de presos provisórios. Segundo o jornal O Globo, o projeto pode tornar a Justiça mais lenta, uma vez que prevê a participação de, no mínimo, dois juízes em processos criminais. Um juiz só pode conduzir uma investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.


Fértil em problemas
Como informa o jornal Folha de S.Paulo, ao investigar indícios de desvio de recursos do Ministério do Turismo, a Controladoria Geral da União afirmou, em nota, que "a realização de eventos festivos e turísticos com recursos oriundos de emendas parlamentares é bastante vulnerável e fértil em problemas". A fiscalização da CGU identificou o que o órgão chama de "esquema criminoso", com uso de institutos fantasmas, superfaturamento dos eventos, prestações de contas genéricas, substituição do artista contratado por outro de cachê menor, cobrança de ingresso para show já financiado pelo convênio e conluio entre empresas e institutos controlados pela mesma pessoa.


Ditadura Pinochet
Os jornais Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil informam que doze militares e um civil chilenos e um militar argentino começaram a ser julgados nesta quarta-feira à revelia por um tribunal de Paris, pelo desaparecimento de quatro franceses durante a ditadura de Augusto Pinochet (1973-90). Os acusados não estão sob custódia, não residem na França, não comparecerão ao julgamento e nem estão sendo defendidos por advogados, daí o termo "julgamento à revelia".


Multa a agravos
De acordo com o jornal Valor Econômico, com o objetivo de inibir recursos protelatórios, o Tribunal Superior do Trabalho já aplicou cerca de 1,2 mil multas no percentual de 10% sobre o valor da causa às partes que recorreram de decisões da Corte para o Supremo Tribunal Federal, por meio do chamado Agravo de Instrumento. A multa foi aplicada pela primeira vez pela Corte em sete agravos, em sessão do dia 12 de abril. A partir daí, o instrumento começou a ser utilizado em larga escala pelo tribunal.


Primeiro embate
Deputados rejeitaram, nesta terça-feira (7/12), a urgência do projeto de lei que legaliza os jogos de azar no país. Para começar a tramitar com prioridade no plenário, 257 deputados precisariam aprovar a proposta, mas apenas 226 votaram sim e 120 não. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, por retaliação, líderes do PP, PR e PTB obstruíram a sessão, que acabou sendo encerrada. Assim, as votações da Lei Kandir, da extensão do Supersimples e da emenda constitucional de prorrogação do fundo da pobreza foram adiadas para amanhã.


Novas metas
Os 91 tribunais do país definiram, durante o 4º Encontro Nacional do Judiciário, no Rio de Janeiro, as metas para 2011, embora ainda não tenham alcançando os objetivos propostos para este ano. Balanço preliminar do Conselho Nacional de Justiça mostra que as cortes cumpriram, em média, 50% das dez metas estabelecidas em fevereiro. Os tribunais têm até o dia 17 de janeiro para atualizar os dados relativos às metas de 2010. O relatório final será divulgado em fevereiro, em novo encontro do Judiciário, informa o jornal Valor Econômico. Leia mais aqui na ConJur.

Banco de DNA
Com a implantação do primeiro banco de perfis de DNA do país, o plano da Polícia Federal é formar a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, com laboratórios em 16 Estados brasileiros, além do Distrito Federal. O sistema será apresentado no 2º Encontro Nacional de Química Forense, que começa nesta quarta em Ribeirão Preto (SP). O gerenciamento das informações será de responsabilidade de cada Estado, que disponibilizará esses dados para a rede. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Decisão inédita
O Correio Braziliense informa que o deputado federal José Fuscaldi Cesilio, o Tatico, faltou a todas as sessões no plenário da Câmara a partir de 14 de julho deste ano. O sumiço do parlamentar há quase cinco meses tem uma explicação: Tatico, eleito pelo PTB de Goiás, está cada vez mais próximo de ser preso. O deputado é o primeiro parlamentar a ser condenado à prisão na história do Supremo Tribunal Federal. O acórdão com a ordem de detenção foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico na última segunda-feira, o que aproxima Tatico do cumprimento da pena. Agora, os advogados de defesa têm cinco dias úteis para recorrer da decisão.


Presos à solta
O Ministério Público vai recorrer para impedir a liberação de 1,1 mil presos do regime aberto na Região Metropolitana de Porto Alegre. Devido à superlotação dos albergues, juízes da Vara de Execuções Criminais anunciaram que serão soltos 612 detentos. Outros 500, entre condenados e foragidos, que deveriam estar recolhidos no aberto, permanecerão nas ruas porque as ordens de captura estão sendo revogadas. A decisão desagradou ao Ministério Público. A notícia é dos jornais Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Caso Mércia
A Justiça de Guarulhos decretou nesta terça a prisão preventiva de Mizael Bispo de Souza e Evandro Bezerra Silva, acusados de matar a advogada Mércia Nakashima. Com a decisão do juiz Leandro Jorge Bittencourt Cano, da Vara do Júri de Guarulhos, ambos irão a júri popular. A data do julgamento ainda será definida. A notícia é dos jornais Folha de S.Paulo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


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Juiz de carreira
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Henrique Nelson Calandra, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente eleito da Associação dos Magistrados Brasileiros, fala sobre a necessidade de se colocar um juiz de carreira no Supremo Tribunal Federal. “Assim, a magistratura brasileira aguarda do presidente da República a indicação de um nome das fileiras do Judiciário, de alguém que tenha começado no primeiro degrau da carreira e que, por esforço permanente e por amor incondicional à justiça, tenha seu valor reconhecido e seja guindado ao cargo mais importante do Judiciário, o de ministro do STF.”

Aberto ao público
Os advogados do juiz Fausto De Sanctis pediram que seu julgamento no Conselho Nacional de Justiça, na próxima semana, seja aberto ao público, informa a coluna de Mônica Bergamo, publicada no jornal Folha de S.Paulo. O órgão vai apreciar pedido do banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity, para que Sanctis seja processado por desobediência ao Supremo Tribunal Federal. O juiz determinou, em 2008, que Dantas fosse preso uma segunda vez, logo depois de ser libertado por ordem do Supremo. O processo contra Sanctis já tinha sido arquivado pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo. Dantas recorreu ao CNJ. Uma derrota de Sanctis causará nova crise. O juiz acaba de ser nomeado desembargador. A abertura de um processo deve gerar discussão a respeito da possibilidade de ele tomar posse no novo cargo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 10h51

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