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Processo Penal

Nova Lei do Agravo é aplicável em recursos criminais

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O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal ao transformar o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos. Assim, ao invés de subir o agravo em autos apartados, formado a partir de inúmeras cópias dos autos principais, o recurso será encaminhado no próprio processo.

Com a entrada em vigor da lei em 9 de dezembro - 90 dias após sua publicação como estabelece seu artigo 2º - indagava-se: o novo procedimento é aplicável no âmbito criminal? A pertinência da indagação se devia ao fato de que várias mudanças no código de processo civil foram consideradas irrelevantes para o processo penal, pois, argumentava-se, não havia alteração no código de processo penal. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o próprio prazo desse agravo, que aumentou de cinco para dez dias em 1994, contudo, sem haver reflexo no processo penal, que continuou com o  prazo de cinco dias.

Dessa vez, felizmente, não haverá a insegurança jurídica da dúvida da aplicabilidade ou não da nova norma no processo penal. Ao invés de se pronunciar somente quando fosse julgar os primeiros recursos, o STF aproveitou a sessão administrativa de 02 de dezembro, na qual criou nova classe processual, o denominado Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) – o agravo previsto na nova lei – para também deliberar que a sistemática se aplicará à matéria penal. É de se louvar a iniciativa, bem mais razoável do que após inúmeras partes terem recursos não conhecidos, editar Súmula sobre o tema, como aconteceu com a questão do prazo de cinco acima citado (Súmula Súmula 699 do STF: “O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8950/1994 ao código de processo civil”). A Súmula pacificou o tema, é certo, mas não sem antes inúmeras partes terem recursos não conhecidos. Com a medida no âmbito da nova lei do agravo, o STF se antecipa, evitando todos os infortúnios de tal tipo de solução.

Francisco do Rêgo Monteiro Rocha Jr. é doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, professor de Direito Penal da Unibrasil, coordenador da Pós-Graduação de Direito e Processo Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDCONST).

Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2010, 11h59

Comentários de leitores

3 comentários

Novo agravo e os recurso excepcionais em matéria criminal

douglaskirchner (Professor)

RESOLUÇÃO Nº 451, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre aplicação da Lei nº 12.322/2010 para os recursos extraordinários e agravos sobre matéria penal e processual penal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inc. XIX do art. 13 e o inc. I do art. 363 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010;
Considerando o decidido em sessão administrativa realizada em 1º de dezembro de 2010 e, ainda, o entendimento firmado pelo Plenário no julgamento do AI 664.567-QO;
R E S O L V E:
Art. 1º A alteração promovida pela Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010, também se aplica aos recursos extraordinários e agravos que versem sobre matéria penal e processual penal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO

Lei que transformou o AI do art. 544 do CPC em agravo retido

douglaskirchner (Professor)

"O Congresso aprovou em setembro a Lei 12.232 de 2010 que reformou o código de processo penal (sic)..."
A notícia possui dois equívocos: a Lei que alterou o recurso manejado contra decisão de Pres. de Tribunal local para impugnar juízo de não admissibilidade de recurso excepcional (RE e REsp) é a de n. 12.322/2010; outra, a alteração se operou no CPC (arts. 475-0, § 2º, II, 544, 545 e p. ún. do art. 736 da Lei n. 5.869/73 (mais conhecida como Código de Processo CIVIL).
Assim, considerando a alteração feita no CPC (e não no CPC ou na L8038/90), precisou o STF antecipar-se a fim de evitar prejuízo aos jurisdicionados, editando, para tanto, a Resol. n. 450/2010:
RESOLUÇÃO Nº 450, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 363, I, do Regimento Interno e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 342.898/2010 e na Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída nova classe processual, denominada Recurso Extraordinário com Agravo, que corresponderá à sigla ARE, para o processamento de agravo interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ao STF.
Art. 2º A numeração da nova classe seguirá a ordem existente para o registro dos Recursos Extraordinários.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO

Salve Xyko

Marlus H. Arns de Oliveira - Advogado OABPR 19226 (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Artigo sucindo, lúcido e necessário. Parabéns!

Comentários encerrados em 16/12/2010.
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